Página 7 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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do art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Maceió,12 de maio de 2016.Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito

ADV: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0703890-47.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Seguro - AUTOR: WELDSON PRAXEDES DE OLIVEIRA - RÉU: Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao art. 3º, do Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, mediante retorno dos autos da Contadoria Judicial, intimo a parte RÉ para pagamento das custas finais no valor de R$ 409,06 (quatrocentos e nove reais e seis centavos) no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que, decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento, será remetida certidão o FUNJURIS.

ADV: JOÃO PAULO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 6749/AL), FÁBIO BARBOSA MACIEL (OAB 7147/AL), JORCELINO MENDES DA SILVA (OAB 1526/AL), FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL (OAB 4690/AL) - Processo 0704571-22.2012.8.02.0001 -Procedimento Ordinário - Quitação - REQUERENTE: MARIA LUCIDALVA SANTOS DE NOVAES BARBOSA - REQUERIDO: APEAL sociedade annima fechada - DESPACHO Determino a intimação das partes, para que se manifestem acerca das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal às fls. 147/156, no prazo de 10 (dez) dias;Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Maceió(AL), 19 de agosto de 2016.Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito

ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445/AL) - Processo 0704690-41.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Marcio Cesar Costa Vasconcelos - DECISÃO Chamo o feito à ordem.Em análise à petição inicial, verifico que a mesma não está de acordo com a previsão dos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento o disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.É que, analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos inciso II, e inciso VII do artigo 319; Ainda, tratando-se de Ação Revisional, o CPC/2015 trouxe inovação no que tange aos requisitos da inicial, cuja não observância ensejará inépcia da inicial. É o que se extrai da leitura de seu artigo 330. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321.§ 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3oNa hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos parágrafos 2º e do artigo 330;Determino a intimação do autor para que promova à adequação do valor atribuído à causa, consoante o artigo 292 do NCPC;Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido artigo 321; bem como, nos termos de seu art. 330, sob pena de Inépcia da inicial. Maceió , 08 de agosto de 2016. Ivan Vasconcelos Brito JuniorJuiz (a) de Direito

ADV: CELSO MARCON (OAB 8210A/AL) - Processo 0705492-78.2012.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Safra SA - RÉU: José Teixeira dos Santos - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais no valor de R$ 597,08 (quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos) , para que produza seus devidos e legais efeitos, sob pena de expedição de certidão FUNJURIS - (Resolução nº 01/97, com a alteração processada pela Resolução nº 10/97 - TJ), após o que será arquivado o processo.

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL) - Processo 0705612-82.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Cristiano Rodrigues de Brito - DECISÃO Chamo o feito à ordem.Em análise à petição inicial, verifico que a mesma não está de acordo com a previsão dos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento o disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.É que, analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos inciso II, e inciso VII do artigo 319; Ainda, tratando-se de Ação Revisional, o CPC/2015 trouxe inovação no que tange aos requisitos da inicial, cuja não observância ensejará inépcia da inicial. É o que se extrai da leitura de seu artigo 330. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321.§ 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3oNa hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330;Além disso, no que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não foram acostadas provas suficientes para corroborar com a alegação da hipossuficiência econômica da parte autora, haja vista que a mera declaração não constitui prova robusta, necessitando, também neste ponto, ser emendada nos moldes do artigo 320; Verifico, também, que a parte autora não acostou aos autos a folha com o cálculo das custas iniciais, calculadas pela Contadoria Judicial, necessitando, também neste ponto, ser emendada nos moldes do artigo 320; Destarte, determino a intimação do autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais, devendo, para tanto, promover