Página 7629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Willrich Chocofrutas ME) em 14.7.2005, cujo pedido foi deferido e encontra-se aguardando o pagamento da retribuição pelo registro (fls. 141).

O documento que a autora colaciona, no entanto, refere-se a mero pedido de registro, posterior àquele, inclusive (2.8.2005 fls. 17/18). Aliás, houve o arquivamento definitivo do seu pedido, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 16 da LPI (fls. 205).

Não fosse isso, como bem ponderou o i. magistrado, a marca escolhida (Chocofruta), nada mais faz do que descrever o produto, o que, por certo, não é suscetível de registro. É a hipótese prevista no inciso VI do art. 124 da Lei de Propriedade Industrial.

A vedação legal ao registro de marca cujo nome é genérico ou comum visa a emprestar a esta singularidade suficiente para destacá-la do domínio comum, do uso corriqueiro. Isso porque a razão imediata da existência do direito sobre marca é a distintividade, de sorte que não se pode conceder direito de registro quando outra pessoa, natural ou jurídica, já possui sobre o nome direito de uso, ou mesmo quando a coletividade possui direito de uso sobre o mesmo objeto, o qual, por sua vulgaridade ou desvalor jurídico, já se encontra no domínio público.

Para alterar o entendimento seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na via especial, novamente incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 21 de novembro de 2016.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , Relator

(5810)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.688 - GO (2016/0257465-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LINO E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : SIDARTA STACIARINI TOCHA - GO020630 THAYNARA RAINER SEGATTI E OUTRO (S) - GO033306

AGRAVADO : MARIA ABADIA DE JESUS

ADVOGADO : GLEICE FRANCELINO DOS SANTOS - GO023201

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 394/396).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 356):