Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 30 de Novembro de 2016

“ACELERA SÃO PAULO” move com fundamento nos arts. 57-D, 57-H, § 1º, e 57-I, da Lei n.º 9.504/97, para que, ao final, seja julgada procedente e aplicada a penalidade prevista.

Assim sendo, por este edital fica o representado PEDRO GALVÃO DO AMARAL PINTO BARCIELA CITADO para, querendo, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, contados da dilação do prazo deste edital, APRESENTAR DEFESA , nos termos do art. 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, contra o Representado correrão os prazos independentemente de intimação, e presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344, bem como a nomeação de curador especial em caso de revelia, de acordo com o disposto no art. 72, II, combinado com o art. 257, IV, todos da Lei n.º 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente edital, que será afixado no local de costume do Cartório Eleitoral e publicado, por uma única vez, no Diário de Justiça Eletrônico do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Dado e passado nesta cidade de São Paulo/SP, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2016. Eu, _____________, Luciana Garcia Fontenelle, Analista Judiciário, preparei este edital.

DANILO MANSANO BARIONI

JUIZ ELEITORAL

AIJE nº 1744-39.2016.6.26.0001

Autores: Fernando Haddad e Coligação “Mais São Paulo”

Advogado (s): Flávio Crocce Caetano, OAB/SP 130.202; Fernando Gaspar Neisser, OAB/SP 206.341; Marcia Pelegrini, OAB/SP 91.342; João Vicente Augusto Neves, OAB/SP 288.586; Paula Regina Bernardelli, OAB/SP 380.645; Laís Rosa Bertagnoli Loduca, OAB/SP 372.090; Claudilson Cedrim Sampaio, OAB/SP 376.411; Luciana Zanchetta Oliver, OAB/SP 278.957; Ricardo Corazza Cury, OAB/SP 278.957.

Réus: João Agripino da Costa Dória Junior, Bruno Covas e Coligação “Acelera São Paulo”, Marconi Perillo, Beto Richa, Pedro Taques e Geraldo Alckmin.

Advogado (s): José Eduardo Rangel de Alckmin, OAB/DF 2.977; Vanessa Volpi Bellegard Palácios, OAB/PR 23.484; Anderson Pomin, OAB/SP 299.786; Thiago Tommasi Marinho, OAB/SP 272.004; Gulherme Ruiz Neto, OAB/SP 303.736; Vladimir de Souza Alves, OAB/SP 228.821; João Paulo Brzezinski, OAB/GO 17.208.

Vistos.

Manifestem-se os autores acerca das defesas apresentadas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

São Paulo, 28 de novembro de 2016.

Sidney da Silva Braga

Juiz Eleitoral

RP nº 110-42.2015.6.26.0001

Representante: Ministério Público Eleitoral

Representado (a): Construtora e Incorporadora Jardim Novo Ltda.

Intime-se a representada, via Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, da multa arbitrada na sentença de fls. 134/137, utilizando para tanto Guia de Recolhimento da União – GRU a ser retirada neste Cartório Eleitoral.

Registre-se que a comprovação do pagamento deve ser feita em Cartório, no prazo de 1 (um) dia após o seu vencimento, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução TRE/SP nº 345/2015.

Não satisfeito o pagamento no prazo e condições mencionadas, a multa será considerada dívida líquida e certa, para fins de cobrança mediante Execução Fiscal.

São Paulo, 25 de novembro de 2016.

Sidney da Silva Braga

Juiz Eleitoral