Página 6371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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ação de revisão contratual, cumulada com enriquecimento ilícito e repetição de indébito contra o recorrente, na qual sustentou ter havido enriquecimento ilícito decorrente do cumprimento integral de contrato de abertura de crédito com cláusulas contratuais abusivas.

Em sentença, julgou-se procedente o pedido.

Interposto oportunamente recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 500):

APELAÇÃO CIVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTURA PROBATÓRIA HÁBIL PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. VIABILIDADE. ÍNDICE DO SALDO DEVEDOR. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA NO REGIME DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 10% AO ANO. INTELIGÊNCIA DA Lei N. 4.380/1964. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Havendo a quitação do contrato, exsurgindo incontrovérsias em relação ao montante pago, por haver suposta abusividade de cláusulas e cobranças, é plenamente viável a sua revisão a fim de posicioná-lo à luz do Código de Defesa do Consumidor.

As avenças pactuadas na seara do Sistema Financeiro de Habitação possuem legislação própria, a qual não autoriza expressamente a capitalização de juros. Contratos que envolvam o Sistema Financeiro de Habitação aplicam-se o disposto na Lei n. 4.380/1964, cuja incidência dos juros remuneratórios está limitada em 10% ao ano.

Na sequência, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados com aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC/1973.

No presente recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 535, 538, 128, 460 e 515 do CPC/1973; 6º da LINDB; 17 da Lei n. 7.730/1989; 4º da Lei n. 4.595/64; 4º do Decreto-Lei n. 22.626/33; 877, 368 e 369 do CC/1916; e 42 do CDC, além de dissídio jurisprudencial.

Em suas razões recusais, sustenta, em síntese, que: