Página 89 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2016

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pescado da espécie leporinus friderici (piau-três-pintas), peixe nativo da Bacia do Paraná.Ao perceberema presença da fiscalização, os acusados dispensaramos petrechos de pesca e uma sacola plástica que foramrecuperados pelos policiais militares.Ainda, foi constatado que os denunciados eramamadores e não licenciados. A denúncia foi recebida em10/06/2013 (fl. 66).Considerando os termos e a imputação descrita na denúncia, o teor das manifestações ministerial de fls. 94/95 e 113 verso, bemassimas circunstâncias fáticas e jurídicas dos denunciados e da hipótese, pelo Ilustre Membro do Ministério Público Federal foi requerida a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95.Deferido pelo Juízo o requerimento ministerial, as audiências foramrealizadas e o Parquet apresentou as condições para aplicação da benesse legal, que culminou coma efetiva suspensão do processo.Transcorrido o período de prova, e diante dos documentos carreados, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade no caso (fl. 316).Vieramos autos conclusos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Comefeito, pelo que se nota nos autos, verifica-se que os acusados cumpriramcomos termos acordados emaudiências.Desta forma, há que se decretar a extinção do feito, ao teor da legislação regente.Diante disso, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a Paulo Roberto Canelli, José Luís da Silva e Djalma César Correa, nos termos do artigo 89, , da Lei 9.099/95.Ao Setor de Distribuição para atualização da situação dos autores do fato.Após o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações pertinentes. P.R.I.C.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETA

1ª VARA DE GUARATINGUETÁ*

DRA TATIANA CARDOSO DE FREITAS

JUIZFEDERAL TITULAR

DRª BARBARA DE LIMA ISEPPI

JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Expediente Nº 5167

EMBARGOS A EXECUCA

0001279-53.2015.403.6118 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000033-08.2004.403.6118 (2004.61.18.000033-6) ) - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) X CAROLINA DE JESUS SANTANA NAVARRO (SP008205 - WALFRIDO DE SOUSA FREITAS E SP155421 - ANTONIO VELLOSO CARNEIRO E SP234202 - BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO E SP109901 - JO O CARLOS DE SOUSA FREITAS)

SENTENÇA

(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL emface de CAROLINA DE JESUS SANTANA NAVARRO, e fixo o valor da execução emR$ 9.058,19 (nove mil e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), atualizados para abril de 2015 (fls. 59/63).Emrazão da sucumbência recíproca, condeno a Embargante no pagamento da metade das despesas processuais e honorários de advogado de cinco por cento do valor da causa. Deixo de condenar a parte Embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo emvista ser beneficiária da Justiça Gratuita. Prossiga-se na execução, após traslado para os autos principais de cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 59/63. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EMBARGOS A EXECUCA

0000072-82.2016.403.6118 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002185-14.2013.403.6118 () ) -CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP (SP228743 - RAFAEL MEDEIROS MARTINS) X ANGELA MARIA CORREA DE LIMA (SP298436 - MICHELLY CRISTINA DE JESUS)

SENTENÇA

(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP emface de ANGELA MARIA CORREA DE LIMA, e fixo o valor total da execução em R$ 214,87 (duzentos e catorze reais e oitenta e sete centavos), atualizado até janeiro de 2016 (fls. 35/38).Deixo de condenar a parte Embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo emvista ser beneficiária da Justiça Gratuita. Prossiga-se na execução, após traslado para os autos principais de cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 35/38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EMBARGOS A EXECUCA

0000463-37.2016.403.6118 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000769-79.2011.403.6118 () ) -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 979 - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA) X PEDRO MANCIO BORGES (SP136887 - FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO)

SENTENÇA

(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO