Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Dezembro de 2016

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 08.11.2016, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Pedro Serafim e dos Exmos. Srs. Desembargador Eduardo Pugliesi e Ana Maria Soares (Juíza Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro convocada em Substituição a Exma. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano), resolveu a 1ª Turma do Tribunal ,por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2016.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1ª Turma

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

PROC. Nº TRT - 0010004-93.2016.5.06.0018 (AI)

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relatora : Juíza (convocada) Ana Catarina Cisneiros Barbosa

Agravante : IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO & MARKETING LTDA - EPP

Agravado : AMANDA SILVA TRAJANO DA CRUZ

Advogados : Gesner Xavier Capistrano Lins e Haylla Debora Oliveira da Cruz

Procedência : 18ª Vara do Trabalho do Recife (PE)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 897, § 5o, DA CLT) E DO

DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando desacompanhado das peças obrigatórias, descritas no §

5º do art. 897 Consolidado, e não recolhido 50% do depósito relativo ao recurso que a parte pretende ver destrancado e processado, nos termos do art. 899, § 7º da

CLT, instituído pela Lei n.º 12.275 , de 29 de junho de 2010, que alterou dispositivos da CLT

-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal

para interposição de agravos de instrumento na Justiça do Trabalho. O "objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos

meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e,

em especial, o TST". II - Agravo de Instrumento que não se conhece, por defeito de formação e deserção.

Vistos etc.

Agravo de Instrumento interposto por IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO & MARKETING LTDA - EPP, em face da r. decisão, que negou seguimento ao

Recurso Ordinário interposto pelo agravante, por intempestividade, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por AMANDA SILVA TRAJANO DA CRUZ.

Em razões (fls. 02/06), afirma que não comprovou o pagamento do depósito recursal em razão do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que

apresentou tempestivamente o Recurso Ordinário, por força da suspensão do prazo processual decorrente do recesso forense. Adiante, discorre sobre os itens

abordados no apelo principal (inexistência de vínculo de emprego, verbas rescisórias, diferença salarial, indenização substitutiva do seguro-desemprego e jornada de

trabalho).

Despacho de fl. 39 determinando o desentranhamento da contraminuta inserta nos autos da Ação Trabalhista (fls. 161/166 -em apenso), e a juntada nestes autos.

Contraminuta (fls. 40/45).

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto

Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, por defeito de formação e deserção. Atuação de ofício.

O artigo 897, § 5o, da CLT, comina pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento, quando não instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da

respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação

do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal, apresentadas no seu original ou em cópias autenticadas ou assim declaradas, bem como do depósito de

50%, referente ao recurso que se pretende destrancar, de modo a permitir, inclusive, o julgamento imediato do apelo, em caso de provimento da medida

instrumentalizada.