Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Dezembro de 2016

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próstata e outras doenças, priorizando o tratamento da doença e sua prevenção.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria e cria no PPA, LDO e LOA/2017, valores que atenda o disposto nesta lei.

Art. 4º Serão realizadas anualmente, durante o mês de Outubro e Novembro, atividades para conscientização sobre o câncer de mama e próstata.

Parágrafo único : A critério dos gestores devem ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras;

I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa e azul;

II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

III – Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações “em banner, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema”.

IV – Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.

Art. 5º Fica instituído o programa “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”, a ser celebrado anualmente nos meses de Outubro e Novembro, dedicado à realização de ações preventivas à integralidade da saúde da mulher e do homem.

Art. 6º O intuito do programa é esclarecer e orientar as mulheres e os homens sobre o risco das doenças, vantagens do diagnóstico precoce e possibilidade de cura.

Art. 7º Durante os meses dos Programas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul” o Poder Público em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, intensificará campanhas de mobilização reunindo profissionais de diversas áreas para esclarecimento e ações educativas e preventivas, podendo ofertar e encaminhar para exames médicos e laboratoriais visando a Saúde da mulher e do homem priorizando:

I – prevenção e detecção precoce do câncer de mama e próstata.

II – cardiologia

III – pneumonia

IV – glicemia, colesterol e diabetes

V – gastroenterologia

Parágrafo único – Durante a execução do programa ora instituído também serão desenvolvidas campanhas de orientação, prevenção e controle do alcoolismo e tabagismo.

Art. 8º A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, cujo planejamento e execução deverá ser feito em conjunto com as Secretarias Municipais.

Art. 9º As despesas decorrentes deste projeto correrão por conta de dotação orçamentária em vigor.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Urupá/RO, 12 de dezembro de 2016.

SANCIONADA

EM: 12 / 12 / 2016

SERGIO DOS SANTOS

Prefeito do Município de Urupá/RO

Publicado por:

Andressa Rodrigues de Castro Código Identificador: 7C6E22AE

PROCURADORIA JURIDICA

LEI N. 739

LEI N. 739/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 63.127,68, para execução de serviços em pavimentação em bloquetes e adota outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 63.127,68 (sessenta e três mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), execução de serviços em pavimentação em bloquetes.

Art. 2º O recurso necessário para abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º é proveniente do Contrato de Repasse n. 033163896/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, concernente ao apoio do Governo Federal, depositado na Conta: 00647305-3, Agência: 1824/013, CAIXA, Titular: PM DE URUPA, previsto no orçamento vigente para custeio de despesas de execução de serviços de pavimentação em bloquetes no Município.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Publique-se na forma da Lei.

SANCIONADA

EM: 13/12/2016

SERGIO DOS SANTOS

Prefeito do Município de Urupá

Publicado por:

Andressa Rodrigues de Castro Código Identificador: E7B8F29E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PEDIDO DE LICENÇA PREVIA E DE INSTALAÇÃO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA RO , TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU JUNTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DE URUPA-SEMAA O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA E INSTALAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO, Avenida Jorge Teixeira (lado direito - entre Rua Augusto Hajdasz e Rua Otávio P. de Oliveira) com 165 metros, Rua Otávio P. de Oliveira (lado esquerdo - entre Avenida Jorge Teixeira e Avenida Getúlio Vargas) com 89,80 metros, Rua Augusto Hajdasz (lado direito e esquerdo - entre Avenida Jorge Teixeira e Avenida Getúlio Vargas) com 182,80 metros, Avenida Getúlio Vargas (lado esquerdo - entre Rua Otávio P. de Oliveira e Rua Augusto Hajdasz) com 163,87 metros, Avenida Getúlio Vargas (lado direito – entre Rua Otávio P. de Oliveira e Rua Augusto Hajdasz) com 163,19 metros, Rua Otávio P. de Oliveira (lado esquerdo - entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida dos Pioneiros) com 59,96 metros, Rua Augusto Hajdasz (lado direito e esquerdo - entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida dos Pioneiros) com 119,22 metros, Rua Augusto Hajdasz (lado direito e esquerdo – entre Avenida dos Pioneiros e Avenida Tancredo Neves) com 185,34 metros, Rua Augusto Hajdasz (lado esquerdo – entre Avenida Jorge Teixeira e Avenida Moacir de Paula Vieira) com 72,32 metros, Rua Liberato de Souza Ribeiro (entre Avenida Jorge Teixeira e Avenida dos Pioneiros) com 350,51 metros, Rua 15 de Novembro (entre Avenida Jorge Teixeira e Avenida dos Pioneiros) com 360,33. 'PROCESSO 00689/2015 MUNICÍPIO DE URUPA-RO.

Publicado por: Erik Rafael Piovesan Código Identificador: B010FF1A

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

CIMCERO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA R C LESTE

RO

RESPOSTA - PEDIDO DE CÓPIA DE DOCUMENTAÇÃO DE

HABILITAÇÃO - MEDPLUS - DEFERIDO