Página 162 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2016

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

ATO Nº 434/2016-PGJ

Titulariza Promotores (a) de Justiça Substitutos (a).

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição legal disposta no § 2º do art. 79 da Lei Complementar nº 416 de 22 de dezembro de 2010 e, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público, RESOLVE:

Titularizar o Promotor de Justiça Substituto HERBERT DIAS FERREIRA , tornando-o Promotor de Justiça de Entrância Inicial da Comarca de Terra Nova do Norte.

Titularizar a Promotora de Justiça Substituta KAREN REGINA OKUBARA , tornando-a Promotora de Justiça de Entrância Inicial da Comarca de Porto Esperidião.

Titularizar o Promotor de Justiça Substituto MARCELO LINHARES FERREIRA , tornando-o Promotor de Justiça de Entrância Inicial da Comarca de Alto Taquari .

Titularizar a Promotora de Justiça Substituta RHYZEA LUCIA CAVALCANTI DE MORAIS , tornando-a Promotora de Justiça de Entrância Inicial da Comarca de Alto Garças.

Titularizar a Promotora de Justiça Substituta TEREZA DE ASSIS FERNANDES , tornando-a Promotora de Justiça de Entrância Inicial da Comarca de Guarantã do Norte.

Este Ato entrará em vigor a partir de 05 de dezembro de 2016.

Cuiabá, 02 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

ATO ADMINISTRATIVO Nº 567/2016-PGJ

Institui e disciplina os procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a atuação extrajudicial dos órgãos de Administração do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, integrados pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça, nos termos do artigo , incisos I e II, da Lei Federal nº 8.625/1993, e do artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010;

CONSIDERANDO os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos que consistem no inquérito civil, recomendações dirigidas a órgãos e entidades dispostos nos incisos do artigo 27 da Lei Federal nº 8.625/1993, audiências públicas, termos de ajustamento de conduta, entre outras atividades extrajudiciais à disposição do Ministério Público;

CONSIDERANDO a existência de outros instrumentos de natureza administrativa instaurados no âmbito interno da Instituição, a exemplo dos procedimentos administrativos afetos às áreas cível e criminal;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar as Procuradorias e Promotorias de Justiça com materiais tecnológicos que assegurem a eficiência e a celeridade na tramitação dos procedimentos extrajudiciais;

CONSIDERANDO o que prevê a Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplicada por analogia aos procedimentos extrajudiciais de que trata este Ato Administrativo;

CONSIDERANDO os benefícios de amplo e rápido acesso a dados e informações procedimentais por membros e servidores do Ministério Público;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no sentido de expandir o procedimento extrajudicial eletrônico a todas as Procuradorias e Promotorias de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. Implantar, a partir de 01 de dezembro de 2016, o procedimento extrajudicial eletrônico como método de apuração e solução dos conflitos no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso, iniciado na 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.

§ 1º. Os procedimentos extrajudiciais tratados neste ato administrativo compreendem as seguintes classes da tabela taxonômica: Carta Precatória do Ministério Público (910015), Inquérito Civil (910004), Notícia de Fato (910002), Procedimento Administrativo (910005), Procedimento Preparatório (910003), Procedimento Preparatório Eleitoral (910018) e Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) (1733).

§ 2º. Havendo necessidade da remessa da investigação ao Conselho GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

Superior do Ministério Público - CSMP, os autos serão encaminhados pelo Sistema Integrado do Ministério Público - SIMP, na forma exclusivamente eletrônica, assim permanecendo naquele colegiado.

§ 3º. Durante a fase de implantação dos procedimentos extrajudiciais eletrônicos, as remessas dos autos ao CSMP serão comunicadas à Secretaria dos Órgãos Colegiados, preferencialmente, por meio eletrônico. § 4º. Os votos dos Conselheiros serão inseridos, por arquivo digital, no SIMP. Das disposições gerais

Art. 2º. O procedimento extrajudicial eletrônico caracteriza-se pela existência de autos virtuais, com tramitação exclusivamente eletrônica e pelo acesso rápido e seguro a todo o seu conteúdo.

Art. 3º. As funcionalidades do SIMP serão adequadas gradualmente para atender os requisitos de usabilidade, seguindo as orientações e determinações do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI. Art. 4º. O procedimento eletrônico extrajudicial será implantado em todas as Procuradorias e Promotorias de Justiça do Estado, a partir de 01 de dezembro de 2016, em caráter facultativo.

§ 1º. A partir de 01 de março de 2017, todos os procedimentos extrajudiciais deverão, obrigatoriamente, ser cadastrados e distribuídos de forma exclusivamente eletrônica.

§ 2º. Os procedimentos extrajudiciais cadastrados de forma física até o dia 28 de fevereiro de 2017 assim tramitarão até o seu arquivamento.

Do acesso aos procedimentos extrajudiciais eletrônicos

Art. 5º. O acesso aos procedimentos do SIMP para integrantes do MPMT dar-se-á por meio de prévio cadastramento do usuário pelo Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, observando-se as diretrizes da Política de Segurança Institucional da Instituição.

§ 1º. A senha cadastrada para o usuário é de uso pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade de seu detentor.

§ 2º. Os membros e servidores utilizarão os logins de usuário e senha que já possuem.

Da assinatura eletrônica

Art. 6º. As manifestações e documentos constantes no procedimento extrajudicial eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

Parágrafo único. A assinatura eletrônica será considerada como forma de identificação inequívoca do signatário, mediante certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou login e senha previamente cadastrados nos moldes do art. 5º deste ato administrativo.

Das rotinas internas

Art. 7º . Os documentos elaborados pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça ou recebidos de terceiros deverão ser inseridos nos autos eletrônicos do respectivo procedimento, respeitando o Art. 6º deste ato administrativo. Art. 8º. Incumbirá ao Membro Coordenador da Promotoria de Justiça e ao Procurador-Geral de Justiça, nos respectivos âmbitos de atuação, disciplinar a rotina de arquivo dos documentos físicos, digitalizados e insuscetíveis de digitalização, e determinar o local de guarda, o tempo de descarte dos objetos arquivados, entre outras ocorrências específicas, respeitando os atos e resoluções que regulamentam a gestão documental da área-fim do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 9º. A destinação conferida aos documentos e objetos, na forma do art. 8º, deverá ser certificada no histórico de movimentos do procedimento extrajudicial eletrônico, mediante descrição específica do ato.

Art. 10. Nas requisições e solicitações encaminhadas a órgãos, entidades, pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, será recomendado que a resposta seja efetuada, preferencialmente, na forma digital, podendo ser feita pelo Portal de Peticionamento, CD, DVD, pen drive, entre outros meios eletrônicos.

Parágrafo único. A veracidade dos documentos enviados pelo Portal de Peticionamento será garantida pelo preenchimento dos dados pessoais e aceite da declaração de responsabilidade, sob as penas da legislação vigente.

Art. 11. O protocolo ou comprovante de recebimento das correspondências em geral, encaminhadas pelos órgãos de execução, deve ser digitalizado para inclusão nos autos virtuais.

Art. 12 . Os pedidos de cópia de um procedimento físico ou eletrônico poderão ser realizados às Procuradorias e Promotorias de Justiça responsáveis, por meio do Portal de Peticionamento e, excepcionalmente, devido a problemas técnicos ou outros casos determinados pelo órgão de execução, por e-mail.