Página 9 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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si.§ 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3oNa hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 5. Analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330;6. Além disso, no que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não foram acostadas provas suficientes para corroborar com a alegação da hipossuficiência econômica da parte autora, haja vista que a mera declaração não constitui prova robusta, necessitando, também neste ponto, ser emendada nos moldes do artigo 320;7. Verifico, também, que a parte autora não acostou aos autos a folha com o cálculo das custas iniciais, calculadas pela Contadoria Judicial, necessitando, também neste ponto, ser emendada nos moldes do artigo 320;8. Destarte, determino a intimação do autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais, devendo, para tanto, promover a adequação do valor atribuído à causa, consoante o artigo 292, II do NCPC;9. Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido artigo 321; bem como, nos termos de seu art. 330, sob pena de Inépcia da inicial. Maceió , 09 de agosto de 2016. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz (a) de Direito

ADV: DAVID DA SILVA (OAB 11928A/AL) - Processo 0707880-12.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Marciel da Silva - DECISÃOVistos etc.MARCIEL DA SILVA ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do BANCO PANAMERICANO SA, ambos devidamente qualificados nos autos às fls. 01.Alegou na exordial que firmou contrato com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em prestações mensais. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, tendo pago parte das parcelas avençadas no contrato ora impugnado.Alegou não poder mais o mesmo arcar com os encargos contratuais devido as taxas de juros abusivas impostas pelo contrato. Razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de obter a revisão de tais cláusulas contratuais. Formulou os requerimentos de praxe, requerendo ainda a concessão de medida antecipatória de tutela, no sentido de que seja o nome do autor excluído dos cadastros do SPC/SERASA, bem como, seja mantido na posse do bem. Requereu fosse deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, vencidas e vincendas.É, no que tem de relevante, o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO, POR ORA, SOMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o Novo Código de Processo Civil, é possível a concessão antecipada de tutelas de urgência, seja satisfativa ou cautelar, seja antecedente ou incidente, sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de demora, nos termos do artigo 300. Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.É imprescindível que o pleito provisório esteja devidamente fundamentado, com a exposição clara e precisa da situação de perigo, bem como dos efeitos práticos/sociais que a parte pretende adiantar.Em outras palavras, a concessão liminar de tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito já na petição inicial, de modo que não há espaço para discricionariedade judicial: presentes os pressupostos legais, o juiz deverá conceder a tutela provisória; porém, ausentes estes mesmos pressupostos, o juiz deverá denegá-la.Por probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado deve-se entender por plausibilidade de existência desse mesmo direito. Trata-se de pressuposto geral já conhecido como fumus boni iuris ou fumaça do bom direito.No sentir de Fredie Didier Jr., “o magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) Deve, pois, o juiz estar suficientemente convencido de que são prováveis as chances de vitória parte, apresentando fundamentação clara das razões de seu convencimento. Isso porque, à luz do Enunciado 31 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o poder geral de cautela está mantido no CPC”.O outro pressuposto geral necessário à concessão das tutelas de urgência é o perigo da demora, ou seja, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora na concessão da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição. Necessário, pois, que o perigo de dano seja concreto, atual e grave, com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, bem como, deve ser um dano irreparável ou de difícil reparação. Não obstante, em alguns casos, o perigo pode dizer respeito ao advento de um ato ilícito.No tocante à inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Sendo a hipótese de revisional de contrato bancário, o exame dos autos mostra que, já na petição inicial, a demandante informou que não havia recebido cópia do instrumento contratual e requereu a apresentação deste pelo banco requerido. Já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que “tratando-se, a ausência de entrega de cópia de contratos, pelas instituições bancárias em geral, aos seus clientes (mutuários), de fato notório e que, portanto, não depende de prova (CPC, art. 374 inc. I), aliada à inversão dos ônus da prova, cabível no caso, em face da certeza da incidência do CDC (art. 3º, § 2º, e art. 6º inc. VIII), prospera a pretensão de que o requerido junte aos autos o contrato objeto do pedido revisional”.Esse é o mesmo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, e dominante em suas turmas julgadoras, consoante os arestos a seguir transcritos:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prova. Juntada. Documentos. O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. Art. , VIII, do CDC. Art. 381 do CPC. Exclusão da multa do art. 538 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido.Se é certo que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não menos correto é que o Juiz pode ordenar que a outra parte exiba documento que se ache em seu poder, se aquele não tiver condições de fazê-lo.Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Por fim, a meu sentir, razoável a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato, sem embargo de posterior propositura de ação de busca e apreensão, momento em que a questão deverá ser reavaliada e decidida pelo julgador competente, pois a intenção de revisar o contrato, por si só, não autoriza a manutenção definitiva e permanente da posse do financiado sob o bem alienado. É necessária a purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido e das que venham a se vencer durante o curso da ação, podendo serem feitos os depósitos das parcelas no valor entendido por incontroverso, sempre por conta e risco do eventual consignante.Ante o exposto, DEFIRO o depósito judicial das parcelas mensais no valor que entender incontroverso, ficando, no entanto, o impedimento de inscrição do nome do autora nos cadastros de proteção ao crédito, condicionado à prova do pagamento de todas as prestações vencidas e/ou dos depósitos judiciais com os valores tidos por incontroverso. Determino ainda que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao instrumento contratual objeto da lide.Ademais, verifico que o objeto da ação é discutir o contrato de financiamento de veículo, sendo certo que o valor do veículo contratado pelo autor não é compatível com a alegação do mesmo de que é pobre na forma da lei, ao menos em juízo de cognição sumária. Nesta linha, é certo, à luz da legislação e jurisprudência aplicável à espécie, quando se trata de pessoa física, a alegação do estado de pobreza gera uma presunção de veracidade. Todavia, é também pacífico que tal presunção não é de cunho absoluto, e nem poderia ser, razão pela qual pode o juiz indeferir sua concessão se verificar que nos autos não existem fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência alegado.Neste sentido, o Informativo nº 410 do Superior Tribunal de Justiça:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui