Página 3360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo egrégio TRF da 5a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA. AUTUAÇÃO PELO FISCO EM FACE DA NÃO- RETENÇÃO DA CPMF NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA CEHAB. PAGAMENTO DO TRIBUTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL . DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. ART. 5o., § 3o., DA LEI 9.311/96. MULTA E JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE.

1. Ação de cobrança onde a Caixa Econômica Federal objetiva o ressarcimento do valor nominal, bem como dos respectivos encargos (juros moratórios e multa), por ela foram repassados a Receita Federal por ter sido autuada, na qualidade de responsável tributária, em razão de não ter efetuado a devida retenção da CPMF das contas da CEHAB por ocasião das correspondentes movimentações financeiras.

2. Hipótese em que foi estabelecida a responsabilidade da instituição financeira enquanto substituta tributária, porquanto a ela foi imputada a obrigação de proceder ao pagamento da CPMF devida, respondendo o contribuinte supletivamente perante o Fisco.

3. Conquanto devido o ressarcimento do valor principal do tributo, devidamente atualizado, não se, pode imputar à CEHAB o pagamento da multa e dos juros moratórios aplicados à Caixa Econômica no auto de infração lavrado pela Receita Federal, pois estes somente incidiram por força do descumprimento pela autora da sua obrigação exclusiva de reter e recolher as quantias devidas da CPMF.

4. As hipóteses de não-incidência da contribuição em tela eram expressas em lei (art. 3 da Lei 9.311/96), cabendo, pois, à Caixa Econômica verificar - sob pena de responsabilidade pessoal - a efetiva condição de isento do correntista antes de suspender a retenção a que este estava legalmente obrigado.

5. Não tendo a apelante se desincumbido do ônus probatório de