Página 6 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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que o acordo fora realizado na ação revisional ação revisional de nº 0723367-61.2012.8.02.0001, e solicitam a baixa e extinção da ação em epígrafe após a homologação deste, bem como o total cumprimento por parte do requerido no que tange ao pagamento do boleto discriminado no item 1 desta.5 - As custas processuais remanescentes serão suportadas pelo Requerido.6 - Isto posto, requerem-se a Vossa Excelência se digne em homologar a transação para suspender o feito até a compensação do boleto descrito no item 1 desta minuta, sendo informado a este juízo através de petição, o qual será requerida a homologação definitiva com fundamento no artigo 269, inciso III do CPC.Proceda-se a baixa das restrições judiciais que porventura tenham sido deferidas no decorrer da lide e que pesam sobre o veículo objeto do contrato. Caso tenha ocorrido o bloqueio do bem, objeto da presente ação por este MM. Juízo, via RENAJUD, requerem que seja imediatamente desbloqueado junto ao referido sistema. No que pertine ao pagamento das despesas processuais, determino que sejam rateadas pelas partes. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com seus respectivos patronos, conforme pactuado.Estando o requerimento devidamente assinado pela parte autora e seu respectivo patrono e a advogada da parte ré que peticionou o termo nos autos, torna-se possível a homologação requerida, tendo em vista a expressa manifestação de composição amigável declarada nos autos.Assim é que homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, julgando EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo nº 0703221-62.2013.8.02.0001 nos exatos termos do art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.Acerca do pedido de expedição de alvará constante no item 1.1 deste acordo, verifico que o mesmo já fora expedido na Ação Revisional que segue em apenso.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió,16 de maio de 2016.Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0703433-49.2014.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: ‘.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃOVistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, requerida pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CLAUDENICE BANDEIRA DE LIMA, ambos qualificados à fl. 01 dos presentes autos, na qual pretende o requerente seja apreendido o veículo descrito na exordial, em virtude de inadimplemento do Contrato de Financiamento com pacto de alienação fiduciária, firmado entre as partes, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.Alega o requerente que, por força do supra mencionado contrato para aquisição de VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL CITY 1.0 MI TF8V, ANO 2006, CHASSI 9BWCA05W86T154394, COR PRETO, PLACA MVE 6785, o requerido se obrigou a pagar a quantia de R$ 11.643,81 (onze mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), em 48 prestações mensais, com início em 11/04/2013 e término em 11/03/2017. Ocorre que, segundo a exordial, a requerida não deu cumprimento à obrigação firmada entre as partes, estando inadimplente e em mora desde maio de 2013. Informa que notificou extrajudicialmente o demandado, mas não obteve êxito, razão pela qual requer a concessão, liminarmente, da busca e apreensão, na forma do art. e seus parágrafos, do Decreto-Lei 911/69, com redação atualizada pela Lei n.º 10.931/04.É o relatório.Fundamento e decido, por ora, somente o pedido de liminar.Saliente-se que, embora bem elaborados os argumentos na peça vestibular, a mesma peca em um ponto crucial, especialmente por se tratar de ação com pedido de liminar.Isso porque a medida liminar pleiteada teria, no caso in concreto, o caráter nitidamente satisfativo, exauriente e prejudicial ao prosseguimento da presente ação, posto que, uma vez concedida nada mais haveria que prover no momento próprio de decisão do mérito da presente lide.Por outro lado, a rejeição da medida liminar, por ora, não inviabilizará a execução da sentença a ser prolatada no momento adequado, qualquer que seja o seu resultado, procedente ou não a demanda.Desta forma, a liminar requerida não é essencial à garantia da exequibilidade e eficácia da sentença de mérito. Em casos tais, somente se justifica a concessão da liminar, quando claramente demonstrado o direito, aliado à iminência de danos irrecuperáveis.Por isso é que não se justifica seja o réu privado do uso do bem adquirido, sem que ao menos lhe seja dada a oportunidade de comparecer a juízo em tempo e modo oportuno, inclusive havendo a possibilidade de purga da mora.Eis o entendimento da jurisprudência pátria sobre a matéria:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI 911/69 - DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - Diante do que estabelecem os artigos 6.º, 53 e 81, da Lei n.º 8078/90, impositivo reconhecer inviável a exigência do pagamento mínimo de 40% como condição para o exercício do direito de emendar a mora. (2.º TACSP - AI 690.067-00/8 - 6.ª c. - Rel.ª Juíza Isabela Gama de Magalhães - DOESP 14.12.2001). Por tais razões, DENEGO, por ora, a liminar pleiteada, em face das razões expendidas, em nada obstando que seja novamente pleiteada e apreciada após modificação dos fatos que ensejaram seu indeferimento.Cite-se a ré, CLAUDENICE BANDEIRA DE LIMA, para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 56, § 3.º da Lei 10.931/04, ou purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias.Intimações devidas.Maceió , 28 de setembro de 2016.Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito

ADV: CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), JORGE FERNANDES LIMA FILHO (OAB 9268/AL) - Processo 0703683-48.2015.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: BANCO FIBRA S/A - REQUERIDO: PAULO JORGE DOS SANTOS - SENTENÇAVistos etc.BANCO FIBRA S/A ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do PAULO JORGE DOS SANTOS, ambos qualificados às fls. 01 dos autos.As partes acostaram aos presentes autos requerimento (fls. 43/45) no qual formularam pedido de homologação judicial da transação realizada quanto ao objeto da lide, acostando, para tanto, o competente instrumento particular de acordo.Pactuaram que:a) O requerido confessa dever a totalidade do débito decorrente do contrato de nº 43-76426/12, objeto da presente ação;b) O requerido pagará o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) através de boleto bancário, incluídas as custas processuais e honorários advocatícios com vencimento para 14/03/2016;c) Efetivado o pagamento do boleto bancário, se dará por quitado o contrato objeto do presente processo. Entretanto, destaca-se que, o descumprimento da cláusula B acarretará na plena e total reconstituição da dívida objeto do contrato, deduzindo-se para tanto os valores efetivamente recuperados e ficando desta forma inaplicados os descontos ofertados pelo requerido;d) Outorgam plena, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamar, a qualquer tempo, quanto a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a danos materiais, morais, obrigações de fazer e não fazer, bem como todas as demais consequências que possam ter como origem o contrato acima descrito. Neste sentido, a quitação abrange os fatos narrados na petição inicial deste processo, independentemente de sua natureza (administrativa, extrajudicial, civil, comercial, tributária, criminal, etc), considerando-se neste ato, cabalmente satisfeitos;e) A atualização supramencionada, engloba inclusive possíveis direitos em discussão processual, principalmente decorrentes de multas se arbitradas pelo Juízo;f) A responsabilidade de baixa de eventual protesto decorrente da mora do contrato em questão será do requerido;g) A baixa do gravame se dará em 45 (quarenta e cinco) dias após a efetiva quitação do mencionado contrato;h) Havendo porventura quaisquer valores, leiam-se honorários pendentes em razão da sucessão de advogados do requerido, este se responsabilizará integralmente pelo pagamento, seja este contratual ou de sucumbência;I) O requerente, concorda com a desistência e extinção de eventual demanda movida em face do requerido por conta do contrato objeto da ação. E renuncia ainda à execução, a que título for, de valores e/ou sucumbência oriundas da ação eventualmente movida pelo requerente.No que pertine ao pagamento das despesas processuais, serão arcadas pelo requerido. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com o de seus respectivos patronos. Por fim, ambas as partes renunciaram ao prazo recursal desta sentença homologatória, segundo o artigo 225 do NCPC.Estando o requerimento devidamente assinado por ambas as partes e seus respectivos patronos, torna-se possível a homologação requerida, tendo em vista a expressa manifestação de composição amigável declarada nos autos.Assim é que homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, julgando EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo nº 0703683-48.2015.8.02.0001 nos exatos termos