Página 2 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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partes, julgando EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo nº 0019591-31.2011.8.02.0001 nos exatos termos do art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Maceió,25 de julho de 2016.Ayrton de Luna Tenório Juiz de Direito

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ALAN FERREIRA DE SOUZA (OAB 21801/CE), ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0041970-97.2010.8.02.0001 (001.10.041970-5) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Marcelo Flávio Machado de Lima - RÉU: Banco Finasa BMC S/A - DESPACHO Compulsando os autos verifico que em audiência a parte ré formulou contraproposta consistente no pagamento de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) pela parte autora através de boleto bancário em parcela única para a quitação total do contrato discutido nesta lide. Ademais, concordando o autor com a contraproposta formulada foi determinada a intimação do banco réu para informar a data do pagamento ou entrar em contato com o patrono do autor, deixando transcorrer o prazo sem manifestação.Sendo assim, determino como ultima tentativa de conciliação a intimação do banco réu para que informe no prazo de 10 (dez) dias o interesse em realizar a transação nos termos acima referidos, informando a data do pagamento do acordo e/ou devendo entrar em contato com o patrono do autor através do contato: (82) 3325-9152;Ato continuo, não infomando interesse em conciliar, determino a intimação das partes para que informem se possuem interesse na produção de demais provas em sede de intrução processual, no prazo comum de 10 (dez) dias;Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.Maceió(AL), 01 de junho de 2016.Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito

ADV: JOMERY JOSÉ NERY DE SOUZA (OAB 10014/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558A/AL), TIAGO RISCO PADILHA (OAB 7279/AL) - Processo 0700130-60.2013.8.02.0066 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: EUGENE GORDON - RÉU: Bradesco Saúde - SENTENÇAVistos etc.EUGENE GORDON, qualificado às fls. 01 dos autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR DA TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, também qualificada às fls.02 os autos.Na inicial, o autor afirma ser beneficiário do seguro de saúde réu, gozando dos benefícios do Plano SAÚDE TOP, Quarto, Rede Nacional. Ocorre que o mesmo vem lutando, ao longo dos anos, contra o câncer, tendo se submetido a diversas intervenções cirúrgicas e tratamentos medicamentosos.Contudo, conforme alegou o autor, a enfermidade não foi contida e encontra-se em procedimento metástico, ou seja, as células malignas estão infiltradas em diversas outras partes do corpo.Assim, afirmou que, conforme relatório médico, que corroborou os termos da solicitação médica ambulatorial, o tratamento mais adequado para o autor seria a medicação ipilimumabe. Todavia, solicitado o tratamento perante o plano de saúde réu, em 18 de novembro de 2013, o autor foi surpreendido com a negativa de cobertura do tratamento, sob o argumento de que antes de se submeter ao tratamento indicado pelos médicos especialistas, deveria se submeter à quimioterapia.Aduziu que, como bem explicitado pelo médico assistente no Relatório Médico, a escolha pelo tratamento através do IPILIMUMABE deve ser mantida, descartando-se qualquer hipótese de quimioterapia, não somente em razão da maior eficácia do tratamento recomendado, mas, sobretudo em razão das baixas perspectivas de sucesso de uma quimioterapia, para além do fato de que os efeitos colaterais desta (quimioterapia) seriam nefastos para o Autor.Alegou que a escolha do medicamento está ligada diretamente à idade do autor, ao seu estado de saúde, aos benefícios do tratamento, aos malefícios da quimioterapia, às maiores perspectivas de sobrevida, senão de cura, e à plena disponibilidade e autorização do medicamento no país. Por tais razões, propôs a presente demanda, socorrendo-se do Plantão Judiciário, a fim de obter o medicamento necessário ao tratamento de urgência recomendado pelo médico que assiste ao autor. Pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja a parte ré compelida custear o tratamento do autor com o medicamento IPILIMUMABE (YERVOY), adquirindo-o e proporcionando os meios para a aplicação no autor, na dosagem e periodicidade recomendadas pelo médico, arcando com todas as despesas necessárias ao aludido tratamento, tanto em Maceió, como em São Paulo, conforme a necessidade médica de deslocamento do mesmo, sob pena de incidência de cominação de multa por dia de descumprimento. No mérito, requereu a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e a compensação pelos danos morais suportados. Formulou os requerimentos de praxe. Juntou documentos. Medida antecipatória deferida, nos moldes da decisão de fls. 94/97.Citado, o plano de saúde réu apresentou contestação, aduzindo que recepcionou solicitação de autorizacao em 18/12/2013 para “20104294/00 TERAPIA ONCOLOGICA - PLANEJ E 1º DIA DE TRAT”, devido a MELANOM, bem como pedido retroativo de 15/12/2013 com IPILIMUMABE 220 MG, a ser realizado no HOSPITAL DO CANCER A C CAMARGO, aos cuidados do Dr. MILTON JOSE DE BARROS.Contudo, após análise interna da documentação médica solicitada (imunohistoquímico, histopatológico + relatório médico com histórico clinico e tratamento realizados + formulário de quimioterapia) pelo NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA DA SEGURADORA, a senha foi negada pelo demandado, sendo informado ao hospital que o medicamento tem indicação para tratamento de melanoma avançado (irressecável ou metatático) em adultos que receberam tratamento prévio, ou seja, não tem indicação para o caso clínico do paciente.Afirmou que, em cumprimento a medida liminar deferida nos autos, foi liberada senha 2QHP3N4 para a STA CASA DE MIS DE MACEIO, na data de 30/12/2013, visando à liberação do IPILIMUMABE 220MG, não obstante tenha a ré sustentado a pertinência da negativa do fornecimento do medicamento. Sustentou a inexistência de danos morais. Impugnou a inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos.Manifestando-se sobre a contestação, a parte autora rechaçou os argumentos da contestação, reiterando os termos da exordial.Designada a realização de audiência preliminar, não foi possível a realização de acordo. Não houve requerimento de produção de provas por nenhuma das partes.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.I DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:É de se destacar que, segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I do NCPC, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever não uma mera faculdade de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça. Confira-se.PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Recurso especial não conhecido (REsp 162424 /ES; recurso especial 1998/0005708-0) O julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa se o julgador já encontra elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. (AgRg 2005/34888-6, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03.10.2005 p. 271) Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, “a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99).” (AgRg 2004/55044-6, Rel. Min. José Delgado, DJ 04.04.2005 p.181) A nossa legislação instrumental civil, em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim preceitua:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional