Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

petente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (“portable document format”), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: PRISMA COMERCIAL TÊXTIL LTDA.

IE: 636.305.020.117 / CNPJ/CPF: 09.444.358/0001-88

AIIM - ICMS 4.087.326-2, de 30-11-2016.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SANTO ANDRÉ, RUA CAMPOS SALES, 408 - CENTRO - Santo André - SP, horário 9:00h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

GUARULHOS - DRT-13

Posto Fiscal 10 - Mogi das Cruzes

Comunicado

Ato de Cassação de Eficácia da Inscrição Estadual

Ficam os contribuintes abaixo descrito, NOTIFICADO que teve CASSADA a Eficácia da Inscrição Estadual nos termos do artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, pela não localização do estabelecimento, com base legal no artigo 20, inciso I da Lei 6.374/89 e artigo 25 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00.

Desta decisão caberá Recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário da DRT/13--Guarulhos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação o qual deverá ser entregue no Posto Fiscal de vinculação PF-10-Mogi das Cruzes sito a Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 35 - Centro Cívico - Mogi das Cruzes/SP.

Nome: SELMO APARECIDO MARTUCI ME

IE:.454.314.442.116

Endereço: Av. Ricieri José Marcatto, 1105 - Vl. Suissa - Mogi das Cruzes/SP

GDOC: 24350-1063925/2016

Inativo desde: 22-06-2016

Nome: TAI CHIH JEN

IE:.454.360.931.116

Endereço: Av. Vol. Fernando Pinheiro Franco, 423 - Centro -Mogi das Cruzes/SP

GDOC: 51196-649775/2016

Inativo desde: 15-06-2016

Nome: COMPEL CONSTRUÇÕES, MONTAGENS E PROJETOS ELÉTRICOS LTDA

IE:.454.374.826.117

Endereço: Rodovia Mogi Dutra, 1855 - Jd. Aracy - Mogi das Cruzes/SP

GDOC: 51196-898785/2016

Inativo desde: 20-12-2013

Nome: ANDREA CALIL

IE:.454.380.320.110

Endereço: Rua Professor Flaviano de Melo,1068 - Centro -Mogi das Cruzes/SP

GDOC: 51196-1033771/2016

Inativo desde: 30-09-2016

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

OSASCO - DRT-14

Despacho da Delegada Regional Tributária, de 30-11-2016

A Delegada Regional Tributária da DRT - 14 - Osasco EXPEDE a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000325-564016/2016, relativamente à empresa “PALLADIUN DISTRIBUIDORA DE RESINAS PLÁSTICAS EIRELI - EPP”, Inscrição Estadual 398.065.916.113 e CNPJ 20.745.387/0001-12, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Sinezio Rodrigues Costa, 660 - A, Jardim Cristino, Jandira-SP, CEP 06.606-150, em razão de verificações fiscais preliminares que indicam a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida inscrição, a partir de 31-07-2014, hipótese prevista no inciso III do artigo 30 do Decreto 45.490/00 (RICMS).

Despacho da Delegada Regional Tributária, de 30-11-2016

A Delegada Regional Tributária da DRT - 14 - Osasco expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000325-935553/2016, relativamente à empresa “K & O COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA”, Inscrição Estadual 398.039.358.110 e CNPJ 00.335.512/0001-09, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Mauri Sebastião Barufi, 8, sala 105, Jardim Jandira, Jandira-SP, CEP: 06606-035, em razão de verificações fiscais preliminares que indicam a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida inscrição, a partir de 25-08-2011, hipótese prevista no inciso III do artigo 30 do Decreto 45.490/00 (RICMS).

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14 - Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305/2006, a Delegada Regional Tributária de Osasco DECLARA NULA a Inscrição Estadual, abaixo relacionada, atribuída à pessoa jurídica “ERM DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - EPP”, CNPJ 18.932.945/0001-07, a partir de 23-09-2013, data de inscrição no Estado:

Inscrição Estadual 398.057.009.116, estabelecida, conforme cadastro desta Secretaria, à Rua Kinzo Fuji, 25, Jardim Analândia, Jandira /SP - CEP 06602-080.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 23-09-2013.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

Processo DRT-14 - SF 1000325-240673/2016.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14 - Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305/2006, a Delegada Regional Tributária de Osasco DECLARA NULA a Inscrição Estadual, abaixo relacionada, atribuída à pessoa jurídica “LOMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP”, CNPJ 23.208.678/0001-60, a partir de 03-09-2015, data de inscrição no Estado:

Inscrição Estadual 398.077.143.112, estabelecida, conforme cadastro desta Secretaria, à Rua Monteiro Lobato, 23, Jardim Cristino, Jandira - SP - CEP 06606-170.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 03-09-2015.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

Processo DRT-14 - SF 1000325-759246/2016.

Posto Fiscal 10 - Osasco

NF 1

Comunicado

Tendo em vista que em decorrência da execução da O.S.F. 14.0.4633/16-3 e GDOC 1000708-131933/2016, o estabelecimento DULLER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 11.578.768/0001-63, com endereço constante no CADESP à Rua Alice Manholer Piteri, 82, Centro, Osasco/SP, foi diligenciado e ficou constatado que a empresa não se encontra no local. Em 29-11-2016 foi enviado, via DEC, notificação solicitando diversos documentos e esclarecimentos relativos a O.S.F. acima citada. Fica o contribuinte notificado a comparecer na Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT/14 - Núcleo de Fiscalização 1, Equipe 1, dentro do prazo de 15 dias para atender a notificação mencionada. Informamos, outrossim, que findo este prazo, será tomado as providências legais.

O expediente aguardará prazo no Posto Fiscal de Osasco, situado à Rua José Cianciarulo, 200, 2º. Andar, Centro, Osasco/SP.

Duller Serviços Administrativos LTDA. - IE 492.860.264.112 -GDOC 1000708-131933/2016

NF 1

Comunicado

Tendo havido a proposta de SUSPENSÃO da eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo relacionado, por não localização do estabelecimento no local declarado no CADESP/ JUCESP, fica, Alex Alves Apolinário, CPF 128.974.056-94, sócio do estabelecimento NOTIFICADO a comparecer à DRT-14-Osasco - NF/1 - situada à Rua José Cianciarullo 200 - Centro - Osasco/ SP, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação a fim de prestar informações e apresentar documentos ficais.

Mambronzy Indústria e Comércio Eireli EPP - Inscrição Estadual: 206.425.501.115 - CNPJ: 24.119.267/0001-23

NÚCLEO FISCAL 1

Comunicado

Notificação Fiscal 14020160085

FLAVIA REGINA FALCO FONSECA SALOMÃO - CPF 271.165.138-09

Endereço: Alameda Jaguaruna 243, Residencial Morada dos Lagos - BARUERI, CEP 06429-240.

Assunto: Expediente protocolado sob número 97900-918058/2016- ITCMD

OSF 14.0.05182/16-1.

1 - Com base no Artigo 199, combinado com o artigo 131 item II, do Código Tributário Nacional, efetuamos análise da Declaração de Imposto de Renda de FLAVIA REGINA FALCO FONSECA SALOMÃO, CPF 271.165.138-09- Pessoa Física Exercício 2012 - Ano Calendário 2011, transmitida à Receita Federal do Brasil. Em consequência, foi identificado lançamento no QUADRO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS - Transferências Patrimoniais (doação, heranças, meações e dissolução conjugal ou unidade familiar) que, em tese, aponta a ocorrência de Fato Gerador do ITCMD - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não tendo sido localizado o respectivo recolhimento em nossas bases de dados.

2 - Em virtude dos fatos, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a comparecer nesta Delegacia Tributária e apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos abaixo relacionados:

Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício 2012 - Ano Calendário 2011 de FLAVIA REGINA FALCO FONSECA SALOMÃO, CPF 271.165.138-09;

Guias de Recolhimento do ITCMD;

Documentos comprobatórios da referida transferência patrimonial informada na Declaração de Imposto de Renda de FLAVIA REGINA FALCO FONSECA SALOMÃO - CPF 271.165.138-09 - Pessoa Física e eventuais esclarecimentos pertinentes.

3 - Local de atendimento: RUA JOSÉ CIANCIARULLO, 200 - CENTRO OSASCO/SP, no horário de funcionamento da repartição.

4 - O não atendimento ao solicitado, no prazo estabelecido, acarretará a adoção das penalidades previstas no Regulamento do ITCMD, Decreto 46.655 de 01-04-2002.

NF 1

Comunicado

Com base no artigo 199 do Código Tributário Nacional, efetuamos análise da Declaração de Imposto de Renda- Pessoa Física Exercício 2012- Ano Calendário 2011, transmitida à Receita Federal.

Em consequência, foram identificados lançamentos que, em tese, apontam para a ocorrência do fato gerador do ITCMDImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não tendo sido localizado o respectivo recolhimento em nossa base de dados.

Em virtude dos fatos, considerando o disposto no item 2, parágrafo 2º do artigo 10 da Lei Complementar 939/2003, fica o contribuintes abaixo identificado NOTIFICADO da emissão da ordem de serviço fiscal a seguir relacionada e a comparecer nesta Delegacia Tributária, situada na Rua José Cianciarulo, 200, 2º andar, Centro, Osasco e apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados conforme preceitua o parágrafo 4º, artigo da Lei 13.457/2009:

Declaração do Imposto de Renda- Pessoa Física (DIRPF) -Exercício 2011- Ano Calendário 2010;

Documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados na DIRPF, Exercício 2012- Ano Calendário 2011, especialmente aqueles relacionados à transferências patrimoniais declaradas no Quadro Rendimentos Isentos e não - Tributáveis

1. LUIZ CLÁUDIO VICENTIN - CPF 531.170.188-91

Ordem de Serviço Fiscal: 14.0.05184/16-9

Protocolado GDOC 97900-918817/2016

NF 1

Comunicado

Com base no artigo 199 do Código Tributário Nacional, efetuamos análise da Declaração de Imposto de Renda- Pessoa Física Exercício 2012- Ano Calendário 2011, transmitida à Receita Federal.

Em consequência, foram identificados lançamentos que, em tese, apontam para a ocorrência do fato gerador do ITCMDImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não tendo sido localizado o respectivo recolhimento em nossa base de dados.

Em virtude dos fatos, considerando o disposto no item 2, parágrafo 2º do artigo 10 da Lei Complementar 939/2003, fica o contribuintes abaixo identificado NOTIFICADO da emissão da ordem de serviço fiscal a seguir relacionada e a comparecer nesta Delegacia Tributária, situada na Rua José Cianciarulo, 200, 2º andar, Centro, Osasco e apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados conforme preceitua o parágrafo 4º, artigo da Lei 13.457/2009:

Declaração do Imposto de Renda- Pessoa Física (DIRPF) -Exercício 2011- Ano Calendário 2010;

Documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados na DIRPF, Exercício 2012- Ano Calendário 2011, especialmente aqueles relacionados à transferências patrimoniais declaradas no Quadro Rendimentos Isentos e não - Tributáveis

1. LUIZ CLÁUDIO VICENTIN - CPF 531.170.188-91

Ordem de Serviço Fiscal: 14.0.05184/16-9

Protocolado GDOC 97900-918817/2016

Comunicado

Notificação Fiscal

José Delfim Louro Júnior - CPF 182.840.196-04

Assunto: Expediente protocolado sob n. 1000108-848771/2016.

Na qualidade de herdeiro dos bens e direitos deixados pela sra. TEREZA DE SOUZA LOURO, CPF 133.544.338-09, e, com base no artigo 131, inciso II do Código Tributário Nacional, notificamos a Vossa Senhoria o quanto segue: 1. Com base no art. 199 do Código Tributário Nacional, foi efetuada análise na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2012, ano calendário 2011 da sra. TEREZA DE SOUZA LOURO, transmitida à Receita Federal do Brasil. Em consequência, foi identificado o lançamento a seguir indicado que, em tese, aponta a ocorrência do Fato Gerador do ITCMD - Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não tendo sido localizado o respectivo recolhimento em nossas bases de dados: QUADRO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Transferências Patrimoniais (doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar) - R$ 539.561,59 - ano calendário 2011. 2. Em virtude dos fatos, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a comparecer nesta Delegacia Tributária, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação desta notificação, e apresentar os seguintes documentos a seguir relacionados, para instruir o Expediente acima identificado: Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2012, ano calendário 2011 da sra. TEREZA DE SOUZA LOURO; Guias de Recolhimento do ITCMD; Documentos comprobatórios da referida transferência patrimonial e eventuais esclarecimentos pertinentes. 3. Endereço para atendimento desta notificação: Delegacia Tributária Regional de Osasco -DRT-14 - Núcleo Fiscal 01. Rua José Cianciarullo, 200, 2º ANDAR - Centro - Osasco. 4. O não atendimento ao solicitado acarretará a adoção das penalidades previstas no Regulamento do ITCMD, Decreto 46.655 de 01-04-2002 e alterações posteriores.

Comunicado

Notificação Fiscal

Louisiana Parente Candido - CPF 326.625.188-12

Assunto: Expediente protocolado sob n. 97900-919046/2016.

Na qualidade de herdeira dos bens e direitos deixados pela sra. MARIA LUIZA PARENTE FERREIRA, CPF 374.767.058-07, e, com base no artigo 131, inciso II do Código Tributário Nacional, notificamos a Vossa Senhoria o quanto segue: 1. Com base no art. 199 do Código Tributário Nacional, foi efetuada análise na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2012, ano calendário 2011 da sra. MARIA LUIZA PARENTE FERREIRA, transmitida à Receita Federal do Brasil. Em consequência, foi identificado o lançamento a seguir indicado que, em tese, aponta a ocorrência do Fato Gerador do ITCMD - Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não tendo sido localizado o respectivo recolhimento em nossas bases de dados: QUADRO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Transferências Patrimoniais (doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar) - R$ 660.000,00 - ano calendário 2011. 2. Em virtude dos fatos, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a comparecer nesta Delegacia Tributária, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação desta notificação, e apresentar os seguintes documentos a seguir relacionados, para instruir o Expediente acima identificado: Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2012, ano calendário 2011 da sra. MARIA LUIZA PARENTE FERREIRA; Guias de Recolhimento do ITCMD; Documentos comprobatórios da referida transferência patrimonial e eventuais esclarecimentos pertinentes. 3. Endereço para atendimento desta notificação: Delegacia Tributária Regional de Osasco - DRT-14 - Núcleo Fiscal 01 Rua José Cianciarullo, 200, 2º ANDAR - Centro - Osasco. 4. O não atendimento ao solicitado acarretará a adoção das penalidades previstas no Regulamento do ITCMD, Decreto 46.655 de 01-04-2002 e alterações posteriores.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

JUNDIAÍ - DRT-16

Posto Fiscal 10 - Jundiaí

Comunicado

O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí que deu provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos foram encaminhados aos Postos Fiscais de jurisdição do contribuinte.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Laice Pereira Peixoto 791.422.307/72 30.077.728-0 LKW9206

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Jundiai que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal de circunscrição do contribuinte.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Gustavo Alexandre dos Santos 37627875811 58.958.210-0 JEW-3275

Leonel Pessini 102.689.888/97 30.077.598-2 IPT-9339

NF 1

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do "caput" do artigo 100 e da parte final do § 3ºdo artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que instruem, ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou da pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4ºdo artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

o notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado pr via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica, poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais, se credenciados no ePAT também terão acesso a integra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT suprareferenciado, nos termos dos artigos 13,14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso a e envio de documentos por meio do portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, na repartição fiscal indicada abaixo, obedecendo-se as prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: JOÃO LUIZ BATISTA MENDES.

CPF: 050.669.528-02

Endereço: RUA WALTER FREGNANI, 851 - NOVA MONTE SERRAT - ITUPEVA/SP - CEP: 13.295-000.

AIIM - ITCMD 4.087.445-0 de 29-11-2016.

Data da Notificação: Considerar-se-à realizada essa notificação no quinto dia útil posterior ao da data dessa publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de vinculação (local para apresentação de defesa): PF-JUNDIAÍ, AV. PREFEITO LUIZ LATORRE, 4200 - VILA DAS HORTÊNSIAS - Jundiaí - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Posto Fiscal 12 - Mogi Guaçu

Decisão do Chefe, de 01-12-2016

Regime Especial “Ex-Officio” - (Aditamento)

Processo: Sefaz 12820-406509/2010

Interessado: Guaçu SA de Papéis e Embalagens

Inscrição: 746.000.979.110 - CNPJ: 45.294.055/0001-90 Localidade: Estiva-Gerbi CNAE 1733-8/00

Endereço: Rua Pedro Beni, 486 - Centro - CEP 13.857-000 Sócios ou Diretores conforme Declaração Cadastral

1. Catharina Elisa Redondano Ferrari - CPF 027.723.968-00 2. Valmir Evio Ferrari - CPF 107.818.628-68

1. Do Acordado

I - Conforme item 1, alínea II, do Aditamento datado de 13-06-2013, do Regime Especial “Ex-Officio”, o contribuinte “compromete-se a celebrar e manter os pagamentos das parcelas assumidas em dia, a fim de não acarretar o rompimento dos referidos parcelamentos”.

II - No caso de rompimento, conforme item 2 do referido Aditamento, “poderão ser restabelecidas as cláusulas e itens ora suspensos”.

2. Do Constatado

I - Parcelas vencidas:

PEP 20035531-7: referência 10/11

PEP 20047772-2: referência 10/10 e 10/11

PEP 20047838-9: referência 10/11

PPI 17047356-3: referências 10/09, 10/10 e 10/11

PPI 17048260-5: referências 10/09, 10/10 e 10/11

PEP 20085320-1: referência 10/10 e 10/11

PPI 17085194-9: referência 10/11

PP 690587-5: 2º parcela vencida em 30-10-2016

II - A Dívida Ativa relativa a débitos de ICMS atinge hoje o montante de R$ 180.721.801,87, sendo que na aplicação do Regime Especial (11/06/2010) era de R$ 149.806.663,13.

3. Do Restabelecimento do Regime Especial “Ex-Officio” I - Diante do exposto, fica restabelecido o Regime Especial “Ex-Officio”, Processo Sefaz 12820-406509/2010.

II - Tendo em vista a informatização na emissão dos Documentos Fiscais, fica o contribuinte dispensado da impressão em formulário de segurança descrito na Cláusula Primeira do Regime Especial, ficando, consequentemente, sem efeito as Cláusulas Segunda e Terceira.

III - Fica a alterada a redação da Cláusula Quarta para:

CLÁUSULA QUARTA - O contribuinte deverá apresentar no Posto Fiscal de sua jurisdição, ou seja, Posto Fiscal de Mogi Guaçu, localizado na Rua Doutor Sílvio de Camargo, 91, Jardim Carmen Lídia II, Mogi Guaçu/SP, durante o horário de expediente ao público, os seguintes livros e documentos, no dia seguinte ao estabelecido pela legislação para a entrega da GIA - Guia de Informação e Apuração de ICMS de cada mês, correspondentes às operações realizadas no respectivo período de apuração: