Página 867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2016

solicitados pela Empresa Pública. Após o cadastramento, há a contagem de pontos feita a partir dos dados fornecidos pelos interessados no cadastro, sendo os mesmos convocados a comprovar o que foi declarado, sob pena de terem excluídos seus cadastros. Como se depreende, o cadastro habitacional organizado pela CODHAB leva em consideração diversos critérios para organização dos candidatos em lista de espera. Registre-se que somente após a comprovação dos requisitos inseridos no cadastro é que o candidato ao programa habitacional será considerado habilitado. Portanto, antes de sua habilitação o candidato possui apenas expectativa de direito, devendo ser obedecida, rigorosamente, a lista de inscrição de acordo com a pontuação recebida. No caso em tela, a autora foi convocada para realizar recadastramento, como todos os demais candidatos inscritos e classificados, por meio de publicação oficial, além da disponibilização de lista no sítio eletrônico da empresa requerida com as classificações dos convocados para apresentar os documentos, bem como a lista dos documentos que deveriam ser levados no momento da comprovação dos dados inseridos com a inscrição, para comprovação de seus dados cadastrais. Nota-se que por motivos alheios, a autora não compareceu às dependências da ré e não realizou o recadastramento exigido para confirmar os dados inseridos quando de sua inscrição no programa habitacional, no prazo estabelecido. Ou seja, a requerente teve mais de um mês para se recadastrar, mas deixou transcorrer o prazo, que terminou em 30/09/2015. Ademais, nota-se que há regulamento específico da empresa ré que classifica como desistente aquele candidato que deixar de apresentar documentação ou não comparecer à convocação no prazo hábil estabelecido nos editais. No particular, entende-se não caber ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração, uma vez estarem os atos administrativos revestidos dos atributos de presunção de veracidade e legitimidade, que somente poderá ser afastada pelo Poder Judiciário quando ficar demonstrada a existência de vícios, o que não ocorreu no caso em comento. Outrossim, considerando os princípios que regem a Administração Pública e os critérios estabelecidos em lei para a inscrição no Programa, não é possível atender ao pedido da Requerente em detrimento de outros candidatos devidamente cadastrados e que entregaram a documentação na data determinada, sob pena de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. ALEGAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO DE IMÓVEL E EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO INVOCADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Verificando-se que o Recorrente não apresentou documentação exigida com o fito de comprovar os dados por ele registrados por ocasião do cadastramento e formalização de processo e manifestação de interesse pelos programas habitacionais em andamento no Distrito Federal, ainda que em decorrência de força maior, e, não tendo a Administração não lhe concedido, discricionariamente, novo prazo para que fosse sanada tal irregularidade, não cabe o Judiciário imiscuir-se nas regras próprias de participação no programa, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2 - O cadastro em programa habitacional constitui mera expectativa de direito, razão pela qual se não forem tomadas as providências necessárias para a convolação da expectativa em direito, aquela se esvai, carecendo de respaldo jurídico, portanto, o pleito de reserva de lote. 3 - A insurgência apenas em sede recursal, sem que a questão tenha sido deduzida na instância originária de julgamento, constitui inovação recursal, não sendo

passível de análise, sob pena de supressão de instância. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.866542, 20120111943693APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 18/05/2015. Pág.: 326) Dados contornos fáticos e jurídicos da lide, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Brasília - DF, sexta-feira, 25/11/2016 às 17h15. SIMONE GARCIA PENA,Juíza de Direito Substituta .

2016.01.1.059833-0 - Mandado de Segurança (civel) - A: MOISES MINETE CUSTODIO. Adv (s).: DF020896 - Fernando de Assis Bontempo. R: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO DF. Proc (s).: NAO INFORMADO. MOISES MINETE CUSTÓDIO impetrara mandado de segurança contra ato do DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL , partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que prestaram concurso público, regido pelo Edital n.º 01/2014, para o cargo de papiloscopista de polícia civil do Distrito Federal, tendo obtido aprovação em todas as fases inicias do certame, tendo sido reprovado por ocasião da análise de vida pregressa sob o argumento de omissão de ter respondido a inquérito administrativo enquanto exercia função de empregado público no Banco do Brasil S/A, e sua demissão por justa causa. A petição inicial veio acompanhada dos documentos anexados às fls. 21/120. Custas iniciais recolhidas às fls. 120. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 124/125). Em face da referida decisão os impetrantes interpuseram agravo de instrumento, no qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 153/156). O Distrito Federal postulou seu ingresso no pólo passivo e prestou informações às fls. 169/195. Manifestação do Ministério Público às fls. 200/205, noticiando não haver interesse indisponível que justifique sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Decido. O ponto controvertido da presente demanda reside na eventual prática de ilegalidade no ato de eliminação do autor na fase de investigação de vida pregressa da seleção pública para o cargo de Ppiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal, valendo consignar que o autor, além de ter omitido que respondeu a Inquérito Administrativo instaurado pelo Banco do Brasil S/A, o qual ensejou sua demissão por justa causa, foi penalizado por fato de extrema gravidade, sob a acusação de ter-se apropriado de valores e bens da instituição bancária. No caso em análise, pretende o autor sejam afastados os efeitos de sua não recomendação pela Comissão de Vida Pregressa e Investigação Social. Quanto à questão posta à baila, insurge-se o demandante contra a avaliação realizada pela Comissão instituída pela Divisão de Inteligência Policial da Coordenação de Inteligência e Estratégia da Polícia Civil do Distrito Federal (fls. 256-262). Em que pesem as razões expendidas na inicial, no caso, tratando-se de concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal, aplica-se a regra imperativa contida no art. , inc. V, da Lei nº 4878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civil da União e do Distrito Federal, senão vejamos: Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia: I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito anos de idade; III - estar no gôzo dos direitos políticos; IV - estar quite com as obrigações militares; V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.974, de 1981) VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica; VII - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia; VIII - ter sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º A prova da condição prevista no item IV dêste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina. § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia. (Ressalvam-se os grifos) Dito isso, sabe-se que é atribuição da comissão mencionada precedentemente o procedimento de aferição da idoneidade dos candidatos ao cargo de Policial Civil, permitindo que sejam eles avaliados nos termos da legislação e do Instrumento Convocatório da seleção pública. No mais, é consabido que a sindicância de vida pregressa e investigação social não se presta singelamente à análise do cometimento de crimes por parte do candidato, mas também tem o intento de averiguar a conduta moral e social e suas reações diante das proibições diretamente vinculadas à relevante atividade policial. Assim, não se mostra necessário considerar o candidato culpado, mas leva-se em consideração, em perspectiva, a existência do referido processo judicial. Por isso mesmo, a existência de processo judicial que discute a penalidade administrativa aplicada em nada obsta as conclusões alcançadas pela comissão de investigação, sendo elementar que a Polícia Civil deverá considerar, para a referida análise, à sua discrição, se as atitudes de determinado candidato são condizentes, ou não, com as de um de seus agentes. Nesse sentido tem se manifestado o Egrégio TJDFT: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA PCDF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NATUREZA PECULIAR DA CARREIRA POLICIAL. CONDENAÇÃO EM PRMEIRA INSTÂNCIA POR CRIME CONTRA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. O candidato que presta concurso público deve se submeter às condições editalícias que regem o certame. 2. Se o edital do concurso público para o provimento de vagas no cargo de agente de polícia da PCDF prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado do certame por ter dado causa ou participado "de