Página 99 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

não há necessidade de expedição de certidão de crédito para o procedimento de compensação tributária. Para solicitar a referida compensação, o interessado deverá observar as exigências contidas no artigo 7º, §§ 5º e 6º do Decreto 41.463/2020. Nesse sentido, registra-se que o inciso Ido parágrafo sexto do artigo setimo do Decreto 41.463/2020, o qual exigia a certidão de crédito, foi revogado pelo Decreto 42.470 de 01 de setembro de 2021. Diante do exposto, indefiro o pedido de emissão de certidão. 3. O (a) requerente CT PONTOCOM LTDA EPP formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao (à) credor (a) ESTER DO N. B., que teria sido cedido originalmente a MATHEUS ZANELLO VIANA (ID 54309385). Contudo, não apresentou os documentos abaixo elencados: I) escritura pública de cessão de direitos creditórios (cadeia dominial) do (a) credor (a) ESTER DO N. B. para a MATHEUS ZANELLO VIANA, bem como Escritura Pública de cessão de crédito de MATHEUS ZANELLO VIANA para CT PONTOCOM LTDA EPP ; II) declaração de que é o titular do crédito que pretende ver habilitado e de que não houve cessão, oferta à penhora, nem incide qualquer espécie de restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, conversão em RPV, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto, tudo sob pena de Responsabilização Civil e Penal; III) certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial; IV) comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal; V) informar se ofereceu o crédito em processo administrativo de compensação tributária; e Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado. 4. O (a) requerente KW MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA-ME formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao (à) credor (a) ESTER DO N. B., que cedeu originalmente a MATHEUS ZANELLO VIANA (ID 54730572). Contudo, não apresentou os documentos abaixo elencados: I) documento pessoal (CPF e RG) do (a) sócio (a) que firmar a procuração; II) os atos constitutivos (contrato social e respectivas/últimas alterações) para demonstrar sua capacidade de ser parte em juízo; III) escritura pública de cessão de direitos creditórios (cadeia dominial) do (a) cessionário MATHEUS ZANELLO VIANA para a subcessionária KW MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA; IV) declaração de que é o titular do crédito que pretende ver habilitado e de que não houve cessão, oferta à penhora, nem incide qualquer espécie de restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, conversão em RPV, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto, tudo sob pena de Responsabilização Civil e Penal; V) certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial; VI) comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal; VII) informar se ofereceu o crédito em processo administrativo de compensação tributária; e Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado. Preclusa esta decisão sem novos pedidos pendentes de apreciação, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo (a) magistrado (a) conforme certificação digital. Pac

N. 073XXXX-70.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, DF40115 - FABIO BATISTA BASTOS. Adv (s).: DF11723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv (s).: DF40115 - FABIO BATISTA BASTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 073XXXX-70.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO O (a) requerente M & A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA formulou pedido, visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário (a) de parte dos direitos creditícios consolidados em benefício do (a) credor (a) MARISTELA F.S., cedidos anteriormente a NOVO SOM LTDA ME e SAPATARIA RODOVIARIA EPP LTDA (IDs 54720955 e 54476994, escrituras públicas IDs 54720957 e 54476999). Contudo, o (a) credor (a) titular do crédito não retirou certidão de titularidade de crédito previamente nesta Coordenadoria para instruir a lavratura da escritura pública de cessão de direitos. No entanto, conforme apontado na decisão ID 34949909, a cadeia dominial lavrada em cartório deve obedecer aos ditames da Portaria Conjunta nº 51 de 8 de junho de 2021. A Portaria Conjunta nº 51 de 8 de junho de 2021, em seu artigo 2º, estabelece que: Art. 2º. Para a lavratura de escritura pública de cessão de crédito de precatório, deve o tabelião de notas exigir a prévia apresentação de certidão atualizada de titularidade em nome do credor, emitida pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios ? COORPRE. Parágrafo único. A certidão deve indicar o credor e o valor da requisição, sendo vedada sua expedição nas hipóteses de cessão anterior pelo mesmo credor, impugnação quanto ao valor e titularidade do crédito ou emissão de uma certidão de titularidade anterior. Assim, nota-se que a certidão de crédito é documento essencial para instruir a lavratura de escritura pública de cessão de direitos. Diante do exposto, indefiro o pedido de habilitação formulado, haja vista lavratura da escritura de cessão sem a prévia certidão de crédito. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo (a) magistrado (a) conforme certificação digital. pac

N. 073XXXX-76.2023.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv (s).: DF20443 - MARIA ROSALI MARQUES BARROS, DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF40115 - FABIO BATISTA BASTOS. Adv (s).: DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF20443 - MARIA ROSALI MARQUES BARROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 073XXXX-76.2023.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. O (a) requerente JANIO DA COSTA SILVA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao (à) credor (a) CICERO R. F., que originalmente havia sido cedido a L4 ATIVOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA (ID 54703884). Contudo, não apresentou os documentos abaixo elencados: I) pedido de habilitação formulado por advogado (a) devidamente inscrito (a) na Ordem dos Advogados do Brasil; II) procuração outorgada ao (à) advogado (a) com a devida identificação do (a) subscritor (a); III) declaração de que é o titular do crédito que pretende ver habilitado e de que não houve cessão, oferta à penhora, nem incide qualquer espécie de restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, conversão em RPV, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto, tudo sob pena de Responsabilização Civil e Penal; Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado. 2. Por oportuno, deixo registrado que a COOPRE havia expedido a Certidão de Crédito ID 54450014, tendo como pretensa cessionária L4 ATIVOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Posteriormente, o credor havia acostado novo pedido de certidão de crédito indicando como cessionário JANIO DA COSTA SILVA (ID 54678789), e apresentado declaração da anterior cessionária apontada, afirmando que o negócio não havia sido realizado (ID 54678796). Não obstante, foi juntado Escritura Pública informando que houve cessão de crédito entre o credor e L4 ATIVOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, tendo essa subcedido para JANIO DA COSTA SILVA. Dessa forma, observo que o pedido de expedição de nova certidão de crédito (ID 54678789), perdeu seu objeto, razão pela qual o julgo prejudicado. Preclusa esta decisão sem novos pedidos pendentes de apreciação, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo (a) magistrado (a) conforme certificação digital. pac

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