Página 70 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Dezembro de 2016

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LIMA DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0734/2016

ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL) - Processo 0732414-20.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Aleph Danilo da Silva Santos - Considerando a juntada da defesa escrita e a inexistência de alegações preliminares, deixo de absolver sumariamente o réu, porquanto ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal.Assim, designo o dia 30/01/2017, às 15:15 horas, para ter assento a audiência única. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se.

José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO RODOLFO OSÓRIO GATTO HERRMANN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LIMA DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0731/2016

ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL) - Processo 0717004-53.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Roubo - REPTADO: F.V.P.G. - Intime-se o advogado do réu, Dr. Giordany de Melo, OAB/AL 10.162, para que justifique sua ausência na audiencia no prazo de 5 dias.

Giordany de Melo Nunes (OAB 10162/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO RODOLFO OSÓRIO GATTO HERRMANN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LIMA DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0732/2016

ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ - Processo 0000313-83.2007.8.02.0001 (001.07.000313-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - INDICIADO: Waldeck Carlos Barros Lins e outros - O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, propôs a presente ação criminal em desfavor de Waldeck Carlos Barros Lins, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003.Consta na denúncia que:”(...) no final da tarde do dia 26/12/2006, num trecho da Rua da Saudade, Clima Bom I, Tabuleiro dos Martins, nesta, o ora denunciado foi preso em flagrante delito por policiais militares, dada a apreensão consigo do revólver Taurus calibre 38 de nº 823066, que estava municiado com cinco munições intactas. Os policiais militares realizadores da prisão em tela foram informados, via COPOM, da existência, na rua susoreferida, duma casa onde estavam sendo comercializadas drogas e homiziando-se criminosos. Pois bem, lá chegando, confirmaram a veracidade daquela informação, tendo flagrado várias pessoas com drogas estupefacientes em grande quantidade. Demais, no veículo hum dos detidos, precisa e designadamente o denunciando, foi encontrado aquele revólver. A arma acima especificada não está registrada no SINARM e o ora denunciado não detém porte legal de arma. (...)”.A fase inquisitorial foi iniciada através da prisão em flagrante delito, posteriormente homologada pelo Juízo Plantonista às fls. 161/164, oportunidade em que foi mantida a prisão em flagrante ocorrida.Pedido de Liberdade Provisória às fls. 257/269. Decisão indeferindo o pleito às fls. 340/344.Decisão concedendo ao acusado os benefícios da liberdade provisória às fls. 505/506.Pedido de devolução do veículo apreendido às fls. 557/558. Decisão indeferindo o pleito às fls. 563/564, em razão do mesmo ainda interessar ao processo.Laudo Pericial da arma às fls. 645/650. Decisão proferida pela 15ª Vara Criminal da Capital às 685/687 determinando o arquivamento dos autos em relação aos indiciados Fernando de Moura Muniz, Antônio Emiliano dos Santos, Ailton Rafael dos Santos, Alex Rocha da Silva, João dos Santos Silva, Vítor Mendes Silva de Oliveira, Valtom Martins de Almeida, Wagner Gregório Mendes da Silva de Oliveira e Tajanes Correia de Oliveira.Além disso, o Magistrado titular da referida Vara determinou a remessa dos autos à distribuição a fim de que a Vara competente julgue e processe o indiciado Waldeck Carlos Barros Lins quanto ao crime de porte irregular de arma de fogo.Naquela oportunidade também foi determinada a expedição de alvará liberatório dos veículos Fiat Uno e Moto Honda placa MUI 0567, assim como dos celulares de propriedade de Tajanes Correia de Oliveira.Decisão determinando a devolução do veículo Chevette placa MUT3849 à fl. 718.Denúncia recebida à fl. 760. Resposta à acusação às fls. 783/788, sustentando que este já tinha sido processado e condenado na 10ª Vara Criminal pelo mesmo fato criminoso que se apura no presente feito, razão pela qual pugnou pelo arquivamento dos autos. Laudo Pericial às fls. 795/800.Decisão destinando a arma de fogo e munições às fls. 805/806. Despacho Saneador à fl. 825, afastando a tese suscitada pela defesa, em virtude de ter sido constatado que os fatos apurados são distintos, e designando data para audiência única.Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas José Cláudio da Silva e Ricardo José Vieira da Silva, arroladas pelo Ministério Público. Seguiu-se ao interrogatório do réu. Decisão à fl. 877 declarando a revelia do acusado, com fulcro no art. 367, do CPP, em razão de não ter sido encontrado no endereço fornecido.As partes instadas a requerer diligências, nada requereram.Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03 (fls. 881/882).Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição nos termos preconizados pelo art. 386, incisos VI ou VII, do Código de Processo Penal, por entender que não restou provado na instrução processual, de forma estreme de dúvidas, que a arma de fogo apreendida pelos policiais militares pertencia ao acusado (fls. 885/890).É, em síntese, o relatório. Fundamento e passo a Decidir:A materialidade do delito restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do auto de apresentação e apreensão à fl. 31, no qual consta o revólver Taurus calibre nº 38 encontrado dentro do veículo do réu, e dos depoimentos colhidos em juízo.Quanto a autoria, a testemunha José Cláudio da Silva confirmou o depoimento prestado na fase inquisitorial. Contou que inicialmente se encontrava no bairro do Bebedouro, quando foi informado de que um grupo de pessoas se encontrava em uma residência portando drogas para revender e que tais pessoas teriam participado, no dia anterior, de uma troca de tiros. Diante disso, foi até o local e, na porta da residência, encontrou três indivíduos, abordou-os e avistou outro grupo no quintal da residência, que também foi abordado. A respeito do porte de arma atribuído ao réu, recordou que a arma se encontrava dentro do veículo que estava na porta da residência, que posteriormente foi verificado que pertencia ao acusado. Pontuou que não houve reação à prisão e o acusado estava sóbrio. Em resposta à Defesa, disse que foram abordadas treze pessoas na referida residência e que foi encontrada apenas uma arma. Por fim disse não lembrar do acusado ter confessado que a arma era dele.Por sua vez, a testemunha Ricardo José Vieira da Silva asseverou que, no dia do fato, estavam de serviço nas proximidades do Clima Bom quando foram acionados pelo COPOM e solicitaram apoio de outra guarnição em razão de se tratar de várias pessoas. No local indicado, havia quatro indivíduos na calçada utilizando entorpecentes e uma vizinha de frente indicou a casa, dentro dela havia mais de dez outros consumindo drogas, com balança de