Página 2197 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213/91. TEMA 1.044 DO STJ. CABIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO ESTADO. REQUERIMENTO QUE NÃO DESAFIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA - LAUDO TÉCNICO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE A LESÃO/ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DAATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO PRETENDIDO. DEMANDA ACIDENTÁRIA QUE TEM COMO OBJETIVO A REPARAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE OU DA DOENÇA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS PROVIDO, RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. - Advs: Selma Cristina de Andrade Villachan (OAB: 414846/SP) (Procurador) - Fabio Cristiano Vergel de Castilho (OAB: 217167/SP) - 2º andar - Sala 24

Nº 102XXXX-58.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Samir Rizzo Pereira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Marcos Fleury - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HIPÓTESE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI N.º 8.213/91. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO PRETENDIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE TEM COMO OBJETIVO A REPARAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE OU DA DOENÇA PROFISSIONAL, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB: 340293/SP) -Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador) - 2º andar - Sala 24

Nº 102XXXX-08.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Walter Figueiredo - Magistrado (a) Marcos Fleury - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DO INSS. IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marcelo Ferreira de Camargo (OAB: 219732/SP) (Procurador) - Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB: 45351/SP) - Flavio Sanino (OAB: 46715/SP) - 2º andar - Sala 24

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