Página 263 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2016

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido formulado em relação aos períodos de 01/06/1977 a 08/07/1977; 02/08/1977 a 23/08/1977 e de 20/03/1978 a 23/06/1978, já considerados especiais pelo réu.

No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer, como especial, o período de 01/06/1975 a 20/05/1977, laborado perante a Tenneco Automotive Brasil Ltda. (atual Monroe Auto Peças S/A), condenando, portanto, o INSS, a proceder à averbação do referido tempo especial, com a consequente conversão em comum, além daqueles reconhecidos administrativamente, nos autos do PA nº 143.937.118-8.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Tendo em vista a omissão da parte autora em providenciar a integral regularização do feito nos termos constantes do comando judicial e considerando que a providência mostra-se necessária para a tramitação da ação perante este Juizado, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos autorizados pelo parágrafo único do artigo 321, c.c com o artigo 485, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se.

0005835-91.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6303027683

AUTOR: MARIA DO AMPARO SOUZA BRITO (SP133618 - ALESSANDRA VANESSA VIEITES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

0003051-44.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6303027684

AUTOR: SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA (SP313148 - SIMONY ADRIANA PRADO SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

FIM.

0000686-17.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6303027641

AUTOR: MATEUS DE FARIA NETO (SP222131 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (- THIAGO SIMÕES DOMENI) ESTADO DE SÃO PAULO

Dispensado o relatório (art. 38 Lei n. 9.099/95).

Trata-se de ação ajuizada por Mateus de Faria Neto, em face de UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela antecipada, objetivando o fornecimento do medicamento FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA.

No curso da tramitação processual, o autor não compareceu à perícia médica e não justificou sua ausência. Requereu somente o aditamento/emenda da petição inicial tendo em vista o encerramento da produção da medicação pleiteada pelo laboratório de química da Universidade de São Paulo (SP), para inclusão de dois laboratórios particulares que passaram a produzir a substância em questão, em caráter experimental.

Como é cediço, a comercialização de qualquer medicamento no âmbito do território nacional pressupõe sua aprovação e registro no Ministério da Saúde, como dispõe o art. 12 da Lei nº 6.360/76, uma vez que a natureza e a finalidade de certas substâncias exigem o monitoramento de sua segurança, eficácia e qualidade terapêutica, consoante redação do dispositivo supramencionado:

“Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.”

Esse registro está previsto no art. , inciso XXI, do Decreto nº 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização ou consumo;” Atualmente, essa inscrição compete à ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei nº 9.782/99 e da Lei nº 6.360/76. Contudo, há hipóteses em a que a necessidade de registro é afastada pela própria lei, como dispõe o artigo 24 da Lei nº 6.360/76:

“Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde.”

Como se vê, a própria legislação regulamentadora da saúde prevê a possibilidade da ministração de substâncias medicamentosas sem registro, desde que destinadas a uso experimental e sob controle médico, de maneira a viabilizar a efetiva concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, direitos de envergadura constitucional e corolários, em última instância, do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF).

Assim, apesar da regra geral de vedação ao fornecimento de substâncias medicamentosas que não possuem registro na ANVISA, há que se