Página 8 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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a adequação do valor atribuído à causa, consoante o artigo 292 do NCPC;Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido artigo 321; bem como, nos termos de seu art. 330, sob pena de Inépcia da inicial. Maceió , 08 de agosto de 2016. Ivan Vasconcelos Brito JuniorJuiz (a) de Direito

ADV: ANDREIA DE LIMA BRANDAO (OAB 10677/AL) - Processo 0706500-51.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - AUTOR: Antônio José Macário da Silva - DECISÃOChamo o feito à ordem.Em análise à petição inicial, verifico que a mesma não está de acordo com a previsão dos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer o juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.É que, analisando a inicial, verifico que não está preenchido o requisito contido no inciso VII do artigo 319; Além disso, no que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não foram acostadas provas suficientes para corroborar com a alegação da hipossuficiência econômica da parte autora, haja vista que a mera declaração não constitui prova robusta;Destarte, determino a intimação do autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais, juntando aos autos a sua guia de recolhimento judicial, documento indispensável à propositura da ação, ou apresente prova capaz de atestar a hipossuficiência econômica da parte autora;Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido artigo 321.Maceió , 05 de agosto de 2016.Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL) - Processo 0706960-38.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Jose Gilvan dos Santos - DECISÃO1. Chamo o feito à ordem.2. Em análise à petição inicial, verifico que a mesma não está de acordo com a previsão dos artigos 319 e 320 do Novo Código d e Processo Civil. Vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no Inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do Réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamento oneroso o acesso à justiça.Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.3. É que, analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos inciso II, e inciso VII do artigo 319;4. Ainda, tratando-se de Ação Revisional, o CPC/2015 trouxe inovação no que tange aos requisitos da inicial, cuja não observância ensejará inépcia da inicial. É o que se extrai da leitura de seu artigo 330. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321.§ 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3oNa hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 5. Analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330;6. Além disso, no que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não foram acostadas provas suficientes para corroborar com a alegação da hipossuficiência econômica da parte autora, haja vista que a mera declaração não constitui prova robusta, necessitando, também neste ponto, ser emendada nos moldes do artigo 320;7. Verifico, também, que a parte autora não acostou aos autos a folha com o cálculo das custas iniciais, calculadas pela Contadoria Judicial, necessitando, também neste ponto, ser emendada nos moldes do artigo 320;8. Destarte, determino a intimação do autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais, devendo, para tanto, promover a adequação do valor atribuído à causa, consoante o artigo 292, II do NCPC;9. Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido artigo 321; bem como, nos termos de seu art. 330, sob pena de Inépcia da inicial. Maceió , 09 de agosto de 2016. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz (a) de Direito

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL) - Processo 0707321-55.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Osmair Fernandes Silva - DECISÃO1. Chamo o feito à ordem.2. Em análise à petição inicial, verifico que a mesma não está de acordo com a previsão dos artigos 319 e 320 do Novo Código d e Processo Civil. Vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no Inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do Réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento o disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamento oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.3. É que, analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos inciso II, e inciso VII do artigo 319;4. Ainda, tratando-se de Ação Revisional, o CPC/2015 trouxe inovação no que tange aos requisitos da inicial, cuja não observância ensejará inépcia da inicial. É o que se extrai da leitura de seu artigo 330. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321.§ 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre