Página 79 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Dezembro de 2016

ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSTRUMENTO NÃO SUBMETIDO À PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.3. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO STATUS FINANCEIRO DO RÉU PODERÁ SER MATÉRIA DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. 1.4. ALEGAÇÃO DE QUE O SURSIS PROCESSUAL SERIA MAIS BENÉFICO AO RÉU DO QUE A SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - ART. 44 DO CPB. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A PENA IMPOSTA NA ORIGEM - SEIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO - INCLUSIVE NÃO APLICADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa extensão. 2. 2º E 3º APELANTES. CONDENAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. 2.1. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR SUBTRAÇÃO DA COISA ALHEIA MEDIANTE VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. 2.2. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. DESCABIMENTO. EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. Recursos conhecidos e deprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0672495-31.2012.8.06.0001, em que interpostos recursos de apelação por João Enéas Uchoa Madeira, Jaílton Bispo Rodrigues e Robson Carlos da Silva Lucas, contra sentença proferida na 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, por que foram condenados, o primeiro por crimes previstos nos artigos 180, caput, e 228, § 3º, ambos do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003; quanto ao segundo e ao terceiro apelantes, nos termos do art. 157, § 2º, II, daquela lei. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer parcialmente do recurso ofertado por João Enéas Uchoa Madeira e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Quanto aos interpostos por Jaílton Bispo Rodrigues e por Robson Carlos Silva Lucas, conhecem-nos e negam-lhes provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 07 de dezembro de 2016. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

Total de feitos: 1

Divisão de Apelação Crime

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0934197-14.2000.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Luiz Wellington Mamede Barbosa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29, § 1º, AMBOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PENA ESTABELECIDA -QUATRO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. REDUZIDO O PRAZO PRESCRICIONAL - DOZE ANOS - PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CPB. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA, NESSE INTERVALO, DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, III, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CPB C/C ART. 61 DO CPP. Extinção, ex officio, da punibilidade do agente consectária da prescrição. Prejudicada a análise do mérito recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 093419714.2000.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Luiz Wellington Mamede Barbosa contra sentença proferida na 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, pela qual restou condenado nos termos dos artigos 121, caput, c/c art. 29, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em declarar extinta a punibilidade do agente com esteio nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, III, 110, § 1º, e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro e art. 61 do Código de Processo Penal, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 07 de dezembro de 2016. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

Total de feitos: 1

Divisão de Apelação Crime

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0000501-92.2009.8.06.0131 - Apelação . Apelante: M. P. do E. do C.. Apelado: A. M. C. da S.. Advogado: Jose Airton Lino Bastos (OAB: 4088/CE). Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA. Processo: 0000501-92.2009.8.06.0131 - Apelação Apelante: M. P. do E. do C.Apelado: A. M. C. S. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO O ART. 243, DO ECA. SENTENÇA ABSOLuTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, i , DA LCP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICâNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO INCRIMINADOR QUE ao tempo do fato NÃO CONTEMPLAVA A VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FATO OCORRIDO EM 10/07/2009. CONDUTA TIPIFICADA NO ECA SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 13.106/2015. manutenção da DESCLASSIFICAÇÃO operada em primeira instância. Contravenção penal (art. 63, I, da lcp). PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO. RECURSO CONHECIDO e improvido, declarando de ofício, a extinção da puniBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Órgão Ministerial, adversando a sentença da lavra do Juízo de Direito da Comarca de Mulungu/CE, que absolveu o recorrido das imputações contra si assacadas, em razão da atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP. 2. Cotejando as argumentações explicitadas pelo representante Ministerial e também pela defesa técnica, tenho como típica a conduta imputada ao sentenciado, sendo de rigor a manutenção da desclassificação por se subsumir, à época do fato, à contravenção penal prevista no revogado art. 63, I, do Decreto-Lei nº. 3.688, de 3 de outubro de 1941. 3. Assim afirmo porque o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), antes das inovações recentemente introduzidas pela Lei nº. 13.106/2015, de 17 de março de 2015, não abrangia a conduta relativa à venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. 4. Destaque-se, por oportuno, que o legislador, quando da criação do referido tipo incriminador, optou por criminalizar apenas as hipóteses dos incisos I, III, IV do artigo 81 do mencionado Estatuto, tanto que usou as mesmas expressões para tipificá-las: arma, munição ou explosivo; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; e fogos de estampido e de artifício, que não se confundem com bebidas alcoólicas (inciso II). 5. Cumpre destaca que, a novel Lei nº.