Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 1998

Diário Oficial da União
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i2

Cl

REPÚBLICA

FEDERATIVA

DO BRASIL 1

Ado

Ofici

a l

IMPRENSA NACIONAL

BRASÍLIA - DF

ANO CXXXVI - N° 116

Sumário

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

REPÚBLICA

PRESIDÊNCIA DA

DA JUSTIÇA (*)

MINISTÉRIO

DO EXÉRCITO

MINISTÉRIO

MINISTÉRIO DA FAZENDA (*)

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (*)

DO ABASTECIMENTO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E

E DO DESPORTO (*)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

MINISTÉRIO DA CULTURA

MINISTÉRIO DO TRABALHO (*)

SOCIAL DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

MINISTÉRIO

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

MINISTÉRIO DA SAÚDE (*)

WO PODE SER VENDIDO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 1998

SEPARADAMENTE

Atos

do Poder Legislativo

LEI N° 9.662, DE 19 DE JUNHO DE 1998

PAGINA

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da

4

União,

em favor do Ministério das

10

Comunicaçôes, crédito

especial até o limite

16 de R$ 500.000.000,00, para os fins que

especifica.

17

17

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

26

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

26

Lei.

30

30

31

Art. 1 2 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da

31 Seguridade Social da Unido (Lei n°9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério das

o

Comunicações, crédito especial até limite de R$ 500.000.000,00, (quinhentos milhões de reais),

33

I desta Lei.

para atender à programação constante do Anexo

33

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

4 ATOS DO PODER EXECUTIVO

10 REPÚBLICA

PRESIDÊNCIA DA

16 DA JUSTIÇA (*)

MINISTÉRIO

17 DO EXÉRCITO

MINISTÉRIO

17 MINISTÉRIO DA FAZENDA (*)

26 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (*)

26 DO ABASTECIMENTO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E

30 E DO DESPORTO (*)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

30 MINISTÉRIO DA CULTURA

31 MINISTÉRIO DO TRABALHO (*)

31 SOCIAL

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

MINISTÉRIO

33 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

33 MINISTÉRIO DA SAÚDE (*)

36 DO COMÉRCIO E DO TURISMO

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA,

37 E ENERGIA (*)

MINISTÉRIO DE MINAS

50 E ORÇAMENTO

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

50 DAS COMUNICAÇÕES

MINISTÉRIO

E REFORMA DO ESTADO (*) 50 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

(*) 56

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

MINISTÉRIO

HÍDRICOS E DA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS

56

AMAZÔNIA LEGAL ,

59 DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO

64 PODER LEGISLATIVO

65 JUDICIÁRIO

PODER

66 ÍNDICE

(*) N. da DUOF: órgãos sujeitos à publicação no caderno eletrônico.

41000 — MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES

41901 — FUNDO DE FISCALIZACAO OAS TELECOMUNICAÇÕES

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,

em favor do Ministério das Comunicaçôes, crédito

especial até o limite de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1 2 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Unido (Lei n°9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério das

o

Comunicações, crédito especial até limite de R$ 500.000.000,00, (quinhentos milhões de reais),

I desta Lei.

para atender à programação constante do Anexo

Art. 22 Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão incorporação de excesso de arrecadação de recursos vinculados.

da

Art. 32 Em decorrência do disposto nos arts, 1 2 e 20, fica alterada a receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações — FISTEL, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia, 19 de junho de 1998; 177 2 da Independência e 1102 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

(*) 56

E TECNOLOGIA

HÍDRICOS E DA

56

,

59

DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

64

65

66

sujeitos à publicação no caderno eletrônico.

41000 — MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES

41901 — FUNDO DE FISCALIZACAO OAS TELECOMUNICAÇÕES

ANEXO

I

PROGRAMA OE TRABALHO ( SUPLEMENTACÃO

EM

S 0 ID FEE TOTAL PES 0Al E

ESPECIFICA*

ENC SOCIAIS

F 0USO

500.000.000

poucAcio E CULIORA

500 000.000

ADAINISTRACIO

500 000.000

ADMINISIRAEA0 OE RECEITAS

500 000 000

06 007 0030 2001

IRAN5FE0ENCIA PARA 0 TESOURO NACIONAL MINISTERIO OA

e

LOUCKS° E DO 0E5PC4110

fRANSFERIR RECURSOS PARA 0 TESOURO NACIONAL

AO ATE60I0E610 DE PROCRAMACOES A CARGO 03

VISANDO

MINISTERIO OA E00000E0 E CO DESPORIO . 14EC

251

4111 1106

05 007 0030 2601 0001

410 SOA 251

104061E0ENCIA PARA 0 TESOURO NACIONAL MINISIERIO OA IA

41a 1106 251

EIGICACE0 E DO msmalo

129 416 006 251

,

61 193 749

Oa 007 0030 2001 0001

19 GI 193 749

10000FEOENCIA PARA 0 1E500140 NACIONAL MINISTERIO DA

0 AI 193 749

EDUCKE0 E 00 DESPORTO

129 .1 193 749

500 000.000

IOTAL

416 006 251

FIS AL

al 193 749

SEGURIOACIE

ANEXO

II

AREAS ACRESCI5C

IRS 1.00;

TODAS AS FORTES E TRANSFERENCIAS

FONTE CATEGORIA I

I ESF DESOOSRANINTOI

fizafEaDLTrasa,

J+NISTERID DAS COMUNICAÇÕES

011000 OE FISCALIZA* OAS TELECOMUNICAÇÕES

RECURSOS OE RECE ATA

ESPECIFICAÇAO

ANEXO

I

RECuRSOS OE 100A5 AS TORUS

PROGRAMA OE TRABALHO ( SUPLEMENTACÃO

EM

ENO OUTRAS DESP INvESTImENTOS INVERSÕES AmORTIZA*

S 0 ID FEE TOTAL PES 0Al E JUROS E

ESPECIFICA*

DA DIVIDA

ENC SOCIAIS DA DIVIDA CORRENTES FINANCEIRAS

F 0USO

354 390 310 145 609 690

500.000.000

poucAcio E CULIORA

145 609 690

500 000.000 354 390 3/0

ADAINISTRACIO

354 390 310 145 609 690

500 000.000

ADMINISIRAEA0 OE RECEITAS

609 690

354 390 310 145

500 000 000

06 007 0030 2001

IRAN5FE0ENCIA PARA 0 TESOURO NACIONAL MINISTERIO OA

e

LOUCKS° E DO 0E5PC4110

fRANSFERIR RECURSOS PARA 0 TESOURO NACIONAL

AO ATE60I0E610 DE PROCRAMACOES A CARGO 03

VISANDO

MINISTERIO OA E00000E0 E CO DESPORIO . 14EC

251 273 196 561 145 609 690

4111 1106

05 007 0030 2601 0001

273 196 561 145 609 690

410 SOA 251

104061E0ENCIA PARA 0 TESOURO NACIONAL MINISIERIO OA IA

273 196 561 145 609 690

41a 1106 251

EIGICACE0 E DO msmalo

273 196 561 145 609 690

129 416 006 251

, al 193 740

61 193 749

Oa 007 0030 2001 0001

01 193 749

19 GI 193 749

10000FEOENCIA PARA 0 1E500140 NACIONAL MINISTERIO DA

81 193 749

0 AI 193 749

EDUCKE0 E 00 DESPORTO

61 193 749

129 .1 193 749

354 190 310 145 609 690

500 000.000

IOTAL

273 196 561 145 609 690

416 006 251

FIS AL

AI 193 745

al 193 749

SEGURIOACIE

ANEXO

II

AREAS ACRESCI5C

A Imprensa Nacional

IRS 1.00;

TODAS AS FORTES E TRANSFERENCIAS

FONTE CATEGORIA I

I ESF DESOOSRANINTOI

seguintes horários: fizafEaDLTrasa,

ANEXO

I

RECuRSOS OE 100A5 AS TORUS PROGRAMA OE TRABALHO ( SUPLEMENTACÃO

EM

ENO OUTRAS DESP INvESTImENTOS INVERSÕES AmORTIZA* S 0 ID FEE TOTAL PES 0Al E JUROS E

ESPECIFICA*

DA DIVIDA ENC SOCIAIS DA DIVIDA CORRENTES FINANCEIRAS

F 0USO

354 390 310 145 609 690

500.000.000

poucAcio E CULIORA

145 609 690

500 000.000 354 390 3/0

ADAINISTRACIO

354 390 310 145 609 690

500 000.000

ADMINISIRAEA0 OE RECEITAS

609 690

354 390 310 145

500 000 000

06 007 0030 2001

IRAN5FE0ENCIA PARA 0 TESOURO NACIONAL MINISTERIO OA

e

LOUCKS° E DO 0E5PC4110

fRANSFERIR RECURSOS PARA 0 TESOURO NACIONAL

AO ATE60I0E610 DE PROCRAMACOES A CARGO 03

VISANDO

MINISTERIO OA E00000E0 E CO DESPORIO . 14EC

251 273 196 561 145 609 690

4111 1106

05 007 0030 2601 0001

273 196 561 145 609 690

410 SOA 251

104061E0ENCIA PARA 0 TESOURO NACIONAL MINISIERIO OA IA

273 196 561 145 609 690

41a 1106 251

EIGICACE0 E DO msmalo

273 196 561 145 609 690

129 416 006 251

, al 193 740

61 193 749

Oa 007 0030 2001 0001

01 193 749

19 GI 193 749

10000FEOENCIA PARA 0 1E500140 NACIONAL MINISTERIO DA

81 193 749

0 AI 193 749

EDUCKE0 E 00 DESPORTO

61 193 749

129 .1 193 749

354 190 310 145 609 690

500 000.000

IOTAL

273 196 561 145 609 690

416 006 251

FIS AL

AI 193 745

al 193 749

SEGURIOACIE

ANEXO

II

AREAS ACRESCI5C

A Imprensa Nacional

IRS 1.00;

TODAS AS FORTES E TRANSFERENCIAS

FONTE CATEGORIA I

I ESF DESOOSRANINTOI

fizafEaDLTrasa,

ANEXO

I

RECuRSOS OE 100A5 AS TORUS PROGRAMA OE TRABALHO ( SUPLEMENTACÃO

EM

ENO OUTRAS DESP INvESTImENTOS INVERSÕES AmORTIZA* S 0 ID FEE TOTAL PES 0Al E JUROS E

ESPECIFICA*

DA DIVIDA ENC SOCIAIS DA DIVIDA CORRENTES FINANCEIRAS

F 0USO

354 390 310 145 609 690

500.000.000

poucAcio E CULIORA

145 609 690

500 000.000 354 390 3/0

ADAINISTRACIO

354 390 310 145 609 690

500 000.000

ADMINISIRAEA0 OE RECEITAS

609 690

354 390 310 145

500 000 000

06 007 0030 2001

IRAN5FE0ENCIA PARA 0 TESOURO NACIONAL MINISTERIO OA

e

LOUCKS° E DO 0E5PC4110

fRANSFERIR RECURSOS PARA 0 TESOURO NACIONAL

AO ATE60I0E610 DE PROCRAMACOES A CARGO 03

VISANDO

MINISTERIO OA E00000E0 E CO DESPORIO . 14EC

251 273 196 561 145 609 690

4111 1106

05 007 0030 2601 0001

273 196 561 145 609 690

410 SOA 251

104061E0ENCIA PARA 0 TESOURO NACIONAL MINISIERIO OA IA

273 196 561 145 609 690

41a 1106 251

EIGICACE0 E DO msmalo

273 196 561 145 609 690

129 416 006 251

, al 193 740

61 193 749

Oa 007 0030 2001 0001

01 193 749

19 GI 193 749

10000FEOENCIA PARA 0 1E500140 NACIONAL MINISTERIO DA

81 193 749

0 AI 193 749

EDUCKE0 E 00 DESPORTO

61 193 749

129 .1 193 749

354 190 310 145 609 690

500 000.000

IOTAL

273 196 561 145 609 690

416 006 251

FIS AL

AI 193 745

al 193 749

SEGURIOACIE

ANEXO

II

AREAS ACRESCI5C

A Imprensa Nacional

IRS 1.00;

TODAS AS FORTES E TRANSFERENCIAS

FONTE CATEGORIA I

I ESF DESOOSRANINTOI

fizafEaDLTrasa,

CREDITO ESPECIAL

E TRANSFERFACIAS

OUTRAS DES?

DE CAPITAL

Em virtude do jogo do Brasil na Copa, no dia 23.06.98, terça-feira, recebimento de matérias para publicação será feito, excepcionalmente, nos seguintes horários:

PTPF*T++.‘ CORRENTES

RIS

Justice : de 8 as 10h00

.1PT. P:FITA pATRIM3NIAL E FIS 5000%. Diário da

+CVCESSÕES 330 00 00 RECEITA DE C FIO500000000

E PERMISSOES

12h00

500000000 1 Diário Oficial da União : de 8 as

RECEITA DE OUTORGA on% crrivICOS OE TELECOWNICAÇÕES FAD