Página 1404 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2016

necessário. DECISÃO: 2.O agravante obteve parecer técnico favorável à progressão após apresentar evolução no processo pedagógico a que está sendo submetido em razão de seu envolvimento em ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Em que pese a todos os argumentos expostos no recurso, de se ponderar que a Magistrada não está adstrita aos relatórios técnicos, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos, como o fez na decisão combatida, devidamente fundamentada. 3. Nesse quadro, a liberação precoce do educando poderá anular todos os resultados positivos até agora alcançados em seu processo de ressocialização, o que reforça a cautela adotada. 4.Posto isso, indefere-se o pedido de antecipação da tutela. 5.Desnecessário, prima facie, o acréscimo de informações, intime-se o agravado para contraminuta e dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 7 de dezembro de 2016. Des. RICARDO DIP - relator Presidente da Seção de Direito Público (Assinatura eletrônica) - Magistrado (a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) -Advs: Luciana Maschietto Talli Sandoval (OAB: 185292/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

2247932-10.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. do E. de S. P. - Agravado: A. M. S. S. (Menor) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão às fls. 25/26 dos autos de origem, que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a liminar para compelir a Fazenda Estadual ré a conceder o medicamento “Stiripentol 250 mg”, um comprimido 3 vezes ao dia, preferencialmente da marca “Diacomit”, no prazo de 15 dias, ao Agravado A. M. S. S., diagnosticado com Síndrome de Dravet (CID 40.9 e G.80), sob pena de multa diária no valor de R$200,00, até o máximo de 30 dias. Inconformada, sustenta a Fazenda do Estado de São Paulo que não agiu com acerto o MM. Juízo “a quo”, na medida em que o medicamento pleiteado não detém registro na ANVISA, sendo proibida sua comercialização no território nacional. Dessa forma, seu fornecimento implicaria violação ao princípio da legalidade, além de submeter a riscos desconhecidos os pacientes que dele fizerem uso. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso para cassação da liminar concedida e, subsidiariamente, caso mantida a r. decisão agravada, pugna pela concessão de novo prazo para o fornecimento do medicamento, não inferior a 80 dias. No momento, presentes em parte os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido, a possibilidade de suspensão da r. decisão ocasionaria risco de dano irreparável ao Agravado, pela negativa de acesso à saúde, direito público subjetivo conferido pela Constituição Federal (artigos 6º, 196, e 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 53, caput, inciso V, 54, inciso IV e 208, inciso III). Ressalte-se que os relatórios médicos a fls. 10/20 dos autos de origem indicam que a doença do agravado se caracteriza por “uma epilepsia de difícil controle, tendo recebido vários tratamentos com medicamentos anticonvulsivantes, com as possíveis associações e doses adequadas para o controle das crises, porém a criança vem mantendo crises diárias, sendo orientado o início do tratamento com Stiripentol (Diacomit) pela equipe de Neuropediatria que acompanha a criança.” (cf. fls. 13), o que aponta a necessidade do medicamento pleiteado, para melhora da saúde da criança. Destarte, observe-se que o prazo de 15 dias fixado pela r. decisão agravada se mostra exíguo para a aquisição do fármaco sem registro na ANVISA, que necessita de um tempo maior para a concretização do procedimento de importação. Assim, a fixação de 60 dias para seu fornecimento ao menor se mostra mais adequado. Assim, processe-se o presente agravo em seu efeito ativo parcial (dilação do prazo para fornecimento do produto importado), nos termos da fundamentação. Comunique-se esta decisão ao MM. Juiz “a quo”, servindo o presente como ofício. Ao Agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Flavio Americo Frasseto (OAB: 108125/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

2247981-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: F. do E. de S. P. -Agravado: M. dos S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 14/15 que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a antecipação de tutela pretendida para o fim de determinar ao Estado que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça à criança autora os medicamentos e aparelhos prescritos, conforme relatórios e receituários acostados à inicial, consignando, ainda, a obrigação de fornecer outros aparelhos e medicamentos que a criança venha a necessitar, ainda que diversos dos descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, recorre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, afirmando, em síntese, que a decisão é extra petita e genérica por deixar expressa a obrigação referente ao fornecimento de qualquer medicamento que a criança vier a precisar, além daqueles descritos na inicial. Sustenta que a demanda exige pedido certo, a delimitar o objeto da lide. Ainda, insurge-se contra a fixação de multa alegando que a aplicação de astreintes contra o Estado tem apenas o condão de onerar ainda mais o erário, razão pela qual requereu o afastamento da multa ou sua respectiva redução. Requer, por fim, concessão de efeito suspensivo ativo. Vislumbra-se, por ora, apenas no tocante ao valor da multa fixada, fundamentação relevante que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito invocado pela agravante que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão parcial da liminar pretendida. Destarte, defere-se parcialmente o pedido liminar com o fim específico de reduzir o valor da multa fixada para o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais). Vale ressaltar que a presente decisão é realizada em sede de cognição sumária, podendo oportunamente ser revista quando presentes os elementos necessários à apreciação exauriente da questão. Oficie-se ao juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, servindo cópia desta de ofício. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta ao presente agravo. Após, dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimemse. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Elton Cleberte Tolentino de Souza Junior (OAB: 226550/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

2248283-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravada: M. J. C. - Agravado: S. G. - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão de fls. 19 que, nos autos de ação de destituição do poder familiar, em que houve o acolhimento institucional do menor D.C.G., após estudos técnicos, autorizou a transferência do adolescente para o Centro Masculino da Fazenda Esperança. O agravante afirma que o local não é adequado, pois se trata de instituição para dependentes químicos. Aduz que menor deve permanecer na Casa Laura Vicuña. Por fim, alega que a decisão fere o disposto no art. 92, VI do ECA, que dispõe que as entidades de acolhimento devem “evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados”, bem como orientações do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que transferiu o adolescente e, a final, sua reforma. DECIDO. Não se pode, na decisão sobre a liminar do agravo, antecipar o julgamento do mérito do recurso. Deve-se aferir, apenas, se estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora; a falta de um dos requisitos já acarreta o indeferimento do pedido. Segundo informações da Casa da Criança Laura Vicuña (fls.31/33), o jovem