Página 3362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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O contribuinte não se exime da obrigação tributária pelo fato de a instituição financeira não ter recolhido os valores a título de CPMF. Pode a Caixa, após pagar o valor devido à Receita Federal do Brasil, requerer o devido ressarcimento por parte do correntista. Tal pretensão encontra amparo na própria Lei 9.311/96, consoante o disposto no § 3o. do art. 5o. do referido diploma legal, o qual consigna que na falta de retenção da contribuição fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Contudo, no que tange os valores relativos à aplicação de penalidades por infração à lei tributária, correspondente aos juros moratórios e multa imputados pelo Fisco à recorrente em razão da não-retenção da CPMF, entendo que a responsabilidade será pessoal do substituto tributário, que suportará o pagamento da penalidade, a menos que comprove que o contribuinte lhe deu causa.

É que as hipóteses de não-incidência da contribuição em tela eram expressas em lei (art. 3o. da Lei 9.311/96), cabendo, pois, à Caixa Econômica verificar - sob pena de responsabilidade pessoal - a efetiva condição de isento do correntista antes de suspender a retenção a que este estava legalmente obrigado.

Assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que a apelada agiu de má-fé ou concorreu de alguma forma para induzi-la a erro para usufruir indevidamente de isenção tributária, há que se concluir que a multa e os juros aplicados' no auto de infração lavrado pela Receita Federal não podem ser atribuídos ao contribuinte, pois somente incidiram por força do descumprimento pela autora da sua obrigação exclusiva de reter e recolher as quantias devidas da dita contribuição (fls. 157/156).

6. No tocante à violação ao art. 535 do CPC, o pedido não merece prosperar, uma vez que a parte recorrente não aponta de forma clara o vício incorrido no acórdão impugnado. Assevera apenas que interpôs os Embargos de Declaração, sem apontar as matérias sobre as quais o juízo de origem deveria se pronunciar, tampouco demonstrou a relevância de tais matérias para julgamento, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 284 do STF à espécie, ante a deficiência de fundamentação.

7. Por fim, acerca da responsabilidade pela multa e pelos juros, observa-se que a Corte de origem concluiu que não podem ser atribuídos ao contribuinte, pois estes somente