Página 3365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2016

competente rol de pedidos.

Nenhuma inépcia há que se reconhecer, portanto. Tanto que o (s) reclamado (s) reuniram plenas condições de apresentar defesa meritória, como assim o fizeram.

Afasta-se, pois, a preliminar ventilada em defesa pela (s) ré(s).

b) Ilegitimidade passiva da segunda ré

O (a) reclamante alega em exordial ter sido contratado (a) aos préstimos da primeira reclamada, para prestar serviços em benefício da segunda. Extrai-se, consequentemente, que entendeu o (a) obreiro (a) ter sua energia laboral resultado em proveito de ambas as reclamadas.

Pela teoria da asserção, evidente se mostrou, dessarte, a pertinência subjetiva entre o direito perseguido e as reclamadas demandadas nos autos. Diante de tal fato, mostram-se tais partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação.

Salienta-se, ainda, que a efetiva existência ou não de responsabilidade da segunda reclamada no presente caso é questão atinente unicamente ao mérito da pretensão obreira, em nada afetando a análise das condições da ação.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas reclamadas.

2. No mérito

a) rescisão contratual. Ausência de realização do curso de atualização junto à ANAC. Nulidade da dispensa. Dano moral

Em confusa causa de pedir exposta em exordial, pelo que pôde compreender o Juízo, o reclamante sustenta a nulidade de sua dispensa, eis que teria sido embasada na impossibilidade de continuidade da prestação de serviços, oriunda do fato de que não teria obtido a renovação de seu certificado de agente de proteção junto à ANAC. Imputa à reclamada tal impossibilidade, pugnando então pela reintegração, e por indenização por danos morais daí decorrentes.

Entendo, contudo, que razão não lhe assiste nesse particular.

Pelo que se verifica do artigo 18 da Resolução nº 63 da ANAC (cujo teor o reclamante sequer comprovou nos autos, meramente mencionando sua existência, de forma genérica), de fato "incumbe à Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (ESATA) e ao concessionário aeroportuário: (...) II - Exercer controle para assegurar que seu pessoal orgânico e os empregados de suas contratadas, possuam treinamento adequado a cada função e cursos de atualização em prazo não superior ao contido no Anexo 29 desta Resolução".

O artigo 149 da mesma resolução estatui que "ada organização que possua funcionários orgânicos e/ou contratados, responsáveis por desempenhar atividades de segurança da aviação civil, é responsável por verificar se os mesmos foram devidamente certificados pela ANAC, incluindo cursos de atualização".

O artigo 28 impõe, ainda, como pré requisito ao trabalho de agente de proteção, "VII - Conclusão, com aproveitamento, do Curso Básico em Segurança da Aviação Civil e ter sido aprovado em Exame de Certificação da ANAC".

A referida resolução dispõe taxativamente, ainda, que o curso básico em segurança, de impositiva realização pelo autor, deveria ser atualizado de forma anual.

Tem-se, portanto, que de fato competia à primeira reclamada a verificação da regularidade na renovação dos certificados do reclamante, e cientificação quando da necessidade de renovação.

E nesse contexto, não poderia a empregadora embasar a dispensa do autor no fato dele não possuir certificados atualizados, renovados.

Contudo, não foi o que ocorreu no caso em comento.

A dispensa se deu, no presente caso, sem justa causa, ou seja, sem imputação de culpa ao reclamante. E não há nos autos qualquer prova de que a ruptura da contratualidade tenha, de fato, ocorrido em decorrência de irregularidade nas certificações do reclamante.

Pelo contrário, em exordial este informa que não logrou êxito em renovar seus certificados, eis que o curso teria sido realizado durante suas férias, e o autor não teria sido pré avisado do fato. Assim, retornando do gozo de férias, teria sido obstado de trabalhar, e logo em seguida, dispensado.