Página 3 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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requerida, estando este Magistrado com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, bem como pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, consubstanciando-se em matéria de direito, o que será demonstrado quando da apreciação do mérito. Além disso, não fora requerida a produção de outras provas por nenhuma das partes.É por tais razões que passo o julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável do processo, bem como à legislação protetiva dos dreitos dos idosos (Lei nº 10.741/03).II DO MÉRITO DA LIDE:De início, impõe-se salientar que a distinção entre os danos material e moral passa, exatamente, pela afetação suportada pelo ofendido à sua esfera patrimonial. É dizer, o dano material é aquele patrimonial, enquanto o dano moral é aquele que atinge o individuo como ser humano, sem produzir nenhum efeito patrimonial.Não se pode, por este turno, entender o dano moral como sendo a dor, a angustia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, ou o complexo de sentimentos que sofre a vitima do evento danoso.Em verdade, tais estados de espírito integram o conteúdo, ou ainda, a consequência do dano moral. E o Direito não se presta a reparar qualquer dor, padecimento ou aflição, mas sim, a privação do bem jurídico que a vitima teria interesse em ser juridicamente reconhecido. Servem, portanto, apenas na quantificação do dano moral suportado.A tutela reparatória, prevista constitucionalmente, no artigo 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, se presta à reparação do dano moral, como sendo aquele decorrente da violação dos direitos da personalidade, é dizer, decorre da efetiva violação da dignidade da pessoa humana, fazendo nascer a obrigação de reparação, independentemente de haver gerado dor ou meros aborrecimentoSA dignidade da pessoa humana é, pois, uma cláusula geral dos direitos da personalidade, assegurado pela Constituição Federal de 1988, compreendendo um conteúdo mínimo, qual seja, a garantia à integridade física e psíquica, garantia à liberdade e igualdade, e o direito ao mínimo existencial. No caso dos autos, verifica-se que o dano moral pleiteado é decorrente de um inadimplemento contratual por parte da ré, pois decorrente do contrato de adesão de plano de saúde firmado entre as partes, violador da dignidade da pessoa humana, o qual é perfeitamente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. - Mero descumprimento contratual não gera dano moral. Entretanto, se há recusa infundada de cobertura pelo plano de saúde -, é possível a condenação para indenização psicológica. (AgRg no Ag 846.077/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.06.2007, DJ 18.06.2007 p. 263) AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA NA COBERTURA DE CIRURGIAS. O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de circunstâncias que excedem o mero descumprimento contratual torna devida a reparação moral. Recurso especial não conhecido. (REsp 714.947/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 29.05.2006 p. 256) CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTUM. ALTERAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1 - Não há falar em incidência do art. 1061 do Código Civil e muito menos na sua violação se, como no caso presente, os danos morais não decorrem de simples inadimplemento contratual, mas da própria situação vexatória (in re ipsa), criada pela conduta da empresa ré, marcada pelo descaso e pelo desprezo de, no momento em que a segurada mais precisava, omitir-se em providenciar o competente médico de seus quadros e autorizar a necessária cirurgia, preferindo, contudo, ao invés disso, deixar a doente por mais de seis horas, sofrendo dores insurpotáveis em uma emergência de hospital e, ao final de tudo, ainda dizer que a liberação do procedimento médico poderia demorar até 72 (setenta e duas) horas. 2 - Considerando as peculiaridades do caso e os julgados desta Corte em hipóteses semelhantes, a estipulação do quantum indenizatório em aproxidamente R$ 23.000,00 não é desarrazoada, não merecendo, por isso mesmo, alteração em sede especial. 3 - Recurso especial não conhecido, inclusive porque incidente a súmula 83/STJ. (REsp 357.404/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.10.2005, DJ 24.10.2005 p. 327) Portanto, não se pode entender como possível a alegação da parte ré no sentido de que o medicamento requerido não tem indicação para o caso clínico do paciente, uma vez que, tal tratamento foi requerido pelo médico que já acompanha o caso do autor, conforme docs. de fls.20/22, não cabendo a empresa ré determinar qual seria o tratamento mais indicado, o que caracteriza o inadimplemento contratual.Ora, são ditos de adesão aqueles contratos em que não existe liberdade entre as partes para discutirem livremente as condições contratuais, havendo preponderância da vontade de um dos contratantes, que irá dispor sobre todas as cláusulas contratuais.Na maioria dos casos, esta falta de negociação sobre as cláusulas contratuais aumenta a situação de disparidade entre as partes contratantes, conflitando com o princípio da boa-fé contratual e, principalmente com as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que é cláusula geral e de observância obrigatória.Daí porque o entendimento jurisprudencial predominante de nossos tribunais pátrios é no sentido de considerar abusiva as cláusulas restritivas de direitos constantes nos contratos de plano de saúde, mormente tendo em vista a hipossuficiência do consumidor do serviço de saúde, além da necessidade de preservação do principal direito humano, que é a vida.Não se pode deixar de considerar que as empresas privadas de assistência médica devem atuar com a responsabilidade de fornecer a melhor prestação de saúde àqueles que contrataram seus serviços, uma vez que, ausente essa garantia, ineficiente será o serviço prestado.Ademais, muito além da violação ao contrato firmado, verifica-se também a induvidosa necessidade de proteção à dignidade do autor, já que o mesmo teve o seu direito à vida abalado, ante a possibilidade de não realização do procedimento cirúrgico recomendado pelo médico que o acompanha, em razão da não autorização do plano para utilização do medicamento solicitados pelo médico, o que somente se deu por força de determinação judicial.Ora, neste ponto vale ressaltar que, à luz da jurisprudência dominante de nossos Tribunais Superiores, cabe ao médico estabelecer qual o procedimento que se mostra necessário e cabível ao tratamento do paciente, não havendo que se falar em limitação do tratamento por parte dos planos de saúde. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende no Informativo de Jurisprudência nº 420, de dezembro de 2009, in verbis:INFORMATIVO 420 DO STJ: SEGURO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALR. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INVALIDADE. A Turma, por maioria, entendeu que a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos leva uma desvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente em razão da doença que eventualmente poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário a curar-se, previne-se contra tais riscos. Cabe apenas ao médico que acompanha o caso estabelecer o tratamento adequado para obter a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente. Não cabe à seguradora limitar as alternativas para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena da colocar em risco a vida do consumidor. O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro deve ser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste, desde que devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, isto é, desde que receba o segurado o tratamento adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que garanta sua saúde por inteiro. Os riscos inerentes à tutela da saúde não podem ficar somente a cargo do consumidor segurado. REsp 1.053.810-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2009. Mesmo porque, não obstante a Constituição Federal atribua competência concorrente aos Entes Federativos para cuidar da saúde e da assistência pública, consoante seu artigo 23, inciso II, não se pode olvidar que o funcionamento dos planos de saúde privados se concretizam através da concessão do serviço público, sem que para tanto, seja possível falar em existência de inconstitucionalidade ou ilegalidade, tornando, via de consequência, o plano de saúde réu responsável pela prestação do serviço de assistência médica quanto aos seus contratantes.Por tais razões, verifico que o pedido de obrigação de fazer procede, uma vez que, sendo seu objeto a determinação de custeio pela parte ré do tratamento médico pugnado pela parte autora, com o medicamento IPILIMUMABE (YERVOY) solicitado pelo médico que o acompanhou, o que fora efetivamente cumprido após a decisão judicial liminar, culminando com sua realização, cabe, por esta razão, apenas a confirmação da decisão liminar deferida, não havendo que se falar em descumprimento da decisão judicial.No que diz respeito ao pedido de condenação por danos morais, importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva, qual seja, aquela que independe da comprovação da culpa da parte demandada, bastando a verificação da conduta e do dano, bem como, o nexo de causalidade entre ambos, conforme demonstrado