Página 710 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2016

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pois as medidas mencionadas foram extintas, restando pendente apenas um mandado de segurança, bem ainda que o ordenamento pátrio não permite, mesmo no âmbito privado, o estabelecimento de critérios subjetivos e não razoáveis de admissão ou exclusão de associados.

Narraram ainda, que embora o manuseio dos recursos tenha ocorrido no início do ano (janeiro /2016), exceto o de Isabela Marega (agosto de 2016), até a presente data a requerida não os julgou, tampouco existe previsão de convocação de Assembleia Geral para apreciação e deliberação, além disso, a justificativa apresentada para a recusa aos pedidos de associação resumiu a representação da entidade aos interesses de uma única categoria de seus associados, a dos Substitutos Legais, na qual, não por coincidência, se encaixa o Presidente da requerida.

Ao final, após discorrerem sobre os demais fatos e fundamento jurídicos, insistiram na concessão de tutela de urgência antecedente, para o fim de determinar à ré a admissão dos autores na condição de associados até o julgamento final do processo.

Éo relatório. Decido.

A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, realiza os efeitos do provimento final pretendido pelos autores em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional, carecendo assim, de obediência a requisitos insculpidos na lei.

Em razão disso, o art. 300 do CPC/15 exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

A recusa aos pedidos de filiação, conforme documentos que acompanham a inicial (evento 1), se deu apenas com base na divergência de interesses, pois a ré manejou medidas administrativas e judiciais objetivando a anulação do concurso que resultou nas delegações concedidas aos autores.

A probabilidade do direito está presente no caso em estudo em três aspectos, em tese: o primeiro está alicerçado no artigo 29, inciso II, da Lei 8.935/94, o qual

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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