Página 4 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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pela parte autora no caso em deslinde.Assegura, também, a inversão do ônus da prova, enquanto direito do consumidor, desde que presente um dos seus requisitos autorizadores, previstos no artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, desde que, a critério do juiz, seja constatada a verossimilhança das suas alegações ou a hipossuficiência da parte.No caso dos autos, não há que se questionar acerca da hipossuficiência da parte autora, especialmente por se tratar de relação de consumo.Assim é que verificada a hipossuficiência do consumidor, inverte-se o ônus da prova a seu favor, cabendo à empresa ré produzir a contento todas as provas necessárias a elidir o direito da parte autora, o que simplesmente não se verifica no caso em tela, haja vista que o plano requerido se limitou a alegar que o medicamento não era indicado para o caso do paciente.Todas estas circunstâncias, tornam plausível a indenização por dano moral pleiteado. Por tais razões, verifico restar configurada a ocorrência do dano moral, pelo que, cumpre-me passar à fixação do valor devido, que, apesar de ser de difícil mensuração, ainda mais em casos como o presente, é preciso estabelecer um parâmetro mais objetivo quanto possível.Deve-se ter em conta que a orientação capitaneada pela doutrina e jurisprudência majoritárias conduz o julgador à análise da extensão e gravidade do dano, das circunstâncias (objetivas e subjetivas) do caso, da situação pessoal e social do ofendido e da condição econômica do réu, a fim de encontrar relativa objetividade com relação à reparação compensatória, preponderando, como orientação principal, a idéia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a repetição da negligência apurada. Tudo isso sopesadas as circunstâncias concretas do caso, à luz da prudência e razoabilidade.Segundo entendimento jurisprudencial colhido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da indenização por danos morais:Deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ. REsp 265133/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Quarta Turma. 19/09/2000).Cumpre-me, portanto, passar ao arbitramento da indenização devida, utilizando-me dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da analogia, posto que não há na legislação pátria critérios explícitos de quantificação aritmética da reparação compensatória do dano moral.Por esta razão, baseado nas normas e princípios norteadores aplicados à espécie, a saber, a obrigação do plano réu de prestar o atendimento médico de que necessitam seus segurados, em virtude de funcionar na qualidade de concessionária de serviço público, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no artigo , inciso III da Constituição Federal, e considerando que o tratamento de que o autor necessitava fora efetivamente realizado com êxito após a concessão da medida antecipatória dos efeitos da tutela, é que arbitro o valor da indenização devido pela parte ré em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Assim é que, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta lide cominatória, já que presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da medida antecipatória, mantendo, de consequência, os termos da decisão antecipatória da tutela, deferida às fls. 94/97, no sentido de determinar que a parte ré autorizasse e custeasse o tratamento do autor com o medicamento IPILIMUMABE (YERVOY), adquirindo-o e proporcionando os meios para a aplicação no autor, na dosagem e periodicidade recomendadas pelo médico, arcando com todas as despesas necessárias ao aludido tratamento, tanto em Maceió, como em São Paulo, conforme a necessidade médica de deslocamento do mesmo.Condeno, ainda, a parte ré, BRADESCO SAÚDE S/A, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação pelo dano moral causado ao autor, EUGENE GORDON, valor este que deverá ser devidamente corrigido, tendo como termo inicial a data do arbitramento, ou seja, desde a publicação da presente sentença, conforme entendimento da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora legais, na base de 1% ao mês, (art. 406 do Código Civil), a partir da ocorrência do evento danoso.Condeno, ainda a ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do NCPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.Publique-se, registre-se e intime-se. Maceió,16 de maio de 2016.Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito

ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL), FERNANDO LEOCADIO TEIXEIRA NOGUEIRA - Processo 070019323.2012.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0700193-23.2012.8.02) - Impugnação ao Valor da Causa - IMPUGNANTE: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A - IMPUGNADO: Marcelo Santos Lima - ANDRÉA BARBOSA LIMA - DECISÃOVistos etc.SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, qualificada às fls. 01, ofereceu, com base na legislação que entendeu pertinente, INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA contra MARCELO SANTOS LIMA E OUTRO, também qualificados às fls. 01 do incidente apenso aos autos n.º 0700193-23.2012 (Ação Indenizatória).Sustenta a impugnante que a autora-impugnada pleiteou em Juízo pela condenação da seguradora ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais), bem como a compensação dos danos morais no valor que arbitrou em R$ 100.000,00 (cem mil reais), atribuindo à causa este valor certo de R$ 171.200,00 (cento e setenta e um mil e duzentos reais).Todavia, sustentou que é possível a existência de artimanhas utilizadas pelos advogados para auferir vantagens utilizando o valor da demanda de forma incorreta, uma vez que diante do valor atribuído a causa, o valor das custas de eventual Apelação seria calculado com base no mesmo, além da possibilidade de fixação de honorários percentuais em valor exorbitante. Afirmou que o patamar do Tribunal de Justiça de Alagoas, à título de indenização por danos morais, é muito inferior à R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por esta razão, requereu a redução do valor da causa.Determinada a intimação da autora-impugnada, a mesma deixou transcorrer o prazo sem manifestação.É o relatório.D E C I D O.Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa, que era devidamente regulado pelo artigo 261 do Código de Processo Civil de 1973. Não obstante o Novo Código de Processo Civil tenha regulado a impugnação ao valor da causa como preliminar de contestação, passo a decidir o presente incidente, uma vez que apresentado sob a égide do CPC/73. É de se perceber que o incidente se deve à controvérsia existente acerca da correta atribuição do valor da causa em ação de indenização.Nas ações de indenização, o valor do dano moral é inestimável, tendo a jurisprudência admitido o pedido genérico por não ser possível, quando do seu ajuizamento, determinar-se precisamente o quantum debeatur. Todavia, no caso em apreço, a impugnada estabeleceu em sua petição inicial valor certo ao pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), diversamente do que ocorre na maioria dos casos em que a parte deixa o valor da condenação ao arbítrio do julgador, cumulado com o pedido de indenização por danos materiais, também com valor certo, no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais).Em casos tais, ainda que o magistrado, ao apreciar o mérito da demanda, não esteja obrigado ao valor certo estabelecido na exordial, pois o mesmo serve apenas como limitação máxima à eventual condenação, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o valor da causa deve refletir o valor certo mensurado pela parte autora nas ações de indenização por danos morais. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SÚMULA 83. O valor da causa deve ser aquele objeto do pedido inaugural. Se na inicial as autoras requerem também indenização por danos morais, lançando pedido em valor certo, não há dúvida quanto ao seu montante, que refletirá no valor da causa. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 868.747/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008) Processual Civil. Agravo no recurso especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Impugnação. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. Recurso não provido. (AgRg no REsp 1021162/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 05/08/2008) Além disso, o art. 292 do NCPC estabelece que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido e, no caso de cumulação de pedidos, será a quantia correspondente