Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 1998

Diário Oficial da União
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SEÇÃO 1 N° 116

SEGUNDA-FEIRA, 22 JUN 1998 OFICIAL

DIARIO

a73 a73

DECRETA:

art. 32 da Lei n2 6.368, de 21 de 0 Sistema Nacional Antidrogas, de que trata o

Art. 1 2

ilícito, ao uso indevido e a e repressão ao tráfico

outubro de 1976, integra as atividades de prevenção

ou dependências física

e drogas que causem

produção não autorizada de substancias entorpecentes

a atividade de recuperação de dependentes.

psíquica, e

órgãos e entidades da Sistema Nacional Antidrogas todos os

único. Compõem o

Parágrafo

as atividades referidas neste artigo.

exerçam

Administração Pública que

São objetivos do Sistema Nacional Antidrogas:

Art. 22

política nacional antidrogas;

I - formular a

municipais, bem e

II - compatibilizar planos nacionais com planos regionais, estaduais

como fiscalizar a respectiva execução;

II - estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de critérios técnicos, econômicos e administrativos;

III - promover a modernização das estruturas das Areas afins;

e IV - raver procedimentos de administração nas areas de prevenção, repressão recuperação;

permanentes de informações entre seus 6rgãos, bem e

V - estabelecer fluxos continuos

e organismos internacionais;

como entre o seu órgão central

VI - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento das atividades de sua competência;

VII - promover a inclusão de ensinamentos nos cursos de formação de professores, em

e drogas que causem dependência físiea ou referentes a substancias entorpecentes

todos os níveis,

psíquica;

VIII - promover, junto aos órgãos competentes, a inclusão de itens específicos nos

e aos cutriculos de todos os graus de ensino, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto A natureza

efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

Art 32 Integram Sistema Nacional Antidrogas:

o

I - o Conselho Nacional Antidrogas, como órgão normativo;

II - a Casa Militar da Presidência da República, como 6rgilo central;

III - a Secretaria Nacional Antidrogas, da Casa Militar da Presidência da República, como órgão executivo;

IV - o Ministério da Saúde;

V - o Conselho Nacional de Educação;

VI - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

VII - o Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça;

VIII o Ministério da Previdência e Assistência Social;

Municípios que exercem atividades IX - os órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos

antidrogas e de recuperação de dependentes, mediante ajustes específicos.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo ficam sujeitos A orientação normativa do Conselho Nacional Antidrogas no que tange As atividades disciplinadas pelo Sistema, gem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos em cujas estruturas estiverem integrados

Art. 42 À Secretaria Nacional Antidrogas compete:

e controlar as atividades de prevenção e repressão ao I - planejar, coordenar, supervisionar

drogas que causem tráfico ilícito, uso indevido e produção não autorizada de substâncias entorpecentes e

dependência física ou psíquica, e a atividade de recuperação de dependentes;

II - propor a Política Nacional Antidregas;

procedimentos para, alcançar as III - definir estratégias e elaborar planos, programas e

metas propostas na política nacional antidrogas e, ainda, acompanhar a execução dessa política;

e técnico-operativa, IV - propor reformas institucionais, a modernização organizacional

e de recuperação de visando ao aperfeiçoamento da ação governamental nas atividades antidrogas

dependentes;

ilícito, crimes V - promover o intercâmbio com organismos internacionais sobre tráfico

transfronteirigos e uso indevido e drogas que causem dependência física ou

de substâncias entorpecentes

psíquica;

VI - atuar, em parceria com outros órgãos governamentais, junto a governos estrangeiros,

e delitos organismos multilaterais e a comunidade internacional para assuntos referentes As drogas ilegais

conexos, a cooperação técnica e A assistência financeira;

e quaisquer outros ajustes, objetivando VII - firmar convênios, acordos, contratos

desempenho de suas atribuições;

e propor medidas para a redução dos crimes conexos com VIII - acompanhar a evolução

de drogas;

tráfico ilícito

e de Combate IX - propor a destinaçdo dos recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação

ao Abuso de Drogas - FUNCAB;

X - prover os serviços de secretaria-executiva do Conselho Nacional Antidrogas.

0 Conselho Nacional Antidrogas, órgão normativo de deliberação coletiva, Art. 5 2

Casa Militar da Presidência da República, terá a seguinte composição:

vinculado a

o presidirá;

I o Chefe da Casa Militar da Presidência da República, que

II - o Secretário Nacional Antidrogas;

III - representantes dos seguintes Ministérios, titular e suplente, indicados pelos respectivos Ministros de Estado;

um da Saúde;

a)

b) um da Educação e do Desporto;

e Assistência Social;

c) um da Previdência

d) um das Relações Exteriores;

sendo um obrigatoriamente do &go de repressão a entorpecentes;

e) dois da Justiça,

IV - um do Estado-Maior das Forças Armadas;

e drogas afins, V - um jurista de comprovada experiência em assuntos de entorpecentes

indicado pelo Ministro de Estado da Justiça;

e atuação na área de entorpecentes e VI - um médico psiquiatra de comprovada experiência

drogas afins, indicado pela Associação Médica Brasileira.

Secretário Nacional Antidrogas substituirá o presidente do Conselho Nacional § 1 2 0

Antidrogas em suas ausências e impedimentos.

§ 22 Os membros referidos nos incisos III a VI serão designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 32 Os membros do Conselho Nacional Antidrogas não fardo jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

As eventuais despesas com viagens dos conselheiros referidos nos incisos V e VI § 42

correrão A conta da Secretaria Nacional Antidrogas, e a dos demais membros, por conta dos órgdos que representam.

Art. 62 Ao Conselho Nacional Antidrogas compete:

I - aprovar a Política Nacional Antidrogas;

II - exercer orientação normativa sobre as atividades antidrogas e de recuperação de dependentes;

III - aprovar a destinação dos recursos do FUNCAB;

dos pianos e IV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do FUNCAB e o desempenho

programas da Política Nacional Antidrogas;

V - elaborar seu regimento interno;

e dos VI - integrar ao Sistema os órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal

Municípios.

As decisiies do Conselho Nacional Antidrogas deverão ser cumpridas pelos órgãos Art. 72

da Administração Pública Federal integrantes do Sistema, sob acompanhamento da Secretaria Nacional Antidrogas.

e suas Art 82 0 detalhamento das competências do Conselho Nacional Antidrogas

condições de funcionamento serão determinadas em regimento interno elaborado pelo plenário e aprovado pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da República.

Art. 92 Extinto o Departamento de Entorpecentes da Secretaria Nacional de Segurança

Chefe da Casa Militar da Presidência da República e o Ministro de Pública do Ministério da Justiça, o

Estado da Justiça disporão em ato conjunto sobre a transferência do acervo patrimonial necessário ao funcionamento da Secretaria Nacional Antidrogas da Casa Militar da Presidência da República.

85.1 10, de 2 de setembro de 1980, 86.856, de 14 Art. 10. Ficam revogados os Decretos n 25

de janeiro de 1982, 89.283, de 10 de janeiro de 19 84 e 93.171, de 25 de agosto de 1986.

Art 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia, 19 de junho de 1998; 177° da Independência e 1102 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

Waldeck Ornélas

Jose Serra

Benedito Onofre Bezerra Leonel

Clovis de Barros Carvalho

DECRETO N°2.633. DE 19 DE JUNHO DE 1998

Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco Altera o

do Nordeste do Brasil S.A. para 1998, aprovado pelo Decreto n2 2.453, de 6 de janeiro de 1998.

o art. 84, no uso da atribuição que lhe confere

PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

inciso IV, da Constituição Federal,

DECRETA:

Programa de Dispendios Globais - PDG do Banco do Nordeste do Art 1 2 Fica alterado o

2 2.453, de 6 de janeiro de 1998, conforme Brasil S.A. para 1998, aprovado por intermédio do Decreto n

demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22

da República.

da Independência e 1102

Brasilia, 19 de junho de 1998; 1772

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva