Página 122 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2016

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09. Falta de Emissão - Nº da denúncia: 1682241; Data Aquisição: 10-06-2016; Valor: R$ 78,00

10. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1428637; nº COO: 8526; Emissão: 23-12-2013; Valor: R$ 60,00; Limite: 12-01-2014

11. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1514970; nº NF: 7495; Emissão: 08-09-2014; Valor: R$ 49,90; Limite: 16-10-2014

Razão Social: MILK MANIA SORVETERIA LTDA - ME

Nome Fantasia:

CNPJ: 08.531.267/0001-17

IE 168.138.773.113

AUTO DE INFRAÇÃO 71075 Série T1

Data da lavratura: 17-10-2016

Valor total da multa: 40 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 1 (um) Denúncia (s):

01. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1417323; nº NF: 2735; Emissão: 29-11-2013; Valor: R$ 22,00; Limite: 17-12-2013

02. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1514970; nº NF: 7495; Emissão: 08-09-2014; Valor: R$ 49,90; Limite: 16-10-2014

03. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1417323; nº NF: 2735; Emissão: 29-11-2013; Valor: R$ 22,00; Limite: 17-12-2013

04. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1428637; nº COO: 8526; Emissão: 23-12-2013; Valor: R$ 60,00; Limite: 12-01-2014

05. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1417323; nº NF: 2735; Emissão: 29-11-2013; Valor: R$ 22,00; Limite: 17-12-2013

06. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1522823; nº COO: 6838; Emissão: 16-10-2014; Valor: R$ 73,50; Registro: 12-12-2014; Limite: 18-11-2014

07. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1417323; nº NF: 2735; Emissão: 29-11-2013; Valor: R$ 22,00; Limite: 17-12-2013

08. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1514970; nº NF: 7495; Emissão: 08-09-2014; Valor: R$ 49,90; Limite: 16-10-2014

09. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1417323; nº NF: 2735; Emissão: 29-11-2013; Valor: R$ 22,00; Limite: 17-12-2013

10. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1428637; nº COO: 8526; Emissão: 23-12-2013; Valor: R$ 60,00; Limite: 12-01-2014

11. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1417323; nº NF: 2735; Emissão: 29-11-2013; Valor: R$ 22,00; Limite: 17-12-2013

Razão Social: SCHIABEL E REDUCINO BAR LTDA - ME

Nome Fantasia: LIVRE BAR

CNPJ: 07.477.652/0001-60

IE 244.996.177.114

AUTO DE INFRAÇÃO 71428 Série T1

Data da lavratura: 18-10-2016

Valor total da multa: 60 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 1 (um) Denúncia (s):

01. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1398430; nº NF: 449; Emissão: 13-10-2013; Valor: R$ 25,00; Limite: 12-11-2013

02. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1514970; nº NF: 7495; Emissão: 08-09-2014; Valor: R$ 49,90; Limite: 16-10-2014

03. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1398430; nº NF: 449; Emissão: 13-10-2013; Valor: R$ 25,00; Limite: 12-11-2013

04. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1428637; nº COO: 8526; Emissão: 23-12-2013; Valor: R$ 60,00; Limite: 12-01-2014

05. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1398430; nº NF: 449; Emissão: 13-10-2013; Valor: R$ 25,00; Limite: 12-11-2013

06. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1522823; nº COO: 6838; Emissão: 16-10-2014; Valor: R$ 73,50; Registro: 12-12-2014; Limite: 18-11-2014

07. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1398430; nº NF: 449; Emissão: 13-10-2013; Valor: R$ 25,00; Limite: 12-11-2013

08. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1514970; nº NF: 7495; Emissão: 08-09-2014; Valor: R$ 49,90; Limite: 16-10-2014

09. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1398430; nº NF: 449; Emissão: 13-10-2013; Valor: R$ 25,00; Limite: 12-11-2013

10. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1428637; nº COO: 8526; Emissão: 23-12-2013; Valor: R$ 60,00; Limite: 12-01-2014

11. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1398430; nº NF: 449; Emissão: 13-10-2013; Valor: R$ 25,00; Limite: 12-11-2013

Razão Social: HORTELA FABRICACAO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME

Nome Fantasia: HORTELA

CNPJ: 05.730.388/0001-08

IE 244.765.360.110

AUTO DE INFRAÇÃO 71503 Série T1

Data da lavratura: 18-10-2016

Valor total da multa: 40 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 1 (um) Denúncia (s):

01. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1404041; nº NF: 472; Emissão: 15-10-2013; Valor: R$ 93,06; Limite: 18-11-2013

02. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1514970; nº NF: 7495; Emissão: 08-09-2014; Valor: R$ 49,90; Limite: 16-10-2014

03. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1404041; nº NF: 472; Emissão: 15-10-2013; Valor: R$ 93,06; Limite: 18-11-2013

04. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1428637; nº COO: 8526; Emissão: 23-12-2013; Valor: R$ 60,00; Limite: 12-01-2014

05. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1404041; nº NF: 472; Emissão: 15-10-2013; Valor: R$ 93,06; Limite: 18-11-2013

06. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1522823; nº COO: 6838; Emissão: 16-10-2014; Valor: R$ 73,50; Registro: 12-12-2014; Limite: 18-11-2014

07. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1404041; nº NF: 472; Emissão: 15-10-2013; Valor: R$ 93,06; Limite: 18-11-2013

08. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1514970; nº NF: 7495; Emissão: 08-09-2014; Valor: R$ 49,90; Limite: 16-10-2014

09. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1404041; nº NF: 472; Emissão: 15-10-2013; Valor: R$ 93,06; Limite: 18-11-2013

10. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1428637; nº COO: 8526; Emissão: 23-12-2013; Valor: R$ 60,00; Limite: 12-01-2014

11. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1404041; nº NF: 472; Emissão: 15-10-2013; Valor: R$ 93,06; Limite: 18-11-2013

Razão Social: PADA COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME

Nome Fantasia: BAR PIRATININGA

CNPJ: 67.478.636/0001-14

IE 113.397.030.115

AUTO DE INFRAÇÃO 71658 Série T1

Data da lavratura: 19-10-2016

Valor total da multa: 80 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 2 (dois) Denúncia (s):

01. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1444863; nº COO: 452; Emissão: 11-02-2014; Valor: R$ 82,28; Registro: 28-03-2014; Limite: 16-03-2014

02. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1582836; nº COO: 13650; Emissão: 17-05-2015; Valor: R$ 257,90; Limite: 16-06-2015

03. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1404041; nº NF: 472; Emissão: 15-10-2013; Valor: R$ 93,06; Limite: 18-11-2013

04. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1444863; nº COO: 452; Emissão: 11-02-2014; Valor: R$ 82,28; Registro: 28-03-2014; Limite: 16-03-2014

05. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1582836; nº COO: 13650; Emissão: 17-05-2015; Valor: R$ 257,90; Limite: 16-06-2015

06. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1522823; nº COO: 6838; Emissão: 16-10-2014; Valor: R$ 73,50; Registro: 12-12-2014; Limite: 18-11-2014

07. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1444863; nº COO: 452; Emissão: 11-02-2014; Valor: R$ 82,28; Registro: 28-03-2014; Limite: 16-03-2014

08. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1582836; nº COO: 13650; Emissão: 17-05-2015; Valor: R$ 257,90; Limite: 16-06-2015

09. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1404041; nº NF: 472; Emissão: 15-10-2013; Valor: R$ 93,06; Limite: 18-11-2013

10. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1444863; nº COO: 452; Emissão: 11-02-2014; Valor: R$ 82,28; Registro: 28-03-2014; Limite: 16-03-2014

11. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1582836; nº COO: 13650; Emissão: 17-05-2015; Valor: R$ 257,90; Limite: 16-06-2015

Razão Social: VF - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTA DORA LTDA - EPP

Nome Fantasia: AGRODORA CLUB GARDEN

CNPJ: 03.064.256/0001-50

IE 747.015.827.112

AUTO DE INFRAÇÃO 71620 Série T1

Data da lavratura: 18-10-2016

Valor total da multa: 40 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 1 (um) Denúncia (s):

01. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1470143; nº COO: 1549; Emissão: 17-04-2014; Valor: R$ 94,00; Registro: 16-06-2014; Limite: 16-05-2014

02. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1582836; nº COO: 13650; Emissão: 17-05-2015; Valor: R$ 257,90; Limite: 16-06-2015

03. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1470143; nº COO: 1549; Emissão: 17-04-2014; Valor: R$ 94,00; Registro: 16-06-2014; Limite: 16-05-2014

04. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1444863; nº COO: 452; Emissão: 11-02-2014; Valor: R$ 82,28; Registro: 28-03-2014; Limite: 16-03-2014

05. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1470143; nº COO: 1549; Emissão: 17-04-2014; Valor: R$ 94,00; Registro: 16-06-2014; Limite: 16-05-2014

06. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1522823; nº COO: 6838; Emissão: 16-10-2014; Valor: R$ 73,50; Registro: 12-12-2014; Limite: 18-11-2014

07. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1470143; nº COO: 1549; Emissão: 17-04-2014; Valor: R$ 94,00; Registro: 16-06-2014; Limite: 16-05-2014

08. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1582836; nº COO: 13650; Emissão: 17-05-2015; Valor: R$ 257,90; Limite: 16-06-2015

09. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1470143; nº COO: 1549; Emissão: 17-04-2014; Valor: R$ 94,00; Registro: 16-06-2014; Limite: 16-05-2014

10. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1444863; nº COO: 452; Emissão: 11-02-2014; Valor: R$ 82,28; Registro: 28-03-2014; Limite: 16-03-2014

11. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1470143; nº COO: 1549; Emissão: 17-04-2014; Valor: R$ 94,00; Registro: 16-06-2014; Limite: 16-05-2014

Razão Social: AGRIDOCE ALIMENTACAO LTDA - ME

Nome Fantasia: AGRIDOCE

CNPJ: 04.521.769/0001-06

IE 116.287.670.118

AUTO DE INFRAÇÃO 71938 Série T1

Data da lavratura: 19-10-2016

Valor total da multa: 120 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 3 (três) Denúncia (s):

01. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1449838; nº COO: 31402; Emissão: 25-02-2014; Valor: R$ 21,50; Limite: 19-03-2014

02. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1461418; nº COO: 31752; Emissão: 17-03-2014; Valor: R$ 19,71; Limite: 19-04-2014

03. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1572460; nº COO: 37214; Emissão: 18-03-2015; Valor: R$ 43,60; Limite: 19-04-2015

04. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1444863; nº COO: 452; Emissão: 11-02-2014; Valor: R$ 82,28; Registro: 28-03-2014; Limite: 16-03-2014

05. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1449838; nº COO: 31402; Emissão: 25-02-2014; Valor: R$ 21,50; Limite: 19-03-2014

06. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1461418; nº COO: 31752; Emissão: 17-03-2014; Valor: R$ 19,71; Limite: 19-04-2014

07. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1572460; nº COO: 37214; Emissão: 18-03-2015; Valor: R$ 43,60; Limite: 19-04-2015

08. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1582836; nº COO: 13650; Emissão: 17-05-2015; Valor: R$ 257,90; Limite: 16-06-2015

09. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1449838; nº COO: 31402; Emissão: 25-02-2014; Valor: R$ 21,50; Limite: 19-03-2014

10. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1461418; nº COO: 31752; Emissão: 17-03-2014; Valor: R$ 19,71; Limite: 19-04-2014

11. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1572460; nº COO: 37214; Emissão: 18-03-2015; Valor: R$ 43,60; Limite: 19-04-2015

Razão Social: VALUE VARIEDADES LTDA - ME

Nome Fantasia:

CNPJ: 14.417.474/0001-48

IE 245.030.666.117

AUTO DE INFRAÇÃO 71840 Série T1

Data da lavratura: 19-10-2016

Valor total da multa: 40 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 1 (um) Denúncia (s):

01. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1451133; nº NF: 1122; Emissão: 19-02-2014; Valor: R$ 210,00; Limite: 14-03-2014

02. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1461418; nº COO: 31752; Emissão: 17-03-2014; Valor: R$ 19,71; Limite: 19-04-2014

03. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1451133; nº NF: 1122; Emissão: 19-02-2014; Valor: R$ 210,00; Limite: 14-03-2014

04. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1444863; nº COO: 452; Emissão: 11-02-2014; Valor: R$ 82,28; Registro: 28-03-2014; Limite: 16-03-2014

05. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1451133; nº NF: 1122; Emissão: 19-02-2014; Valor: R$ 210,00; Limite: 14-03-2014

06. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1461418; nº COO: 31752; Emissão: 17-03-2014; Valor: R$ 19,71; Limite: 19-04-2014

07. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1451133; nº NF: 1122; Emissão: 19-02-2014; Valor: R$ 210,00; Limite: 14-03-2014

08. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1582836; nº COO: 13650; Emissão: 17-05-2015; Valor: R$ 257,90; Limite: 16-06-2015

09. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1451133; nº NF: 1122; Emissão: 19-02-2014; Valor: R$ 210,00; Limite: 14-03-2014

10. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1461418; nº COO: 31752; Emissão: 17-03-2014; Valor: R$ 19,71; Limite: 19-04-2014

11. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1451133; nº NF: 1122; Emissão: 19-02-2014; Valor: R$ 210,00; Limite: 14-03-2014

SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO SECRETÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Divisão de Processos Administrativos

6ª Unidade Processante Permanente

Notificação

Notificação PAD. 012/2015/2015, DGP. 0670/2015: Por ordem da Delegada de Polícia Presidente da 6ª Unidade Processante Permanente, situada na rua da Consolação 2333, 11º andar, sala 15, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico o defensor DR. FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ, OAB/SP. 51.188, com escritório na rua Senador Paulo Egydio, 15, 6º andar, Cj. 604/606, Centro, São Paulo/SP, Tel.: 99963-4206 (defensor do ex-Agente Policial JOSÉ CARLOS SANTANA NUNES e do ex-Carcereiro EIDE CARLOS BATISTA LINARES): para ter vista dos autos e concomitantemente no prazo limite de até 7 dias, apresentar as Alegações Finais Complementares, nos termos do artigo 112 da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, considerando-se o defensor notificado a partir da data desta única publicação.

Notificação

Notificação PAD. 114/2015, DGP. 4539/2015: Por ordem do Delegado de Polícia Presidente da 6ª Unidade Processante Permanente, situada na rua da Consolação 2.333, 11º andar, sala 15, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico os defensores DR. DANIEL LEON BIALSKI, OAB/SP. 125.000 e DR. BRUNO FERULLO RITA, OAB/SP. 295.355, ambos com escritório na rua Dr. Renato Paes de Barros, 717, 7º andar, Itaim Bibi, São Paulo/ SP, Tel.: 3702-1500 (defensores do Escrivão de Polícia Valmir Cardoso): a fim de ter vista dos autos e concomitantemente, apresentar as Alegações Finais Complementares, no prazo limite de até 5 dias, nos termos do artigo 114, § 2º, “in fine”, da LOP, considerando-se os defensores notificados a partir da data desta única publicação.

Notificação

Notificação PAD. 074/2015, DGP. 2824/2015: Por ordem da Delegada de Polícia Presidente da 6ª Unidade Processante Permanente, situada na rua da Consolação 2333, 11º andar, sala 15, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico os defensores: DR. EDUARDO DA COSTA SANTOS MENIN, OAB/SP. 230.076; DR. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN, OAB/RJ. 178.151 e DR. PEDRO AGUIRRE MENIN, OAB/SP. 44.076, todos com escritório na avenida Magalhães de Castro, 4800, Ed. Park Tower, 17º andar, bairro Morumbi, São Paulo/SP, Tel.: 4084-8900 / 99878-0955 (defensores do Agente Policial César Alexandre Martin); e Drª. FLÁVIA CRISTINA CORRÊA SANTOS, OAB/SP. 209.498, com escritório na rua Ipameri, 530, sala 01, bairro Vila Penteado, São Paulo/SP, Tel.: 3985-2117 / 95344-8298 (defensora do Investigador de Polícia Cícero Antonio do Nascimento): Para Terem vistas dos autos (em cartório/ prazo comum/ artigo 109, § 3º LOP) e concomitantemente, apresentarem as Alegações Finais, até o limite do prazo de 7 dias, nos termos do artigo 112, da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, considerando-se os defensores notificados a partir da data desta única publicação.

Notificação

Notificação PAD. 132/2015, DGP. 5935/2015: Por ordem da Delegada de Polícia Presidente da 6ª Unidade Processante Permanente, situada na rua da Consolação 2333, 11º andar, sala 15, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico os defensores: DR. JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS, OAB/SP. 105.227 e/ou DR. ERIKSON ELÓI SALOMONI, OAB/SP. 283.884, ambos com escritório na rua Tabatinguera, 83, Cjs. 42/44, Centro/SP, Tel.: 3259-5520 (e-mail: monteiromartins@uol. com.br), (defensores da Exmª. Delegada de Polícia Drª. Adriana A. F.): DA DESIGNAÇÃO de audiência para o dia 07-02-2017 às 14h30, para as oitivas das 2 (duas) testemunhas arroladas pela Defesa, observando que a testemunha PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, mesmo residindo no Município de Itapira, deverá ser apresentado pela defesa, independentemente da expedição de notificação, considerando-se os defensores notificados a partir da data desta única publicação.

Divisão de Informações Funcionais

Serviço Técnico de Investigação Ético Social

Notificação

A Delegada de Polícia Assistente da DIF, notifica o defensor do interessado Carlos Felipe Martins, RG. 42.775.481 SSP/SP no PA/DIF 11/2016, o advogado Luiz Octavio Fachin, OAB/SP 281.864, com escritório sito na Rua Quirino de Andrade, 193 – Cj 31/32 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01049/010, a fim de que tome conhecimento do exarado em Relatório Final, bem como apresente suas Alegações Finais de Defesa, nos termos do parágrafo 1º do artigo do Decreto 58.092/12, no prazo de sete dias, a contar da publicação do presente edital. Expede-se o presente Edital para que não se alegue ignorância ou desconhecimento

Divisão das Corregedorias Auxiliares

1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos

Notificação

De ordem da Delegada de Polícia Presidente do P.A. 1CA-12/2016, DGP 5278/2016, instaurado em desfavor de DR. JAIRO GARCIA PEREIRA, RG 26.348.593 SSP/SP, delegado de polícia, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto – SP, Notifico o Dr. CARLOS ALBERTO MARCHI DE QUEIROZ, OAB n. 23.185, com escritório na Rua Madre Maria Santa Margarida, n 682, Nova Campinas, Campinas/SP de que foi designada a audiência para o interrogatório do acusado, para o dia 23-01-2017, as 14h, na sede da 1ª Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital.

4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru

Notificação

Faz saber ao Dr. DURVAL FERRATONI, OAB 111.086, e ao Dr. NELSON MARTELOZO JUNIOR, OAB/SP 232267, e ao Dr. WILSON RANGEL JUNIOR, OAB 202201, integrantes da Capano Passafaro Advogados Associados, sociedade de advogados inscrito na OAB sob 4954, com escritório na Alameda Campinas, 433, 10º andar, bairro Jardim Paulista – São Paulo/SP, Defensores nos autos de Sindicância Administrativa SA-4ca-014/16 (nº DGP 5104/16), da audiência para oitiva de testemunhas, para o dia 14-12-2016, a partir das 14h30, nesta 4ª Corregedoria Auxiliar – Bauru, sito à Rua Benjamin Constant, 1-48 - Centro – Bauru/SP, bem como apresentar a Via Original da procuração ofertada nos autos. Fica ciente a defesa.

6ª Corregedoria Auxiliar - Santos

Notificação

PAD 6ª CA 002/16 – DGP 203/2016. (Redesignação de Audiência) De ordem do Delegado de Polícia da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, Notifica os advogados DR. ALDO RODRIGUES DE SOUZA – OAB/SP 15.984, com escritório na Rua Adhemar de Figueiredo Lyra, 55 – 11 andar/cj. 113 – Santos/SP, DR. ELIAS ANTONIO JACOB – OAB/SP 164928 – Santos/SP, com escritório na Av. Siqueira Campos, 566 – Boqueirão – Santos, DR.ARMANDO DE MATTOS JUNIOR – OAB/SP 197.607, com escritório na Rua Bittencourt, 141/cjs.47/48 – Santos/SP, e DRA. ROSA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA – OAB/SP 85742, com escritório na Rua Dom Pedro II, 54/sala 505 – Centro – Santos/ SP, para comparecerem nesta Casa Censora, situada na Rua Ministro Xavier de Toledo,154 - Bairro Campo Grande - Santos/ SP, TEL: (13) 3225 7754 / 3225 6377, na data de 09-12-2016, às 15 horas, audiência antes agendada para o dia 05-12-2016, para a audiência das testemunhas de acusação arroladas nos autos do Processo Administrativo 6CA – 002/16, em que constam como processados JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ROCHA E Outros. E para que não seja alegada ignorância ou desconhecimento, é expedido o presente edital.

Notificação

PAD 3ªCA - 012/15 – CP 3ªCA - 152/16 – DGP 5977/2015 - 3ª Corregedoria Auxiliar – Ribeirão Preto - De ordem da Delegada de Polícia da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, Notifica os advogados DR. RAFAEL ROSÁRIO PONCE - OAB/SP 325.445, e DRA. CAMILA SECANI - OAB/SP 247.604, ambos com escritório situado na Av. Dr. Wladimir Meirelles Ferreira, 1660 – sala 1601 – Jardim Botânico – Ribeirão Preto/SP, tel: (16) 3621-5143, a comparecer na Sede da 6ª Corregedoria Auxiliar - Santos, situada na Rua Ministro Xavier de Toledo, 154 - Bairro Campo Grande -Santos/SP, tel: (13) 3225 7754 / 3225 6377, no dia 04-01-2017, às 15h30, para a audiência da testemunha arrolada pela defesa, nos autos da Carta Precatória expedida acerca do processo administrativo em epígrafe em que consta como processado o Delegado de Polícia DR. JOSE GONÇALVES NETO. E para que não seja alegada ignorância ou desconhecimento, é expedido o presente edital.

9ª Corregedoria Auxiliar - Piracicaba

Notificação

O Delegado de Polícia presidente dos autos de Processo Administrativo Disciplinar 9ª CA-0.005/2016, notifica os advogados Dr. SILVIO CREPALDI JUNIOR, OAB/SP 285.482, Dr. ANDRÉ RICARDO FOGALLI, OAB/SP 206.393, Dra. JANAINA CERIMELE ASSIS DEZAN, OAB/SP 161.033 e Dr. JOSÉ CRISTOVAO DE OLIVEIRA, OAB/SP 260.449, defensores constituídos pela acusada Elizete Aparecida Maisaka, que foi redesignada, a pedido, para o dia 31-01-2017, às 14h30, a audiência para interrogatório da acusada, que se realizará nesta Casa Censora, localizada na Rua Riachuelo 600 - Centro, Piracicaba/SP.

11ª Corregedoria Auxiliar - Demacro

Notificação

Notificação PAD 10/14 DGP 3798/2014: Por ordem da Delegada de Polícia/Presidente da 11ª Corregedoria Auxiliar, situada na Rua da Consolação, 2333, 11º andar, sala 13, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico o Defensor Dr. Cristiano Medina da Rocha, OAB/SP: 184.310 com escritório à rua Gastão Vidigal, 168 e a Defensora Dra. Cibele Aparecida de Carvalho Videira, OAB/SP: 164.606, com escritório à rua Segundo Sargento Fernando Fontes, 408 - Jd. Sta. Mena Picanço - Guarulhos da Designação de Audiência em 01-02-2017 às 14:00, para oitivas das testemunhas da Defesa Martha Yoshico Aoki, Antonio Darci Pannocchia e Rodrigo Oliveira Santiago. Assim, tornam-se cientificados os Defensores a partir desta única publicação.

Notificação

Notificação PAD 010/2015, DGP 3152/2015: Por ordem da Delegada de Polícia Presidente da Equipe Corregedora da 11ª Corregedoria Auxiliar, situada na Rua da Consolação, 2333, 11º andar, sala 13, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico o Defensor Dr. REINALDO FIGUEIREDO LINO, OAB/SP 256.260, com escritório na rua Gertrudes de Lima, 53, conjunto 22, Centro, Santo André-SP, CEP: 09020-000, que foi designada audiência para oitiva da testemunha Carlos Palmeira de Medeiros Junior, arrolada pela Portaria, com fulcros no artigo 108 da LOP, para o dia 06-02-2017 às 14h. Assim, torna-se cientificado o Defensor a partir desta única publicação.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Comandante-Geral da Polícia Militar

Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral

Intimação

3º Conselho de Disciplina de Portaria Nº CPM-019/23/16 Despacho Nº CPM-036/25/16

Acusado: 1) 3º Sgt PM 934739-9 Decleres de Andrade; 2) Sd PM 122817-0 Osvaldo da Silva Pinto Júnior, ambos do 33º BPM/M.

Advogado: 1) Dr. Renato Soares do Nascimento, OAB/SP 302.687; 2) Drª. Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.025.

1.No dia 30-11-2106, o Dr. Renato Soares do Nascimento, OAB/SP 302.687, defensor constituído pelo acusado no Processo Regular em epígrafe, 3º Sgt PM Decleres de Andrade, protocolou requerimento em sede de diligências finais, sobre o qual passo a deliberar.

2.Sobre o pedido para que venham aos autos os documentos referentes ao EAP que o acusado realizou antes de ser preso, entre os meses de janeiro a julho de 2014, cumpre esclarecer que o defensor, em sede de defesa preliminar, fls. 2003/2006, requereu esses mesmos dados, em letras garrafais e em negrito, incluindo-se o nome do instrutor de tiro. Naquela oportunidade, este Presidente deferiu e oficiou o CPAM/8, o qual respondeu, conforme se verifica, às fls. 2024/2025, razão pela qual, indefiro considerando-se ainda que essa necessidade alegada não se originou de circunstâncias ou fatos até então desconhecidos e que foram apresentados nas audiências, nos termos do artigo 164 das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM).

3.Sobre o pedido para que a Cia PM envie quais as funções e em qual departamento o acusado exercia suas funções, indefiro, uma vez que a defesa não motivou o ora requerido, considerando-se ainda que essa necessidade alegada não se originou de circunstâncias ou fatos até então desconhecidos e que foram apresentados nas audiências, nos termos do artigo 164 das I-16-PM.

4.Sobre o pedido “Nota de Corretivos atualizada”, indefiro, uma vez que essa providência já foi adotada de ofício por este Conselho e tal Nota já está encartada nos autos.

5.Sobre o pedido “Folha 10 dos Assentamentos Individuais (AI) atualizada”, indefiro, uma vez que a cópia do AI do acusado já se encontra anexada aos autos, desde a inauguração deste Processo Regular, e a defesa não motivou o ora requerido, considerando-se ainda que essa necessidade alegada não se originou de circunstâncias ou fatos até então desconhecidos e que foram apresentados nas audiências, nos termos do artigo 164 das I-16-PM.

6.Sobre o requerimento para que seja inquirida uma outra testemunha, 1º Sgt PM Flávio, referida no AQI do acusado, Sgt PM Decleres, que afirmou que essa testemunha presenciou a utilização da calibre .12 no estande de tiro do CPAM/5, durante o EAP de 2014, o que torna esse fato, o ponto central da defesa, indefiro, uma vez que, conforme requerido em sede de defesa preliminar e providenciado por este Conselho (vide item “2.” retro), o advogado já tinha o conhecimento do nome desta testemunha, fl. 2024, ou seja, essa necessidade alegada não se originou de circunstâncias ou fatos até então desconhecidos e que foram apresentados nas audiências, nos termos do artigo 164 das I-16-PM. Nesse contexto, a defesa preferiu arrolar outras testemunhas, deixando para fazê-lo somente agora, após a realização do AQI, o que configura ato protelatório e tumultuário, nos termos do § 2º do artigo 135 das mesmas I-16-PM, aliado ao fato de que a alegada utilização da calibre .12 do acusado, no EAP, no período de 23 a 25/04/16, fl. 2025, em nada alteraria o resultado do exame de recenticidade a que a arma foi submetida em 31JUL16, fl. 824/825, em razão do lapso temporal, ou seja, mais de 3 meses depois do EAP.