Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

Ministério do Trabalho

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SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS

DESPACHO DA COORDENADORA

Em 13 de dezembro de 2016

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. , inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decide:

Conhecer do recurso, negar provimento e efeito suspensivo, mantendo a Interdição.

PROCESSO INTERDIÇÃO EMPRESA UF

47157.001742/2016-16 352080/12/2016 Aline Thomazoni Lincke - ME RS

EVA PATRICIA GONÇALO PIRES

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 19 de outubro de 2016

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.



Processo 47999.002221/2013-13 
Entidade SIEMACO-SP- Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana deCaraguatatuba e Região 
CNPJ 17.774.487/0001-62 
Abrangência Intermunicipal 
Base Territorial São Paulo: Caraguatatuba, São José dos Campos, Aparecida, Jacareí,Ubatuba, São Sebastião, Ilha Bela, Campos do Jordão, Jambeiro eParaíbuna 

Categoria Profissional: "Todos os trabalhadores, filiados ou não, em empresas de asseio e conservação; higiene; limpeza pública urbana; prestação de serviços a terceiros de limpeza e conservação ambiental; limpeza de fossas e caixas d´água; manutenção predial; pintura, restauração e limpeza de fachadas; dedetização; lavagem de carpetes; coleta de lixo domiciliar, industrial, hospitalar, seletiva e de entulhos; serviços em destino final de lixo (usinas de reciclagem, compostagem, incineradores e aterros sanitários); varrição de vias públicas; serviços complementares de limpeza urbana; jardinagem e paisagismo; execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas (poda de árvores, capinação e limpeza de córregos, canais e sistemas de drenagens, pintura de postes e meio fio); prestação de serviços a terceiros de portaria, recepção e copa; inclusive os trabalhadores administrativos das referidas empresas", ou seja, das empresas de asseio, conservação e limpeza urbana de Caraguatatuba e região

Em 9 de novembro de 2016

Com fundamento na sentença proferida nos autos do Processo Judicial 485-19.2016.5.10.0007, oriundo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e na Nota Técnica 589/2016/AIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve INCLUIR o código sindical (030) da FENAM - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS, CNPJ 42.511.600/0001-64 (L00C P047 A1974) no registro dos sindicatos arrolados na exordial, quais sejam: SINDMEDAC - Sindicato dos Médicos do Estado do Acre, CNPJ 34.709.048/0001-95, Processo 46000.004189/2003-61; SIMEA - SINDICATO DOS MEDICOS DE ANAPOLIS, CNPJ 26.642.967/0001-60, Processo 24210.002348/91-35; SINDIMED - Sindicato dos Médicos de Campinas e Região - SP, CNPJ 46.106.845/0001-67, Processo 24440.032455/90-21; SIMEC - Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, CNPJ 06.915.268/0001-30, Carta Sindical L003 P094 A1941; SINDMEPA - Sindicato dos Médicos do Estado do Pará, CNPJ 05.321.021/0001-22, Carta Sindical L096 P071 A1983; SIMED - SINDICATO DOS MEDICOS DE JOAO PESSOA, CNPJ 08.271.405/0001-76, Carta Sindical L087 P014 A1980; SIMEPE -Sindicato dos Médicos de Pernambuco, CNPJ 11.010.238/0001-14, Carta Sindical L003 P007 A1941; SIMESP - SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO, CNPJ 45.877.446/0001-37, Carta Sindical L002 P085 A1941; SIMESC - Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina, CNPJ 83.863.787/0001-42, Carta Sindical L089 P026 A1980; SINDIMED - SINDICATO DOS MEDICOS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATAO, GUARUJA E PRAIA GRANDE, CNPJ 58.255.803/0001-77, Carta Sindical L028 P054 A1959; SIMED-TO -Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins, CNPJ 24.851.578/0001-10, Processo 46000.000431/94-85; e SINMED-MG - Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, CNPJ 17.506.890/0001-00, Carta Sindical L057 P048 A1969.

Em 13 de dezembro de 2016

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 2058/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve INDEFERIR o Processo de Alteração Estatutária 46258.003446/2015-60, CNPJ 57.320.772/0001-28, do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Presidente Prudente, nos termos do art. 26, I, da Portaria 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 708, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Ferroviário, proposto pela ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria nº 09, de 27 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura na área de transporte e logística no setor ferroviário, proposto pela ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A., que tem por objeto melhorar os padrões de qualidade da via permanente; construção de novos pátios de cruzamento; reestruturação e modernização do material rodante (locomotivas e vagões); elevação dos padrões de tecnologia da informação (TI) e tecnologia operacional (TO) das operações ferroviárias; e melhorias e adequações dos terminais de Rondonópolis (TRO) e Alto Araguaia (TAG), nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para fins de emissão de debêntures incentivadas, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os autos do Processo nº 50000.120735/2016-01 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

ANEXO

  ANEXO 
Projeto Projeto da ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A. de emissão de debêntures tem por objeto melhorar os padrões de qualidade da viapermanente; construção de novos pátios de cruzamento; reestruturação e modernização do material rodante (locomotivas e vagões); elevação dos padrõesde tecnologia da informação(TI) e tecnologia operacional (TO) das operações ferroviárias; e melhorias e adequações dos terminais de Rondonópolis (TRO) e Alto Araguaia (TAG),nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. 
Denominação Comercial Não há. 
Razão Social ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A. 
CNPJ 24.962.466/0001-36 
Relação das Pessoas Jurídicas - ALL - América Latina Logística S.A. (CNPJ: 02.387.241/0001-60) - Controladora- - Fundo de Investimento Amazônia - FINAM (CNPJ: 04.902.979/0001-44)- - Outros 
- Formulário de Cadastro do Projeto da SPE. (Anexo I).- Formulário de Demonstração dos Fluxos de Caixa. (Anexo II).- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento. (Anexo III)- Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04.1- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos T- Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Relação dos Documentos Apresentados 1.2015.ributos Federais e à Dívida Ativa da União. 
Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Local de Implantação do Projeto: 

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 399, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui os Grupos Brasileiros de Segurança Operacional - BAST.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XX e XLVI, da mencionada Lei, e no Programa Especifico para a Segurança Operacional da ANAC - PSOE-ANAC, aprovado pela Resolução nº 352, de 10 de fevereiro de 2015, e considerando o que consta do processo nº 00058.035073/2016-22, deliberado e aprovado na 25ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 5 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Instituir os Grupos Brasileiros de Segurança Operacional - BAST, fóruns nacionais com o objetivo de promover melhorias para a segurança operacional da aviação civil brasileira:

I - Grupo Brasileiro de Segurança Operacional da Aviação Comercial - BCAST, cujo objetivo é tratar dos assuntos relacionados às operações com aeronaves de transporte aéreo público que realizam operações doméstica, de bandeira ou suplementares;

II - Grupo Brasileiro de Segurança Operacional de Helicópteros - BHEST, cujo objetivo é tratar dos assuntos relacionados às operações das aeronaves de asas rotativas;

III - Grupo Brasileiro de Segurança Operacional da Aviação Geral - BGAST, cujo objetivo é tratar dos assuntos relacionados às operações das aeronaves de asa fixas da aviação geral e das aeronaves que realizam operações complementares ou por demanda; e

IV - Grupo Brasileiro de Segurança Operacional de Infraestrutura Aeroportuária - BAIST, cujo objetivo é tratar dos assuntos relacionados à infraestrutura aeroportuária brasileira.

Art. 2º Os Grupos instituídos nesta Resolução não possuirão personalidade jurídica e serão integrados por pessoas indicadas pelos Provedores de Serviço da Aviação Civil - PSAC e pelas instituições da comunidade de aviação civil dedicadas à melhoria da segurança operacional da aviação civil brasileira.

Art. 3º A estrutura funcional de cada Grupo será composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário Executivo, sendo este último designado pela ANAC.

§ 1º Compete ao Presidente de cada Grupo:

I - instituir os subgrupos, quando necessário;

II - nomear os coordenadores dos subgrupos;

III - falar em público em nome do Grupo ou delegar esta atribuição, se julgar necessário; e

IV - aprovar o Relatório Anual de Atividades do Grupo.

§ 2º Compete ao Vice-Presidente de cada Grupo:

I - garantir as formalísticas necessárias ao bom funcionamento do Grupo;

II - assessorar o Presidente na condução de todas as atividades do Grupo; e

III - substituir o Presidente sempre que se fizer necessário. § 3º Compete ao Secretário Executivo de cada Grupo:

I - agendar as reuniões e coordenar as atividades necessárias para o bom funcionamento do Grupo e de seus subgrupos;

II - encaminhar as requisições de inclusão ou exclusão de membros e participantes ao Presidente e Vice-Presidente;

III - documentar reuniões, controlando e divulgando as pautas e produzindo memórias; e

IV - realizar a divulgação das ações, trabalhos e dados, conforme solicitação do Presidente.

§ 4º Cada Grupo deverá aprovar, por maioria simples, regimento interno com as regras gerais de funcionamento, incluindo, no mínimo, a definição do processo de substituição e o tempo de permanência do Presidente, o processo de recondução, a aceitação das candidaturas adicionais e o processo de desligamento de membros efetivos, observado o disposto no art. 7º desta Resolução.

Art. 4º Os Presidentes de cada Grupo reunir-se-ão, pelo menos, uma vez a cada ano para tratar de assuntos que possam ser afetos a todas as áreas de atuação.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário Executivo fazer a convocação da reunião de que trata o caput, sendo que qualquer Presidente poderá convocar uma reunião em caráter extraordinário.

Art. 5º Durante os primeiros 2 (dois) anos de existência, caberá à ANAC designar o Presidente e Vice-Presidente de cada Grupo.

Parágrafo único. O primeiro Presidente de cada Grupo será responsável por:

I - convocar, mediante convite, a composição inicial de cada grupo, que contará com representantes da ANAC, dos PSAC e das instituições que possuam a capacidade de propor e promover melhorias na segurança operacional de responsabilidade da Agência e de seus regulados;

II - promover a elaboração e a aprovação do regimento interno; e