Página 12 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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Processo Civil, é possível a concessão antecipada de tutelas de urgência, seja satisfativa ou cautelar, seja antecedente ou incidente, sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de demora, nos termos do artigo 300. Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.É imprescindível que o pleito provisório esteja devidamente fundamentado, com a exposição clara e precisa da situação de perigo, bem como dos efeitos práticos/sociais que a parte pretende adiantar.Em outras palavras, a concessão liminar de tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito já na petição inicial, de modo que não há espaço para discricionariedade judicial: presentes os pressupostos legais, o juiz deverá conceder a tutela provisória; porém, ausentes estes mesmos pressupostos, o juiz deverá denegá-la.Por probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado deve-se entender por plausibilidade de existência desse mesmo direito. Trata-se de pressuposto geral já conhecido como fumus boni iuris ou fumaça do bom direito.No sentir de Fredie Didier Jr., “o magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) Deve, pois, o juiz estar suficientemente convencido de que são prováveis as chances de vitória parte, apresentando fundamentação clara das razões de seu convencimento. Isso porque, à luz do Enunciado 31 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o poder geral de cautela está mantido no CPC”.O outro pressuposto geral necessário à concessão das tutelas de urgência é o perigo da demora, ou seja, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora na concessão da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição. Necessário, pois, que o perigo de dano seja concreto, atual e grave, com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, bem como, deve ser um dano irreparável ou de difícil reparação. Não obstante, em alguns casos, o perigo pode dizer respeito ao advento de um ato ilícito.No tocante à inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Sendo a hipótese de revisional de contrato bancário, o exame dos autos mostra que, já na petição inicial, a demandante informou que não havia recebido cópia do instrumento contratual e requereu a apresentação deste pelo banco requerido.Já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que “tratando-se, a ausência de entrega de cópia de contratos, pelas instituições bancárias em geral, aos seus clientes (mutuários), de fato notório e que, portanto, não depende de prova (CPC, art. 374 inc. I), aliada à inversão dos ônus da prova, cabível no caso, em face da certeza da incidência do CDC (art. 3º, § 2º, e art. 6º inc. VIII), prospera a pretensão de que o requerido junte aos autos o contrato objeto do pedido revisional”.Esse é o mesmo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, e dominante em suas turmas julgadoras, consoante os arestos a seguir transcritos:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prova. Juntada. Documentos. O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. Art. , VIII, do CDC. Art. 381 do CPC. Exclusão da multa do art. 538 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido.Se é certo que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não menos correto é que o Juiz pode ordenar que a outra parte exiba documento que se ache em seu poder, se aquele não tiver condições de fazê-lo.Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Por fim, a meu sentir, razoável a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato, sem embargo de posterior propositura de ação de busca e apreensão, momento em que a questão deverá ser reavaliada e decidida pelo julgador competente, pois a intenção de revisar o contrato, por si só, não autoriza a manutenção definitiva e permanente da posse do financiado sob o bem alienado. É necessária a purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido e das que venham a se vencer durante o curso da ação, podendo serem feitos os depósitos das parcelas no valor entendido por incontroverso, sempre por conta e risco do eventual consignante.Ante o exposto, DEFIRO as medidas initio litis requeridas, para determinar que o réu se abstenha em promover a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, ao menos no que pertine as parcelas vencidas decorrentes do contrato objeto desta ação. Determino também que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao instrumento contratual objeto da lide. Autorizo, ainda, que o autor efetue o depósito em conta judicial até o julgamento final desta lide, nos valores que entender por incontroversos.Ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento. E quanto a suspensão, verifica-se a inexistência da Ação de Busca, devendo a questão ser analisada em momento oportuno que não este.Ademais, verifico que o objeto da ação é discutir o contrato de financiamento de veículo, sendo certo que o valor do veículo contratado pelo autor não é compatível com a alegação do mesmo de que é pobre na forma da lei, ao menos em juízo de cognição sumária. Nesta linha, é certo, à luz da legislação e jurisprudência aplicável à espécie, quando se trata de pessoa física, a alegação do estado de pobreza gera uma presunção de veracidade. Todavia, é também pacífico que tal presunção não é de cunho absoluto, e nem poderia ser, razão pela qual pode o juiz indeferir sua concessão se verificar que nos autos não existem fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência alegado.Neste sentido, o Informativo nº 410 do Superior Tribunal de Justiça:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.Condiciono o cumprimento dessa decisão ao pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 321, do Novo Código de Processo Civil.Por último, determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias ou manifestar interesse na realização de acordo, sob pena de que sejam tidos por verdadeiros os fatos narrados na inicial.Intimações devidas.Maceió , 11 de outubro de 2016.Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito

ADV: LUIZ GERALDO DE MENDONÇA ARAÚJO (OAB 1253/AL) - Processo 0712160-26.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Katia Maria da Silva Lima de Sousa - Paulo Jorge Ribeiro Souza - DECISÃOVistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Com Adjudicação Compulsória, movida por PAULO JORGE RIBEIRO DE SOUZA E KATIA MARIA DA SILVA LIMA DE SOUZA em face de ANTONIA ALVES DA SILVA, qualificados às fls. 01 dos autos.Verificou-se nos autos, que os autores entraram com ação semelhante, versando sob o mesmo objeto desta demanda, na 4ª Vara Cível desta Comarca no processo de nº 0022039-45.2009.8.02.0001.É, sucintamente, o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, verifico que não há óbice legal o reconhecimento da incompetência relativa deste juízo, diante do processo que tramitou na 4ª Vara Cível da Capital, cujo objeto é o mesmo imóvel versado nestes autos.É que, tratando-se de competência territorial, torna-se possível a prorrogação da competência sempre que verificada a ocorrência de conexão ou continência.No caso dos autos, verifico a ocorrência da conexão diante da consulta realizada no SAJ (SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIÁRIO), no qual consta ação de nº 0022039-45.2009.8.02.0001 versando sobre o mesmo bem imóvel, haja vista que, de acordo com o artigo 55 do NCPC, dar-se-á a conexão entre duas ações sempre que “[] lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, sendo possível ao juiz reconhecê-la, inclusive de ofício.No caso dos autos, verifico a ocorrência da conexão diante da existência na 4ª Vara Cível da Capital, ação que versou sobre o mesmo bem imóvel, haja vista que, de acordo com o artigo 55 do NCPC, ‘’reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir’’ , sendo possível ao juiz reconhecê-la, inclusive de ofício.Nesta linha, a competência será firmada de acordo com o critério da prevenção, previsto