Página 3663 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2016

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COMPETENTE EM AUDIENCIA, PRESENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, GARANTID A A LIVRE MANIFESTACAO DE VONTADE E ESGOTADOS OS ESFORCOS PARA MA NUTENCAO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA FAMÍLIA NATURAL". ASSIM, NA O RESTAM DUVIDAS DE QUE O CONTEXTO FAMILIAR APRESENTADO PELOS AUT ORES CONDIZ DE FORMA PLENA COM AS NECESSIDADES DOS MENORES, TAIS COMO AFETO, AMPARO MORAL E MATERIAL, SAÚDE, EDUCACAO, DENTRE OUTR OS. DESTA FEITA, VISANDO GARANTIR DE FORMA PLENA, OS DIREITOS QUE

ESTAO ELENCADOS NOS ARTIGOS 4 E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO A DOLESCENTE, 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDID O INICIAL PARA CONCEDER A GUARDA DOS MENORES ERIK FELIPE CARLOS M ACHADO E JOAO VICTOR NEVES MACHADO AOS REQUERENTES JESUS MACHADO DOLORES E JOSEFA NOGUEIRA DA CRUZ MACHADO, QUE DEVERAO PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. ARBITRO OS HONORARIOS DA DEFENSORA NOMEADA EM 05 (CINCO) UHD"S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPECA-SE

O RESPECTIVO TERMO. SEM CUSTAS (ART. 141, 2 DO ECA). APOS O TRAN SITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS".

PROTOCOLO NR. : 34067-69.2016.8.09.0174

AUTOS NR. : 279 NATUREZA : REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA

REQUERENTE : JSPS RLRB

REQUERIDO : GJVS MSPS SNS ADV REQTE : 35449 GO - RAFAEL LOURENCO AVELAR

DESPACHO : EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA:"JELSO SANTAN A PEREIRA DA SILVA E ROSINALVA LOPES RICARDO BRANDAO INGRESSARAM COM PEDIDO DE ADOCAO EM RELACAO AO MENOR JOAO VITOR SANTANA, NASC IDO EM 03/06/2015, EM FACE DO GENITOR DO MESMO (PESSOA DESCONHECI DA) E DOS AVOS PATERNOS (SEBASTIAO NERY DA SILVA E MARIZETE SANTA NA PEREIRA DA SILVA QUE NAO SE OPUSERAM AO PLEITO) NARRANDO QUE A

MAE DO INFANTE FALECEU E QUE O MESMO, DESDE ENTAO, RESIDE NA COM PANHIA DOS REQUERENTES. ANEXARAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 16/20. EM FLS. 43/44 FOI ANEXADO ESTUDO SOCIAL FAVORAVEL A MEDIDA PLEITEADA . DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO FORAM OUVIDAS A R EQUERIDA E UMA TESTEMUNHA. AS PARTES OFERECERAM ALEGACOES REMISSI VAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU CONCORDANCIA AO PLEITO. E O RELATORIO. DECIDO. O PEDIDO ESTA REGULARMENTE INSTRUIDO, TENDO SIDO OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS REQUISITOS DESCRITOS

NOS ARTIGOS 42 E 165 DA LEI 8069/90, ATRAVES DOS DOCUMENTOS ANEX ADOS AOS AUTOS. O PEDIDO PREENCHE TAMBEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSTO QUE

HA NOS AUTOS O ESTUDO SOCIAL E OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS EX IGENCIAS DA ESPECIE.A CRIANÇA, POR SUA VEZ, NAO POSSUI PAI REGIST RAL E A GENITORA E FALECIDA. A CONVIVENCIA FAMILIAR E ASSEGURADA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTI GO 227, E PELO ARTIGO 4 E 19 DA LEI 8069/90, TRATANDO-SE DE DIREI TO FUNDAMENTAL, CUJA VIOLACAO CONSTITUI ILICITO NOS TERMOS DO ART IGO 5 DO MESMO ESTATUTO. CONFIGURADA COM A CONDUTA DOS REQUERIDOS

A SITUACAO DE RISCO PREVISTA PELO ARTIGO 98, INCISO II DA LEI 80 69/90. O RELATORIO SOCIAL DO CASO, FLS. 43/44 FEZ SINTONIA AO ART. 167, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMONSTROU QUE A

CRIANÇA ENCONTRA-SE COM OS REQUERENTES EM CONDICOES SATISFATORIA S DE VIDA E BEM ADAPTADA AO LAR. IMPENDE SALIENTAR QUE O PEDIDO D E ADOCAO, NO CASO QUE SE DISCUTE, ATENDE A FINS NOBRES E SATISFAZ

A INTERESSES SOCIAIS RELEVANTES, UMA VEZ QUE PROTEGE A MENOR, LH E PROPORCIONANDO UMA FAMÍLIA, E, POR FIM, O QUE SE CONCLUI E QUE TAL MEDIDA APRESENTA REAIS VANTAGENS PARA A CRIANÇA, QUE SE ENCON TRA BEM ADAPTADA NO ÚNICO LAR QUE CONHECEU E QUE VEM ATENDENDO SU AS NECESSIDADES FISICAS, PSIQUICAS E MATERIAIS. ISTO POSTO, DIANT