Página 561 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Novembro de 2016

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COBERTURA. EXEGESE DA RESSALVA CONTIDA NA SÚMULA 402 DO STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ NO ROSTO.I - “Se é certo que a seguradora não está obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado que conduzia de forma embriagada o seu automóvel, e por isso deu causa ao acidente, o mesmo não se pode dizer em relação aos danos que este mesmo segurado ocasionou contra a esfera jurídica de terceiros. Em relação a esses, ainda que estivesse ele alcoolizado, o dever de honrar o contrato pela seguradora permanece intacto.[...]” (Apelação Cível n. 2011.009491-5, de Blumenau, 2-8-2012).II - A Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. No caso concreto, nota-se que existe cláusula expressa que excluiu os danos morais, na apólice de fl. 445. Os danos estéticos, ao contrário, não estão excluídos da cobertura na apólice, mas somente nas condições gerais, o que exige a ciência do segurado acerca de tal condição, e não ocorreu na hipótese. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.

DECISÃO: por votação unânime: conhecer do recurso interposto pela apelante/ré e negar-lhe provimento; e conhecer do recurso dos apelanteSAutores e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

4.Apelação Cível - 0001652-42.2012.8.24.0049 - Pinhalzinho

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva

Juiz (a):

Apelante : Genuíno Vicente Balbinot

Advogada : Maria Loiva de Andrade (8264/SC)

Advogada : Elizandra Angela Duranti (30820/SC)

Apelado : Luis Schiehl

Advogado : César Luis Majolo (32022/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PLEITO CONTRAPOSTO E OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA, PORQUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RODOVIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. VEÍCULOS QUE SEGUIAM NO MESMO SENTIDO. CONVERSÃO À ESQUERDA. SINALIZAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE (ART. 38, II, DO CTB). COLISÃO LONGITUDINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA EXCESSO DE VELOCIDADE E MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, IX, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”A manobra de conversão à esquerda, em via desapercebida de acostamento, exige prévia e clara sinalização, aliada à aproximação da faixa divisória da pista, a teor do disposto no art. 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro, cautelas que, in casu, foram adotadas pelo réu, razão pela qual a culpa pelo acidente é do condutor do veículo do autor que, de forma açoada e impetuosa, empreendeu manobra de ultrapassagem, vindo a colidir na traseira do veículo conduzido pelo primeiro.” (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039567-6, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-4-2011).

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

5.Agravo - 0002709-62.2010.8.24.0018/50000 - Chapecó

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva

Juiz (a): Rafael Sândi

Agravante : OI SA

Advogado : Wilson Sales Belchior (29708/SC)

Advogada : Priscila Dias de Oliveira Santos (27064/SC)

Advogada : Lisa Amaral Gurgel de Barros (32633/SC)

Agravado : Germino Zandonay

Advogada : Anilse de Fatima Slongo Seibel (5685/SC)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM SA (OI SA). DESPROVIMENTO DO RECURSO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. REEXAME NECESSÁRIO DA MATÉRIA COM SUPEDÂNEO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 434. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA COM O OBJETIVO DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO E/OU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DECISUM MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.”[...] o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (REsp 1.198.108/RJ. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Corte Especial, DJe 21-11-2012).

DECISÃO: em sede de juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973), reformar a decisão proferida em sede de agravo interno em apelação cível de fls. 262-265 e, assim, excluir a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Custas legais.

6.Apelação Cível - 0011684-83.2004.8.24.0018 - Chapecó

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva

Juiz (a): Marcos Bigolin

Apelante : Marisa Barcarollo Guerezi

Advogado : Oenes Neckel de Menezes (7324/SC)

Apelante : Jaci Paulo Mader

Advogado : Oenes Neckel de Menezes (7324/SC)

Apelada : Tokio Marine Brasil Seguradora SA

Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (17605/SC)

Apelado : Gilmar Bragagnolo

Advogado : Luciano Cabral de Melo Gargioni (15880/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEPÓSITO REALIZADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR LIMITADO À APÓLICE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO RESTANTE EMBASADA NA SÚMULA 402 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE REMANESCENTE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU RECURSAL. CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO REJEITADA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO E O QUE FOI PAGO PELA SEGURADORA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO SOLIDÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Em ação de reparação de danos em que figura como litisdenunciada, a seguradora pode ser condenada e executada direta e solidariamente junto ao denunciante a pagar indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 925.130-SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73.II - Havendo sentença proferida em fase de conhecimento, que restringiu a condenação da seguradora ao pagamento