Página 10 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.Condiciono o cumprimento dessa decisão ao pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 321, do Novo Código de Processo Civil.Por último, determino, pois a expedição do competente mandado de citação e intimação da presente decisão, remetendo-se em seguida os presentes autos ao CJUS/PROCESSUAL CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, para a realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.Por último, determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de que sejam tidos por verdadeiros os fatos narrados na inicial.Intimações devidas. Maceió , 01 de agosto de 2016. Ayrton de Luna Tenório Juiz de Direito

ADV: JORGE FERNANDES LIMA FILHO (OAB 9268/AL) - Processo 0707983-19.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Simoneide Roque dos Santos - DECISÃO1. Chamo o feito à ordem.2. Em análise à petição inicial, verifico que a mesma não está de acordo com a previsão dos artigos 319 e 320 do Novo Código d e Processo Civil. Vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no Inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do Réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento o disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamento oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.3. É que, analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos inciso II, e inciso VII do artigo 319;4. Ainda, tratando-se de Ação Revisional, o CPC/2015 trouxe inovação no que tange aos requisitos da inicial, cuja não observância ensejará inépcia da inicial. É o que se extrai da leitura de seu artigo 330. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321.§ 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3oNa hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 5. Analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330;6. Além disso, no que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não foram acostadas provas suficientes para corroborar com a alegação da hipossuficiência econômica da parte autora, haja vista que a mera declaração não constitui prova robusta, necessitando, também neste ponto, ser emendada nos moldes do artigo 320;7. Destarte, determino a intimação do autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais, devendo, para tanto, promover a adequação do valor atribuído à causa, consoante o artigo 292, II do NCPC;8. Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido artigo 321; bem como, nos termos de seu art. 330, sob pena de Inépcia da inicial. Maceió , 09 de agosto de 2016. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz (a) de Direito

ADV: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ (OAB 44277/RS), GIOVANA ZOTTIS (OAB 48921/RS) - Processo 0708511-53.2016.8.02.0001 - Monitória - Pagamento - AUTOR: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - RÉ: MILZI TAVARES SARMENTO -SENTENÇAVistos etc.Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, movida por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de MILZI TAVARES SARMENTO, ambos qualificados às fls. 01 dos autos.Ocorre que, o autor formulou pedido de desistência da ação, conforme se verifica às fls. 50 dos autos.Saliente-se que o pedido de desistência da ação, apesar de ser um ato processual eminentemente da parte autora, ficará condicionada ao consentimento do réu após a citação válida deste. Contudo, no caso sub examine, não há necessidade de ouvir-se o réu, na forma do § 4º do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, vez que sequer fora citado.Sobre a matéria, a jurisprudência já assentou:PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo juiz. Embargos rejeitados. (EDRESP 162539 / SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0005972-5; 14/09/1998 PG:00014 Relator Min. GARCIA VIEIRA (1082) Data da Decisao 06/08/1998 Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA).É patente, portanto, no presente caso, o pedido de desistência da ação, que irá possibilitar a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.De conseqüência, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado, para que produza todos os efeitos legais, julgando a presente ação EXTINTA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, da Nova Legislação Processual Pátria.Custas pela parte autora, na forma da lei.Tanto que transitada em julgado esta sentença, após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Maceió,24 de maio de 2016.Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0708592-02.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: José Wilson Amancio dos Santos - DECISÃO1. Chamo o feito à ordem.2. No que diz respeito à Ação Revisional, o CPC/2015 trouxe inovação no que tange aos requisitos da inicial, cuja não observância ensejará inépcia da inicial. É o que se extrai da leitura de seu artigo 330. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321.§ 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3oNa hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 3. Analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330;4. Determino a intimação do autor para que promova a adequação do valor atribuído à causa, consoante o artigo 292, II do NCPC;5. Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 330 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Maceió , 09 de agosto de 2016. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz (a) de Direito

ADV: ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 10299/AL) - Processo 0708960-50.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: JAILDES DO NASCIMENTO SANTOS - REQUERIDO: Banco Itau Veiculos S.A - DESPACHO 1 - Homologo, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 112, determinando a intimação