Página 2691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2016

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O referido artigo dispõe que a educação superior abrangerá o curso de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Conforme lição ministrada pelo ilustre Desembargador Luis Eduardo de Sousa: “conforme orientação jurisprudencial Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal, o estudante aprovado em vestibular, sem a conclusão do ensino médio tem apenas expectativa de ingresso no ensino superior, de maneira que a ausência da observância do aludido requisito, contraria o artigo 44, inciso II da Lei 9394/96 e, de consectário, veda a matricula em curso de graduação superior, mormente se inexiste expectativa de apresentação da mencionada conclusão, ate a data do inicio das aulas”

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:

"Constitucional. Processual civil. Lei n. 8.666/93 ação cautelar inominada. Vestibular. Matricula. Não comprovação da conclusão do 2 grau. Requisito indispensável. Afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório que resultou na carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. 1 - A exibição do certificado de conclusão do 2 grau consiste em exigência especifica para a concretização da matricula no curso superior, cuja inobservância implica em violação do principio da isonomia insculpido no caput do art. 5/cf. 2 - o art. 41, caput c/c art. 52, parágrafo 1, inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93, estabelecem, ainda que implicitamente, que, o principio da vinculação ao edital deve ser rigorosamente observado não só pela administração pública, mas também pelos licitantes participantes do certame. 3 - O conhecimento prévio acerca das condições impostas no edital vincula os participantes do concurso, mormente aqueles candidatos que deixaram de impugnar o instrumento convocatório, abdicando assim do direito de impugná-lo previsto no art. 41, parágrafos 1 e 2, ambos da lei de licitações. 4 - O não atendimento das condições expressas no instrumento convocatório enseja exclusão do licitante do certame. Dai a impossibilidade jurídica do pleito inicial, sob pena de vulneração dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Apelação cível conhecida e desprovida." (Apelação Cível n. 130187-2/188, Comarca de Goiânia, 3ª Câmara Cível, relator Desembargador Rogério Arédio Ferreira, Acórdão de 18 de novembro de 2008).

“Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Antecipação de tutela. Vestibular. Aprovação. Matricula em curso de ensino superior sem conclusão do ensino médio. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. I. A concessão ou não de liminares esta inserida no poder de cautela e adstrita ao livre convencimento do magistrado, devendo ser revista a decisão, somente em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.II. Conforme orientação jurisprudencial Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal, o estudante aprovado em vestibular, sem a conclusão do ensino médio tem apenas expectativa de ingresso no ensino superior, de maneira que a ausência da

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por PAULO CESAR ALVES DAS NEVES