Página 164 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2016

c) que a responsabilidade do embarcador está disciplinada no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como existe fiscalização em relação à carga líquida a granel, não havendo ofensa ao princípio da isonomia no caso em tela;

d) presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que deu origem à multa questionada.

Instada a manifestar-se em réplica, a embargante quedou-se inerte. (certidão fl. 47).

É o relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nº 0121070- 96.2015.4.02.5001, a qual visa à cobrança de dívidas oriundas de multas administrativas aplicadas através dos Autos de Infração nº 3992310, 10485746, 9571597 e 2830685, exigidas por meio das CDA’s de fls. 23-26, lavrados em razão de “transitar com veículo com excesso de peso, admitido tolerância quando aferido por equipamento”.

O fundamento legal das CDA’s exigidas se encontra no inciso V, b, do artigo 231, da Lei nº 9.503/97, que dispõe:

Art. 231. Transitar com o veículo:

[...]

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado,

constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

Ademais, a embargante foi autuada na qualidade de embarcadora da carga, nos termos do artigo 257, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Da alegação de inépcia da inicial

A embargada alega preliminarmente a inépcia da inicial, em virtude da ausência de documentos indispensáveis à propositura dos Embargos à Execução. Contudo, não prospera tal afirmativa, uma vez que, embora os embargos à execução constituam uma ação autônoma, estando os autos da execução disponíveis virtualmente, não se mostra indispensável a juntada neste feito dos documentos acima elencados, já que se encontram na execução fiscal.

Ressalte-se que a juntada de tais documentos seria essencial apenas em caso de eventual interposição de recurso, o que não é o caso.

Da responsabilidade do embarcador

A Embargante alega ser empresa especializada basicamente na industrialização e comercialização de placas cerâmicas. Segundo ela, a multa ora exigida foi decorrente de suas vendas e, nessas condições, não seria responsável pelo seu pagamento, haja vista que não participou do seu fato gerador. É que a contratação do transporte e embarque das mercadorias teria sido feita pelo adquirente comprador, sem qualquer interferência sua.

Quanto à responsabilidade do embarcador pela infração cometida, o TRF2 já se posicionou acerca do tema:

ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE DE CARGA ACIMA DO PESO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. MULTA. ART. 231, V, DO CTB. LEGALIDADE.

O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso quando é o único remetente da carga e o peso, declarado na nota fiscal, é inferior ao aferido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Legítimas as autuações lavradas, quando nada abala a sua presunção de solidez. Infração aos artigos 231, V, c/c 257, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, verificou-se, simultaneamente, que a autora era a única remetente da carga e que o peso declarado nas notas fiscais era inferior ao aferido pela autarquia. Inexistente qualquer vício apto a macular os autos de infração. Apelo desprovido.

(TRF-2 - AC: 200850020002896 Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 15/10/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/10/2012)

Como se pode observar, o cerne da questão está em apurar se o embargante atuou ou não como embarcadora da mercadoria que foi transportada com excesso de peso. A embargante argumenta no sentido de ausência de sua participação no transporte e embarque das mercadorias vendidas.

A situação seria facilmente aferível caso a autora tivesse juntado aos autos documentos hábeis a comprovação de suas alegações, tais como: os autos de infração, o termo de autuação, os processos administrativos correspondentes, bem como as notas ficais das mercadorias negociadas, mas não o fez.

O art. 373, inciso I, do CPC estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, caberia a ele comprovar suas alegações, mediante os meios de prova legalmente admitidos. Portanto, diante da total ausência de provas das alegações veiculadas, não se pode ter por afastada a presunção relativa de legitimidade de que gozam as CDA’s que aparelham a execução fiscal embargada.

III. DISPOSTIVO