Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 1998

Diário Oficial da União
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sEvio

DIÁRIO OFICIAL N° 116

SEGUNDA-FEIRA, 22 JUN 1998

Parágrafo tinier). As Varas de que trata este artigo serão implantadas, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal Regional Federal da 41 Região.

Art. 22

São acrescidos ao Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias da 41

Regido os cargos constantes do Anexo I e as funções comissionadas, conforme Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. 0

provimento dos cargos de que trata este artigo, bem como a nomeação ou designação para as funções comissionadas, serão

realizados, gradativamente, na forma da lei

e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal Regional Federal da 4

1

Região.

Art. 3 2

Caberá ao Tribunal Regional Federal da 41 Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência

e jurisdição, bem como transferir sua sede de um

Município para o outro,

de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilitação da prestação jurisdicional.

Art. 42

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau, ou de outras destinadas para esse fim.

Art. 52

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia, 19 de junho de 1998; 177

9 da Independência e 1102

da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Anexo I

(Art. 22

da Lei n° 9. 66 4 , de la de junho de 1998)

Cargos/Denominação Nível

N2

de Cargos Criados

Analista Judiciário

Superior

537

Técnico Judiciário

Intermediário

782

Anexo II

0 9.664 , de 19 de junho de 1998)

(Art. 2° da Lei n

Funções/Nível

N2 de Funções Criadas

FC 09 50

FC 08 2

FC 06

3

FC 05 625

.

FC 04

152

FC 03 50

FC 02 54

LEI N° 9.665, DE 19 DE JUNHO DE 1998

Autoriza o

Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância

com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originarias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da divida do Brasil e de outros paises em pagamento e rid outras providências.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 2 Observado o

disposto nos incisos V e VII do art. 52 da Constituição, fica

Poder Executivo autorizado a conceder o

seguinte tratamento a créditos externos da União em relação a outros países ou garantias por estes:

I — conceder remissão parcial, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originadas do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais;

II — negociar a valor de mercado os títulos representativos dos créditos referidos no caput deste artigo;

IH — receber em pagamento títulos da divida externa do Brasil e de outros países.

Art. 2 Nos contratos abrangidos por esta Lei deverá constar cláusula disciplinando solução de controvérsia entre as partes, sendo aceitável, para tal finalidade, a indicação do foro

brasileiro ou de arbitragem internacional.

Art. 32 Compete ao Ministro de Estado da Fazenda firmar os contratos resultantes de

2, podendo ele delegar a renegociação de crédito externo da União, abrangidos ou não pelo art. 1

referida competência ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradores da Fazenda

Nacional ou a representantes diplomáticos do Pais.

Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia, 19 de junho de 1998; 177' da Independência e 110' da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Brasilia, 19 de junho

IH — receber em pagamento títulos da divida externa do Brasil e de outros países.

Art. 2 Nos contratos abrangidos por esta Lei deverá constar cláusula disciplinando

solução de controvérsia entre as partes, sendo aceitável, para tal finalidade, a indicação do foro

brasileiro ou de arbitragem internacional.

Art. 32 Compete ao Ministro de Estado da Fazenda firmar os contratos resultantes de

2, podendo ele delegar a

renegociação de crédito externo da União, abrangidos ou não pelo art. 1

referida competência ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradores da Fazenda

Nacional ou a representantes diplomáticos do Pais.

DECRETO N°

Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia, 19 de junho de 1998; 177' da Independência e 110' da República.

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

incisos IV e

VI, da Constituição, e tendo em vista

de 1998; 1772 da Independência e 1102

da República.

FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO

Renan Calheiros

Clovis de Barros Carvalho

2.632, DE 19 DE JUNHO DE 1998

Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, o disposto no art. 32 da Lei n2 6.368, de 21 de outubro Pedro Malan