Página 115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

N. 000XXXX-83.2009.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF8696 - MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA, DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF8696 - MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA, DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF8696 - MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA, DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS. Adv (s).: DF12984 - ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE. Adv (s).: DF16006 -GIANCARLO MACHADO GOMES, DF8696 - MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA, DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF8696 - MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA, DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF8696 - MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA, DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF12984 - ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF8696 - MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA, DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS. Adv (s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES, DF55919 - MARIANA ANTUNES VIDIGAL, DF74545 - EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES. Adv (s).: DF71058 - LOYANE GOMES DE MELO. Adv (s).: DF8696 - MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 000XXXX-83.2009.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. A credora KATIA MARIA DE S. formulou pedido para recebimento de preferência constitucional, conforme ID 52685676. Analisando os autos, verifico que a benesse já foi concedida por meio da Decisão ID 49158231. Portanto, em razão da perda do objeto, julgo PREJUDICADA a análise do pedido formulado no ID 52685676. Deixo registrado que a credora informou a chave PIX para recebimento do crédito (ID 52685676). Ciente da devolução de certidão simplificada para fins de acordo direto realizada pela credora (ID 54761813 / 54761816). Observo ainda que a advogada ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE, OAB DF 12.984 já foi devidamente habilitada para atuar em seu favor nos autos desse processo. 2. Observo que a tentativa de intimação dos herdeiros da credora falecida JUANITA DE S. P., restou infrutífera (ID 53743784). Dessa forma, pesquise a Secretaria da COORPRE junto ao INFOSEG ou outro sistema eletrônico disponível os dados dos (as) dependentes necessários para a intimação, com informações de CPF, endereço e/ou telefone. Ao intimar os seus herdeiros, dê-se ciência da Escritura Pública de cessão de crédito feita pela credora para a cessionária CENTRAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (ID 60382381). 3. Em tempo, aguardese a habilitação dos herdeiros dos credores JOSEMA A. DE S. e JULIO CESAR A. DE F. e LINDALVA MARIA DA S. 4. O (a) requerente CENTRAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao (à) credor (a) JUANITA DE S. P. (ID 60382375). Contudo, não apresentou os documentos abaixo elencados: I) os atos constitutivos (contrato social e respectivas/últimas alterações) para demonstrar sua capacidade de ser parte em juízo; II) declaração de que é o titular do crédito que pretende ver habilitado e de que não houve cessão, oferta à penhora, nem incide qualquer espécie de restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, conversão em RPV, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto, tudo sob pena de Responsabilização Civil e Penal; III) certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial; IV) comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal; Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado. 4.1 O (a) cessionário (a) CENTRAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA requereu a expedição de certidão para fins de compensação tributária junto ao Distrito Federal (ID 60382375). A certidão de crédito é um documento que atesta apenas as informações do (a) credor (a) constante no processo, tais como nome do (a) credor (a) e valor de expedição do precatório, dados que podem ser consultados pelas partes no Processo Judicial Eletrônico PJe. Ademais, não há necessidade de expedição de certidão de crédito para o procedimento de compensação tributária. Para solicitar a referida compensação, o interessado deverá observar as exigências contidas no artigo 7º, §§ 5º e 6º do Decreto 41.463/2020. Nesse sentido, registra-se que o inciso Ido parágrafo sexto do artigo setimo do Decreto 41.463/2020, o qual exigia a certidão de crédito, foi revogado pelo Decreto 42.470 de 01 de setembro de 2021. Diante do exposto, indefiro o pedido de emissão de certidão. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo (a) magistrado (a) conforme certificação digital. Pac

N. 070XXXX-03.2021.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv (s).: DF45274 - IGOR VIANA REIS. Adv (s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF45274 - IGOR VIANA REIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 070XXXX-03.2021.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. Trata-se de pedido incidental formulado por FC CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário (a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do (a) credor (a) ANA MARIA F.M.(ID 55658271). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, § 13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§ 14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a (s) habilitação (ões) requerida (s), de forma a permitir o ingresso do (a) s Cessionário (a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente (s) litisconsorcial (is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele (s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária. 2. O (a) credor (a) em tela cedeu o crédito, conforme item 1 da presente decisão. Considerando que o (a) credor (a) ANA MARIA F.M. não recebeu superpreferência constitucional e tendo em vista que ele (a) possui idade superior a 60 anos, passo a analisar superpreferência ao (à) referido (a) credor (a) com fundamento nos artigos. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, art. art. 9º, § 2º e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. O (s) documento (s) apresentado (s) pelo (a)(s) requerente (s) é(são) incontestável (is) em declarar que ele (a)(s) ostenta (m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido (a)(s) pela superpreferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, e art. e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. Sobre o tema, é importante registrar que há um teto para o crédito superpreferencial, qual seja, o quíntuplo do valor fixado em lei para os fins de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§ 2º do art. 102 do ADCT). Frisese que a Emenda Constitucional nº 94/2016 deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 100, da Carta da Republica, mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os quais dispõem o seguinte: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ressalte-se que, recentemente, a Emenda Constitucional nº 99, de 14/12/2017, incluiu o parágrafo 2º ao art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar os valores que devem ser pagos aos beneficiados com a preferência constitucional, nos seguintes termos: § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017 ? grifo nosso) Assim, é certo que, após a EC nº 94/2016, os idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, uma vez confirmada uma ou as três condições, terão preferência no pagamento, desde que detentores de débitos de natureza alimentícia. Tal preferência, por sua vez, não se refere ao pagamento integral do precatório (falando aqui dos precatórios cujos débitos são superiores aos considerados como de pequeno valor). Refere-se, somente, a uma espécie de adiantamento do montante que é devido, limitando

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