Página 11 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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da parte autora para pronto pagamento. 2 - Decorrido o prazo legal sem que a parte autora tenha efetuado o pagamento das custas processuais finais, expeça-se a certidão de que trata o § 2º do art. 33 da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça Estadual, contendo os elementos identificadores do devedor e especificando o processo originário para fins de registro e cobrança executiva do quantum devido, e encaminhe-se ao FUNJURIS para as providências necessárias. 3. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Maceió(AL), 30 de abril de 2015. Ayrton de Luna Tenório Juiz de Direito

ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445/AL) - Processo 0709711-95.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Fábio dos Santos Silva - DECISÃO1. Chamo o feito à ordem.2. Em análise à petição inicial, verifico que a mesma não está de acordo com a previsão dos artigos 319 e 320 do Novo Código d e Processo Civil. Vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no Inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer o juiz as diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do Réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamento oneroso o acesso à justiça.Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.3. É que, analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos no inciso II do artigo 319;4. Ainda, tratando-se de Ação Revisional, o CPC/2015 trouxe inovação no que tange aos requisitos da inicial, cuja não observância ensejará inépcia da inicial. É o que se extrai da leitura de seu artigo 330. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321.§ 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3oNa hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 5. Analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330;6. Determino a intimação do autor para que promova a adequação do valor atribuído à causa, consoante o artigo 292, II do NCPC;7. Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido artigo 321; bem como, nos termos de seu art. 330, sob pena de Inépcia da inicial. Maceió , 17 de agosto de 2016. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz (a) de Direito

ADV: RAÍSSA TENÓRIO ARAÚJO (OAB 8964/AL), HERBERT MOZART MELO DE ARAUJO (OAB 3287/AL) - Processo 071148393.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Marcos Paulo do Nascimento Silva -DECISÃO1. Chamo o feito à ordem.2. Em análise à petição inicial, verifico que a mesma não está de acordo com a previsão dos artigos 319 e 320 do Novo Código d e Processo Civil. Vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no Inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do Réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamento oneroso o acesso à justiça.Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.3. É que, analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos inciso II, e inciso VII do artigo 319;4. Ainda, tratando-se de Ação Revisional, o CPC/2015 trouxe inovação no que tange aos requisitos da inicial, cuja não observância ensejará inépcia da inicial. É o que se extrai da leitura de seu artigo 330. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321.§ 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3oNa hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 5. Analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330;6. Além disso, no que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não foram acostadas provas suficientes para corroborar com a alegação da hipossuficiência econômica da parte autora, haja vista que a mera declaração não constitui prova robusta, necessitando, também neste ponto, ser emendada nos moldes do artigo 320;7. Destarte, determino a intimação do autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais, devendo, para tanto, promover a adequação do valor atribuído à causa, consoante o artigo 292, II do NCPC;8. Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido artigo 321; bem como, nos termos de seu art. 330, sob pena de Inépcia da inicial. Maceió , 17 de agosto de 2016. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz (a) de Direito

ADV: ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 10299/AL) - Processo 0712053-79.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: José Cicero dos Santos - DECISÃOVistos etc.JOSÉ CICERO DOS SANTOS ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR, em face do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos às fls. 01.Alegou na exordial que firmou contrato com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em prestações mensais. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, tendo pago parte das parcelas avençadas no contrato ora impugnado.Alegou não poder mais o mesmo arcar com os encargos contratuais devido as taxas de juros abusivas impostas pelo contrato. Razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de obter a revisão de tais cláusulas contratuais. Formulou os requerimentos de praxe, requerendo ainda a concessão de medida antecipatória de tutela, no sentido de que seja o nome do autor excluído dos cadastros do SPC/SERASA, bem como, seja mantido na posse do bem. Requereu fosse deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, vencidas e vincendas. Pugnou seja a parte ré intimada a apresentar o contrato, acostando-o aos presentes autos.É, no que tem de relevante, o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO, POR ORA, SOMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o Novo Código de