Página 2043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Dezembro de 2016

dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.".

Interpretando-se a inicial em seu conjunto (NCPC 322 § 2º), tem-se que o autor postula, conforme conclusão que aprsenta ao ID. 4cd4e4f - Pág. 5: i) nulidade da dispensa e reintegração ao emprego com pagamento dos salários e indenização por danos morais; ii)"Na eventual hipótese do ínclito Julgador decidir pela legalidade da demissão levada a efeito pela reclamada, o que se admite apenas ad

argumentandum, deverá a reclamada ser condenada ao pagamentos das verbas rescisórias como...".

Nos termos da Lei 9.095/95, art. , tendo em vista a correção da discriminação, o ideal é a reintegração. Exceção deve ser feita em caso de incompatibilidade resultante do dissídio (CLT 496).

No presente caso, não há nos autos elementos que desaconselhem a reintegração.

Portanto, nos termos do art. 9.029/95, art. 4º, I, juilgo procedente o pedido de reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento - assim considerado o período após a alta previdenciária do autor até a efetivação da reintegração -, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.

Por considerar que a Lei 9.029/95, ao estipular a remuneração do período de afastamento, em dobro ou com a reintegração, já estabeleceu punição e reparação adequadas para o caso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Quanto aos demais pedidos da Inicial, foram feitos na ordem sucessiva, portanto ficam prejudicados pelo acolhimento do pedido anterior.

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos da CF, 5º, LXXIV; CLT 790-A, § 3º; Lei 1060/50 e diante do pedido, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Sobre o valor da obrigação incidirá atualização monetária desde o vencimento até o pagamento;

Sobre o valor atualizado, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação, aplicados pro rata die (Lei 8177/91 39 e § 1º; Súm-200/TST).

Salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381).

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Recolhimentos previdenciários e fiscais pelos réus, observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho.

COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO

Não demonstrado crédito da ré com a parte autora, indefere-se compensação (CC 368).

Autoriza-se dedução, mês a mês, entre parcelas pagas sob o mesmo título deferido.

CONCILIAÇÃO

Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 § 3º; TST Súmula 418).

CONCLUSÃO

Na ação trabalhista proposta por ALEXANDRE TOTOLI RIBEIRO em face de SEARA ALIMENTOS LTDA:

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Tudo nos termos da fundamentação.

Liquidação por cálculos, salvo disposição especial em capítulo da sentença.

Atualização, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários, justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação.

Custas pela ré, no valor de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado à condenação exclusivamente para tal fim. Intimem-se as partes.

Intime-se a União para os termos do art. 832 § 5º da CLT.

Nada mais.

OSMAR RODRIGUES BRANDÃO

Juiz do Trabalho

UBERABA, 8 de Dezembro de 2016

OSMAR RODRIGUES BRANDAO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº RTSum-0011471-63.2015.5.03.0168

AUTOR ISRAEL DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO BRUNA COSTA ALONSO (OAB: 136499/MG)

RÉU LIDERMINAS CONSTRUCOES LTDA - ME

ADVOGADO SABRINA CESPEDES BRETT (OAB: 143679/MG)

RÉU USINA DELTA - UNIDADE VOLTA GRANDE