Página 6642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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autorais e os que lhes são Conexos, inclusive a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial e cobrança dos direitos autorais. Estão sujeitos ao pagamento de direitos autorais aqueles lugares de freqüência coletiva onde haja a transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas, nos termos do art 29, VIII, e, da Lei nº 9.610/98. Todavia, uma coisa é cobrança pela sonorização ambiental, nas áreas comuns do hotel, como os saguões, piscinas, bares e restaurantes, que dão ensejo ao pagamento de direitos autorais. Porém, não é razoável a cobrança em relação a aparelhos de televisão ou de rádio independentes, instalados nos aposentos do estabelecimento hoteleiro, cuja captação é decisão pessoal de cada hóspede.

PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (AUTOR) E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO (SEGUNDO APELO).'

'DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 14/02/2006 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RADIO DISPONÍVEL AO HÓSPEDE EM APOSENTO DE HOTEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O Escritório Central de Arrecadação -ECAD é entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e os que lhes são conexos, inclusive a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial e cobrança dos direitas autorais. Estão sujeitos ao pagamento de direitos autorais aqueles lugares de freqüência coletiva onde haja a transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas, nos termos do art. 29, VIII, e, da Lei nº 9.610/98.

Todavia, uma coisa é cobrança pela sonorização ambiental, nas áreas comuns do hotel, comno os saguões, piscinas, bares e restaurantes, que dão ensejo ao pagamento de direitos autorais. Porém, não é razoável a cobrança em relação a aparelhos de televisão ou de rádio independentes, instalados nos aposentos do estabelecimento hoteleiro, cuja captação é decisão pessoal de cada hóspede. RECURSO DESPROVIDO'."(e-STJ, fls. 981/983)

No que se refere à cobrança de direitos autorais, esta Corte tem entendimento de que"são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas"(AgRg no REsp 1442515/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015).

No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1277108/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015; EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em