Página 430 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Dezembro de 2016

VALDEMIR/LOBISOMEM liga para RUDMAR se colocando à disposição para ajudar, mencionando expressamente reunir os integrantes da RONDA, ficando de prontidão. (...) Já às 15h17min RUDMAR recebe ligação de FABIANA, informando que houve confronto e solicitando que soltasse foguetes. Em seguida, informa que os homens da RONDA e CLAUDIR GRAIA ficaram para trás e que havia chegado a um entreposto, onde seu celular pegava, mas que estavam sem arma no local, solicitando que fossem enviados armamentos e que fosse pedido apoio ao acampamento Herdeiros. (...) FABIANA BRAGA/BRUGA, inicialmente, foi a única pessoa positivamente identificada pelas testemunhas do incêndio como sendo a coordenadora das ações daquela empreitada, sendo que GERSON XAVIER DE SOUZA a apontou como a principal voz naquela noite. Ainda, VALDEMAR DOS SANTOS a identificou como uma das lideranças que chegou a Dona Hilda logo após a ocupação. (...) Portanto, do acima delineado, vê-se que todos os mencionados, de forma conjunta, agem unidos para o cometimento de crimes diversos, apoiandose, dividindo tarefas e acobertando-se mutuamente quando questionados pelas autoridades. DOS PEDIDOS DE PRISÃO PREVENTIVA DA ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA (...) Ocorre que, nas hipóteses dos autos, há dados concretos que autorizam a custódia cautelar. (...) Considerando a capilaridade da organização criminosa, é fundamental enxerga-la como um organismo uno, avaliando-se o ? periculum libertatis? em relação a todos os envolvidos, mormente porque claro, ao logo das investigações, a capacidade de substituírem-se uns aos outros. Presente o perigo de liberdade no caso sob três diferentes vertentes: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. (...) Embora o conceito de garantia da ordem pública seja, de fato, fluido, ele assim o é para que possa ser amoldado à variedade dos casos concretos existentes. No caso em comento, tenho que a manutenção dos acusados em liberdade a vulneraria pois há fundado receio de reiteração da prática delitiva. Trata-se de grupo muito bem organizado e que se impregnou dentro do Movimento Sem Terra para com isso cometer diversos crimes. Caso não sejam custodiados, há enorme probabilidade de apenas mudarem o endereço de suas ações, mormente porque identificados com o interesse do MST por todo o país. (...) Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou suficientes ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública, uma vez que insuficientemente para a evitação da reiteração delitiva. A prisão preventiva, portanto, é indispensável para evitar a prática de infrações penais, inclusive de coação de testemunhas -art. 282, incisos I e II, do CPP, Assim, feita a consideração geral da necessidade, que se aplica a todos os envolvidos, passo a delinear as questões individuais de cada um. (...) FABIANA BRAGA/BUGRA Delineados indícios de participação em organização criminosa (art. , ?caput?, e § 2º, c/c art. , § 1º, da Lei 12.850/2013); dano ao patrimônio público mediante ameaça de morte com exibição ostensiva de armas brancas (Art. 163, parágrafo único, I e III, CP), praticado no dia 08/03/2016, na entrada do viveiro de mudas da empresa Araupel (zona rural deste município de Quedas do Iguaçu), atingindo um ônibus escolar pertencente ao município de Quedas do Iguaçu constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de armas brancas (art. 146, § 1º, CP) praticado no dia 08/03/20169, na entrada do viveiro de mudas da empresa Araupel (zona rural deste Município de Quedas do Iguaçu), contra a vítima Valdir da Fonseca Fragoso, motorista de ônibus escolar municipal; incêndio qualificado (Art. 250, § 1º, II, e, CP) em 08/03/2016, no viveiro e outras instalações da empresa Araupel e constrangimento ilegal (Art. 146,"caput", CP) praticado no dia 19/05/2016, contra a vítima Sergio Ribeiro (acampado), restringindo sua liberdade de ir e vir ao exigir pagamento para saída. (...) Portanto, pelo exposto acima, com base nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de ANTÔNIO DE MIRANDA (BUGRE), RUDMAR MOESES (FRANGO), VALDEMIR XALICO DE CAMARGO (LOBISOMEM), ANTONIO CLOVES FERREIRA (NEGUINHO), TIAGO CLEITON FERREIRA (PERERECA), CLAUDELEI TORRENTE LIMA (CACHORRO), CLAUDIR BRAGA (GRAIA), FABIANA BRAGA (BUGRA), DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA (CABELUDO), ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA (BOLACHA), AUREO MENDES, FABIO ANTONIO MAXIMIANO (BABY), FERNANDO OLIVEIRA DE LARA (MACUCO), ANA CLAUDIA RIBEIRO BATISTA (CAPIVARA) E MARGARETH RARBOSA DE SOUZA (MEG). Expeçam-se os respectivos mandados. (...)"(fls. 818/865). Deste modo, a decisão impugnada revela-se, prima facie, devidamente baseada em motivos concretos, aptos a justificar validamente a opção pela segregação cautelar, em detrimento da mera decretação de medidas cautelares diversas da prisão, visivelmente inapropriadas ao caso. Sabe-se, por fim, que a eventual existência de condições pessoais favoráveis não se denota suficiente, por si só, para obstruir a decretação da medida extrema, quando presente ao menos um dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Veja-se, aliás, os precedentes deste Tribunal de Justiça: (...) Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do código de processo penal, não existindo constrangimento ilegal. 2. A primariedade, residência fixa e trabalho lícito não obstam a manutenção da prisão preventiva, já que presentes os requisitos desta medida cautelar. (...)". (5ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Crime 748.862-8, Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 17/02/2011 - g.n.) Assim sendo, de se considerar, em exame primário do writ, que a prisão preventiva da paciente mostra-se válida, razão pela qual se conclui a pela inexistência de constrangimento ilegal à sua liberdade. Ante o exposto, de rigor negar o pleito de concessão liminar da ordem de habeas corpus. Requisitem-se as informações pertinentes à Autoridade dita coatora, com a brevidade possível. Autorizo a Chefia da Câmara a assinar os expedientes necessários. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 1º de dezembro de 2016. DESª LIDIA MAEJIMA Relatora

0019 . Processo/Prot: 1615266-4 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2016/313865. Comarca: São Mateus do Sul. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0003275-88.2016.8.16.0158 Pedido de Relaxamento de Prisão. Impetrante: Dorlei Augusto Todo Bom (advogado). Paciente: Luiz Ignacio Pino Jaña (Réu Preso). Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Renato Naves Barcellos. Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor.

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.615.266-4, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL IMPETRANTE: DORLEI AUGUSTO TODO BOM PACIENTE: LUIZ IGNACIO PINO JAÑA RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSTratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado DORLEI AUGUSTO TODO BOM em favor de LUIZ IGNACIO PINO JAÑA, contra ato emanado do Juízo da VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL, que indeferiu pedido de relaxamento da prisão escorado em excesso de prazo para a formação da culpa.Em síntese, sustenta o impetrante que o paciente se encontra segregado cautelarmente há 420 (quatrocentos e vinte) dias, sem que se possa falar em desídia da defesa para a demora do desfecho processual, sendo evidente o excesso de prazo.Requer, ao final, a concessão liminar do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. Requer, ainda, a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal, diante das circunstâncias do caso.A decisão sobre o pedido de liminar foi por mim postergada para que a autoridade tida como coatora prestasse informações circunstanciadas (fls. 792-793). Informações às fls. 800-803.É o relatório. Habeas Corpus nº 1.615.266-4 A concessão de liminar em habeas corpus é medida revestida de excepcionalidade, ultimada tão somente nas hipóteses de manifesto constrangimento ilegal, o que, a meu ver, restou evidenciado no caso concreto. E restou evidenciado no caso concreto porque o paciente está preso cautelarmente por aproximadamente 420 (quatrocentos e vinte) dias, na data da impetração, o que ultrapassa, e muito, as raias da razoabilidade, ainda que se trate de feito relativamente complexo (com 3 réus e expedição de cartas precatórias), notadamente porque não há previsão para o encerramento da instrução processual, pois, conforme se observa à fl. 923, não há data para a entrega dos laudos periciais referentes aos aparelhos celulares apreendidos. Confira-se: "CERTIFICO que esta escrivã, novamente entrou em contato telefônico com o Instituto de Criminalística, sendo atendida pelo Sr. Alexandre Vrubel, o qual novamente informou a respeito da prioridade absoluta de laudos envolvendo crianças e adolescentes, informando inclusive que não há previsão de data para atendimento a fila dois, ou seja, réus presos." (fl. 923) (destaquei). Sobre o mesmo tema, vale conferir as informações prestadas pela indicada autoridade coatora: "Em resposta, o Instituto de Criminalística de Curitiba comunicou que o material apreendido nos autos encontrase aguardando perícia na posição nº 264 da Prioridade Legal (seq. 541.1), conforme cópia em anexo." (fl. 802) (destaquei). Repita-se e insista-se, apesar do tempo decorrido desde a prisão cautelar (mais de um ano), não há nenhuma previsão para o término da instrução, o que é suficiente para configurar flagrante e intolerável excesso de prazo, principalmente porque tanta demora não pode ser atribuída exclusivamente à defesa. A partir dessas premissas, e em sede de cognição sumária, ínsita ao presente momento processual, tenho para mim que se afiguram presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, uma vez que evidenciado manifesto constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Habeas Corpus nº 1.615.266-4 Diante do exposto, defiro o pedido liminar e, ante o excesso de prazo para a formação da culpa, substituo a prisão preventiva pelas medidas cautelares contidas nos incisos I (prazo e condições a serem especificados pela autoridade impetrada), III (proibição de manter contato com as testemunhas arroladas pela acusação), IV, V e IX (monitoração eletrônica, com espaço limitado à residência do paciente), do art. 319 do Código de Processo Penal, estendendo o mesmo benefício, com as mesmas condições, aos corréus Thiago Rodrigo de Morais Chaves e Luiz Carlos Miranda, por se encontrarem na mesma situação (CPP, art. 580), se por outro motivo não estiverem presos. Oficie-se, com urgência (via Mensageiro), à indicada autoridade coatora (com cópia desta decisão), para que tome as providências necessárias ao efetivo cumprimento desta decisão. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 05 de dezembro de 2016. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator

0020 . Processo/Prot: 1617614-8 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2016/317911. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Penais. Ação Originária: 0000525-75.2016.8.16.0009 Execução de Pena. Impetrante: Raquel Regina Bento Farah (advogado). Paciente: Zito Everson Rocha da Cruz (Réu Preso). Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Renato Naves Barcellos. Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor.Fazer nova conclusão

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.617.614-8, DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

IMPETRANTE: RAQUEL REGINA BENTO FARAH PACIENTE: ZITO EVERSON ROCHA DA CRUZ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSTratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada RAQUEL REGINA BENTO FARAH em favor de ZITO EVERSON ROCHA DA CRUZ, contra ato da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao argumento de que o paciente está sofrendo manifesta coação ilegal devido ao fato de já fazer jus a progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, mas ainda permanecer no regime mais gravoso, dado que seu pedido, apesar de regularmente protocolado, ainda não foi analisado pela autoridade impetrada.Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente já preencheu o requisito objetivo desde o dia 29.10.2016 e o subjetivo conforme atestado de permanência e comportamento carcerário, mas, mesmo assim, não teve seu pedido de progressão de regime analisado pela autoridade impetrada, em razão de algumas diligências requeridas pelo representante do Ministério Público