Página 11 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 6 de Dezembro de 2016

prêmio, autorizada pela portaria de 398/2016-GAB/PGJ, de 20/10/2016, Dra. Judith Teles, cumprindo agenda do CAOPS e Dr. Joel Chagas. Presente ainda o Chefe de Gabinete da PGJ, Dr. João Paulo Furlan.

Primeiro Item. Processo 008005/2016 – Ato Normativo que regulamenta curso de adaptação e vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório. Relatoria: Dr. Márcio Augusto Alves, disse que já tinha trazido o processo em outra reunião, mas não deu para ser colocado em mesa. Que após isso, buscou verificar o regulamento de outros Ministérios Públicos. Fala que tem em mãos os regimentos de vários outros estados, e nestes não há exigência da Corregedoria presente. Questiona porque o CNMP trata a gente MP do Amapá de forma diferente, pois ele não exigiu a participação da Corregedoria no processo de estágio probatório dos promotores de justiça substituto, de outros estados como o MP do Estado de São Paulo. Dr. Márcio fala que a Resolução que ora apresenta é uma cópia do Estado de São Paulo. Só corrigiu e adaptou a nossa realidade. Porém Dr. Jair esclarece que da Carta de Brasília já se transformou numa resolução, o que foi decidido no sétimo Conselho de Gestão do CNMP. Esta Resolução fala que aquele centro de estudos que não tiver participação da Corregedoria, deverá se adaptar. Fala que saiu a carta mas ainda não foi publicada. Dr. Jayme faz uma observação para incluir nos considerando um tópico falando que em razão da Carta de Brasília e no artigo 1º, depois do CEAF, constar em parceria com a Corregedoria-Geral. No artigo 10 também mencionar que em parceria com a Corregedoria-Geral. Dra. Estela sugere no art. 2º fique constando “em local previamente determinado pelo CEAF”. O prazo para realizar o curso é de 180 dias. Precisa ser adaptado para Resolução do Colégio de Procuradores. Após as sugestões, foi colocada em votação e aprovada na unanimidade a presente resolução, com as devidas correções. O QUE OCORRER. 1) Dra. Maricélia lembra que dia 1º será realizada a última reunião ordinária do CPJ, em horário ainda a ser definido. Nada mais havendo foi encerrada a reunião.

Maricélia Campelo de Assunção

Secretária do Colégio de Procuradores

CONSELHO SUPERIOR

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EDITAL Nº 030/2016-CSMP/AP

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 61, I a VI, 62, 63, da Lei Federal nº 8.625/93, 95, 96, caput, e 104, todos da Lei Complementar nº 79, de 27 de Julho de 2013, combinado com as disposições contidas na Resolução nº 02, de 21 de novembro de 2005, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Provimento nº 001, de 15 de março de 2007, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá e, ainda, com as disposições dos artigos 48 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, e no que foi deliberado pela 283ª Reunião do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá - 12ª Reunião Ordinária de 2016, realizada no dia 4 de novembro de 2016, FAZ SABER aos Promotores de Justiça de Entrância Inicial que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico do MP-AP, ficarão abertas as inscrições ao concurso de REMOÇÃO na Entrância Inicial, para ocupar a TITULARIDADE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMAPÁ, pelo critério de ANTIGUIDADE, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Neuza Rodrigues Barbosa Leite, conforme deliberação do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.

Os requerimentos de inscrição, dirigidos à Presidência do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, serão instruídos com as seguintes declarações dos candidatos:

1. Estar com os serviços em dia;

2. Não ter dado causa, injustificadamente, a adiamento de audiência, no período de 06 (seis) meses antes do pedido.