Página 5 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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à soma dos valores de todos eles. Vejamos:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;[...].Por esta razão, não vislumbro a possibilidade de determinar a redução do valor atribuído à causa.Pelo exposto, indefiro O INCIDENTE DE impugnação AO VALOR DA CAUSA, mantendo o valor originariamente atribuído à causa.Intimem-se as partes. Maceió , 19 de agosto de 2016.Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445A/AL), ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0701881-83.2013.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - RÉU: BRUNO RAFAEL SOARES PINHEIRO -SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, movida pelo BV FINANCEIRA S/A C.F.I., em face de BRUNO RAFAEL SOARES PINHEIRO, ambos qualificados às fls. 01 dos autos. Ocorre que, o autor formulou pedido de desistência da ação, conforme se verifica à fl. 63 dos autos. Saliente-se que o pedido de desistência da ação, apesar de ser um ato processual eminentemente da parte autora, ficará condicionada ao consentimento do réu após a citação válida deste. Contudo, no caso sub examine, não há necessidade de ouvir-se o réu, na forma do § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil, vez que fora acostado os autos, a este apenso, na Ação revisional de contrato nº 0722759-63.2012.8.02.0001, acordo extrajudicial onde fica pactuado, em seu item H, que o Banco se responsabiliza pelo pedido de desistência desta Ação e autor aceita. Sobre a matéria, a jurisprudência já assentou: PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo juiz. Embargos rejeitados. (EDRESP 162539 / SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0005972-5; 14/09/1998 PG:00014 Relator Min. GARCIA VIEIRA (1082) Data da Decisao 06/08/1998 Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA). É patente, portanto, no presente caso, o pedido de desistência da ação, que irá possibilitar a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, advirta-se que, acerca da expedição de ofício ao DETRAN/CIRETRAN ou SERASA a fim de retirada de qualquer restrição, caberá a parte que o formulou e deu causa. Destarte, por nada ter ordenado este Juízo referido a este assunto, fica encarregada a parte autora do cumprimento de tal feito. De consequência, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado, para que produza todos os efeitos legais, julgando a presente ação EXTINTA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, da Legislação Processual Pátria. Custas pela parte autora, na forma da lei, e honorários pro rata. Tanto que transitada em julgado esta sentença, após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Maceió, 06 de outubro de 2015. Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito em Substituição

ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL), FABIO HENRIQUE ROCHA (OAB 11675/AL) - Processo 070201054.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - REQUERIDA: ‘.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, querendo, em 15 (quinze) dias.Maceió, 20 de abril de 2016.Irene Beatriz Pessoa Franco Escrivã

ADV: GUILHERME MARINHO SOARES (OAB 18556B/AL), MARIA DE FATIMA CUESTAS (OAB 7723A/AL), DRA. ALINE NÁPOLIS RODRIGUES BIAJI (OAB 46905/PR), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0702881-89.2011.8.02.0001 (apensado ao processo 0038584-25.2011.8.02) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - RÉ: MARIA LUCIA DA SILVA ROCHA - SENTENÇA Vistos etc. BV FINANCEIRA S/A C.F.I. ajuizou, com base na legislação que entenderam pertinente, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face do MARIA LÚCIA DA SILVA ROCHA, ambos qualificados às fls. 01 dos autos. As partes acostaram aos presentes autos requerimento (fls. 24 ut 28) no qual formularam pedido de homologação judicial da transação realizada quanto ao objeto da lide, acostando, para tanto, o competente instrumento particular de acordo. Pactuaram que: a) Como forma de quitação integral do contrato nº 130022764 objeto desta demanda, bem como encerrar as demandas judiciais derivadas do mencionado débito, a ré deverá pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), através de boleto bancário, com vencimento em 27/12/2013 a ser expedido pelo escritório do banco/réu; b) O Banco/autor, se responsabilizará em providenciar a baixa de qualquer restrição imposta ao crédito do autor, relativo ao contrato objeto desta demanda, junto aos órgãos correspondentes após a compensação bancária dos pagamentos e baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto da ação. c) Acordaram que o não cumprimento do ajustado resultará na perda dos benefícios concedidos na transação, subordinando se, novamente, aos encargos da época do vencimento da obrigação, tendo que cumprir na íntegra o contrato originalmente pactuado, reconstituindo a dívida originária, não implicando o acordo em novação da dívida. d) As partes transatoras comprometem-se a nada demandar, em juízo ou fora dele, que seja alusivo ou guardar similitude, com o objeto desta demanda. No que pertine ao pagamento das despesas processuais, pactuaram que a ré pagará as custas processuais finais. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com seus respectivos patronos. Por fim, ambas as partes renunciaram ao prazo recursal desta sentença homologatória, segundo o artigo 186 do CPC. Estando o requerimento devidamente assinado por ambas as partes e seus respectivos patronos, torna-se possível a homologação requerida, tendo em vista a expressa manifestação de composição amigável declarada nos autos. Assim é que homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, julgando EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo nº 0702881-89.2011.8.02.0001 nos exatos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Ademais, advirta-se que, acerca da expedição de ofício ao DETRAN, SPC E SERASA a fim de retirada de qualquer restrição, caberá a parte que o formulou e deu causa. Destarte, por nada ter ordenado este Juízo referido a este assunto, fica encarregada a parte autora do cumprimento de tal feito. Por fim, torno sem efeito a Decisão de fls. 21/22. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 23 de abril de 2015. AYRTON DE LUNA TENÓRIO Juiz de Direito em Substituição

ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0703221-62.2013.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - RÉU: RAMILSON SANTOS FERREIRA - SENTENÇAVistos etc.BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente,AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de RAMILSON SANTOS FERREIRA, ambos qualificados às fls. 01 dos autos.As partes acostaram aos presentes autos requerimento (fls. 39/41) no qual formularam pedido de homologação judicial da transação realizada quanto ao objeto da lide, acostando, para tanto, o competente instrumento particular de acordo.Pactuaram que:1 - O requerido reconhece ser devedor para com o banco na importância de R$ 14.009,28 (quatorze mil e nove reais e vinte e oito centavos). A instituição financeira aceitou receber a importância de R$ 5.408,19 (cinco mil quatrocentos e oito reais e dezenove centavos), para dar plena e geral quitação ao contrato entabulado entre as partes sob o nº 12168000017371 | 194017385, devendo ser pago da seguinte forma:1.1 - R$ 5.408,19 (cinco mil quatrocentos e oito reais e dezenove centavos) mediante alvará judicial a ser expedido conforme dispõe a minuta da ação revisional inframencionada.2 - Ajustam as partes que o desconto concedido pelo credor destina-se única e tão somente a proporcionar que o autor efetue quitação do contrato de financiamento, de forma que se isto não ocorrer, desde logo, as partes convencionam que será revogada tal liberalidade e consequentemente restabelecida a responsabilidade do requerido em efetuar o pagamento de acordo com os índices pactuados em contrato.3 - As partes renunciam e desistem ao direito que se funda a mesma, não tendo mais nada a reclamar em juízo ou fora dele referente ao contrato de nº 12168000017371 | 194017385, bem como renunciam a qualquer recurso interposto ou eventuais prazos recursais em aberto.4 - As partes comunicam a este r. Juízo