Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 1998

Diário Oficial da União
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Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões LEI N° 9.663, DE

19 DE JUNHO DE 1998

de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos

Art. 22 Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da

da incorporação

da transferência de recursos oriundos do excesso de arrecadação da receita de União, em favor do Ministério da Educação e

outorga dos serviços de

telecomunicações.

do Desporto, crédito suplementar no valor de

para reforço de dotações

R$ 500.000.000,00,

Art. 32 Em decorrência do disposto nos arts. 1 2 e 22, fica alterada a receita do Fundo consignadas no vigente orçamento.

Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no

montante especificado.

Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Faço

Brasilia, 19 de junho de 1998; 1772 da Independência e 1102 da República.

Lei:

o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Art, 1 0 Fica

.9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Social da União (Lei n9

FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO

Paulo Paiva

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Diretor-Geral Assinaturas: valem o part de sua efetivação

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GERALDO GUERRA

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