Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO N 184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.511594/2016-90, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos do Leilão -Anexo 1 ao Edital do Leilão nº 01/2016.

Art. 2º O item 10.8.4 do Anexo 24 ao Edital do Leilão nº 01/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"10.8.4. Nas hipóteses em que houver a transferência de Controle da Concessionária, será observado o disposto no Contrato, em especial o disposto nos itens 10.4 e 10.5." (NR)

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE

QUEIROZ

RETIFICAÇÕES

Nos arts. 44 e 45 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2016, Seção 1, páginas 104 e 105,

Onde se lê:

"Art. 44. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) após a sua publicação.

Art. 45. Ficam revogados:

I - a Instrução de Aviação Civil 2203-0399 (IAC 2203-0399), intitulada"Informações aos Usuários do Transporte Aéreo";

II - a Portaria DAC nº 155/DGAC, de 22 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 1999, Seção 1, página 48, que aprovou a mencionada IAC;

III - a Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 14 de novembro de 2000, Seção 1, página 10 a 12;

IV - a Resolução nº 130, de 8 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2009, Seção 1, página 13;

V - a Resolução nº 138, de 9 de março de 2010, publicada no DOU de 12 de março de 2010, Seção 1, páginas 13 e 14;

VI - os arts. 4º, 5º, 9º e 10 da Resolução nº 140, de 9 de março de 2010, publicada no DOU de 12 de março de 2010, Seção 1, página 14;

VII - a Resolução nº 141, de 9 de março de 2010, publicada no DOU de 15 de março de 2010, Seção 1, páginas 7 e 8;

VIII - a Resolução nº 196, de 24 de agosto de 2011, publicada no DOU de 29 de agosto de 2011, Seção 1, páginas 8 e 9;

IX - os §§ 2º e 3º do art. 10 da Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014; e

X - as Normas de Serviços Aéreos Internacionais - NOSAI CT - 011, CT - 012, TP - 005, TP - 024."

Leia-se:

"Art. 44. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 45. Ficam revogados:

I - a Instrução de Aviação Civil 2203-0399 (IAC 2203-0399), intitulada"Informações aos Usuários do Transporte Aéreo";

II - a Portaria DAC nº 155/DGAC, de 22 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 1999, Seção 1, página 48, que aprovou a mencionada IAC;

III - a Resolução nº 130, de 8 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2009, Seção 1, página 13;

IV - a Resolução nº 138, de 9 de março de 2010, publicada no DOU de 12 de março de 2010, Seção 1, páginas 13 e 14;

V - os arts. 4º, 5º, 9º e 10 da Resolução nº 140, de 9 de março de 2010, publicada no DOU de 12 de março de 2010, Seção 1, página 14;

VI - a Resolução nº 141, de 9 de março de 2010, publicada no DOU de 15 de março de 2010, Seção 1, páginas 7 e 8;

VII - a Resolução nº 196, de 24 de agosto de 2011, publicada no DOU de 29 de agosto de 2011, Seção 1, páginas 8 e 9;

VIII - os §§ 2º e 3º do art. 10 da Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014; e

IX - as Normas de Serviços Aéreos Internacionais - NOSAI CT - 011, CT - 012, TP - 005, TP - 024."

No art. 2º da Resolução nº 401, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 105, onde se lê: "Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) após a sua publicação.", leia-se: "Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação."

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA N 3.676, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 35 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e alterações posteriores, e considerando o que consta do processo nº 00066.502224/2016-62, resolve:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de Nível Equivalente de Segurança para os parágrafos 23.1305 e 23.1549, do RBHA 23, emenda 23-55, para o avião Embraer modelo EMB-500, referente às indicações apenas digitais da velocidade do rotor de alta pressão (N2), pressão de óleo, temperatura de óleo e fluxo de combustível.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E

COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS

E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

DESPACHO DO GERENTE

Em 14 de dezembro de 2016

N 109 - Processo nº 50300.001077/2016-66. Empresa: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, CNPJ nº 14.372.148/0001-61. Objeto e Fundamento Legal: conhecer do Recurso interposto, uma vez que tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento, tornando nulo o Auto de Infração nº 2138-5, com o consequente arquivamento do Processo Administrativo.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO

UNIDADE REGIONAL DE MANAUS-AM

DESPACHO DO CHEFE

Em 3 de novembro de 2016

N 22 - Processo nº 50300.007697/2016-17. Empresa Penalizada: N. J. Construções, Navegação e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.505.639/0001-80. Objeto e Fundamento Legal: aplicar a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXIX, do art. 23 da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 03/02/2009.

LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.238, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 239, de 5 de dezembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.441547/2016-74, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777, de 2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

ANEXO

CNPJ N.º RAZÃO SOCIAL TAF N.º 
94.393.931/0001-40 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO OLIVEIRA & PEREIRA LTDA. 43.8510 
82.554.775/0001-73 ALIANÇA TURISMO E TRANSPORTE LTDA. - ME 41.0207 
06.220.924/0001-80 AUGUSTO PAULO ROSSI & CIA LTDA. - ME 42.3723 
19.339.415/0001-12 AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA. 31.0813 
14.168.347/0001-52 BALBE & NORO LTDA. - ME 43.7324 
00.318.401/0001-94 CASTEL-TUR TURISMO LTDA. - EPP 35.0252 
05.694.832/0001-79 COOPTAC - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA 32.7616 
17.330.451/0001-90 EDILAINE A. D. VANZELA EIRELI - ME 41.0202 
00.444.990/0001-57 EXPRESSO ROSALTUR LTDA. - ME 31.0531 
02.692.956/0001-27 FREQUENTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 35.0453 
17.537.764/0001-13 GRACINDO SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI - ME 51.0215 
03.164.411/0001-00 GRIZOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. 43.0167 
09.597.616/0001-66 HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA. 35.5946 
07.840.525/0001-84 JMC TRANSPORTES ARAGUARI LTDA. - ME 31.6013 
09.609.038/0001-30 JOFRAMAR TUR LTDA. - ME 31.6426 
13.223.962/0001-51 KELCIO DE JESUS COSTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 53.8607 
09.119.099/0001-10 MAFFRA TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA. - ME 35.0193 
25.535.670/0001-33 MANGGERTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI 41.0216 
10.455.481/0001-83 ML TOMAZ TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA. - ME 25.6756 
17.568.644/0001-83 NILTOUR TRANSPORTES TURISTICO E AGENCIA DE VIAGEM LTDA. - ME 33.0236 
07.201.297/0001-00 R & C TRANSPORTES LTDA. 25.6119 
11.450.232/0001-68 R. ALVES DA SILVA & A. RUAS DA SILVA LTDA. - ME 41.0201 
05.064.986/0001-87 RENASCER TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 25.1708 
04.648.230/0001-12 SOBRAL TURISMO LTDA. 43.4665 
15.139.310/0001-69 SSN TRANSPORTES LTDA. - ME 52.0227 
26.174.994/0001-56 SUL FLORIPA TURISMO E LOCAÇÃO EIRELI - ME 42.0226 
03.360.489/0001-09 TBAHIA TRANSPORTES EIRELI - ME 29.5582 
07.730.566/0001-18 TMG TURISMO LTDA. - ME 31.5873 
01.897.898/0001-05 TRANSPORTADORA FLUGEL LTDA. - ME 41.4997 
90.147.174/0001-74 TRANSPORTE COLETIVO SANTO ANTÔNIO LTDA. 43.2623 
18.035.014/0001-06 TRANSTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. 31.3239 
96.415.617/0001-47 UNIGAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 43.0485 
23.757.375/0001-04 VIA GOIAS TRANSPORTE E TUIRSMO LTDA. 52.0243 
53.269.551/0001-11 VIAÇÃO OLIVEIRA LTDA. 35.6502 
02.579.062/0001-25 VIAGENS CHAPECÓ TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 42.3536 
24.539.724/0001-76 VITORELA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME 31.0237 
73.749.335/0001-80 YRUAMA RIO TRANSPORTES, FRETAMENTO E TURISMO LTDA. - ME 33.3217