Página 32 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

90, § 3º do novo CPC. Sem condenação em honorários advocatícios.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se o processo. P.R.I.Maceió, 06 de dezembro de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: CLETO CARNEIRO DE ARAÚJO COSTA (OAB 6471/AL), JESSIKA GONÇALVES COELHO (OAB 10900/AL) - Processo 0713955-67.2016.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - AUTOR: ADEA -Sociedade de Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda. - Fmn - RÉU: F3S Restaurante Bar e Lanchonete Ltda - ME - Autos nº 0713955-67.2016.8.02.0001 Ação: Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autor: ADEA - Sociedade de Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda. - Fmn Réu e Representante: F3S Restaurante Bar e Lanchonete Ltda - ME e outroSENTENÇATrata-se de ação de despejo com pedido tutela antecipada cumulada com cobrança de aluguéis e obrigações pactuadas proposta por ADEA - Sociedade de Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda. - Fmn, em desfavor de F3S Restaurante Bar e Lanchonete Ltda. - ME, representada por seu sócio administrador Sr. Luiz Felipe Rocha Bezerra, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.Aduz a parte autora que foram firmados com a parte ré dois contratos de locação, o primeiro referente a um espaço integrante do complexo arquitetônico da Faculdade/Locador, localizado na sua unidade Farol, estabelecido à Rua José de Alencar, CEP: 57.051-565, Farol, Maceió/AL, celebrado no dia 01/04/2013 com término previsto para o dia 31/03/2014; e o segundo relativo a um espaço integrante do complexo arquitetônico da Faculdade/Locador, localizado na sua unidade Ponta Verde, estabelecido à Avenida Sandoval Arroxelas, nº 239, Ponta Verde, CEP: 57.035-230, Maceió/AL, firmado no dia 01/06/2013 com término previsto para o dia 31/05/2014, tendo ambos tornados por prazo determinado por força de lei.Expõe que, o valor da mensalidade do aluguel ficou ajustado inicialmente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com o IPTU incluso, sofrendo correções anuais e devendo ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês. Argumenta, contudo, que desde janeiro de 2015 a parte ré não vem honrando com o pagamento das prestações referentes aos alugueis e demais encargos da locação, conforme contratado. Portanto, requer a rescisão contratual e a condenação do réu no pagamento dos encargos e multas relativas aos dois contratos.Em decisão (fls. 43/45), concedeu-se a medida de despejo mediante o depósito previsto no § 1º, do art. 59, da Lei nº. 8.245/91. Ademais, foi determinada a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação.Depósito do valor de R$ 4.980,75 (quatro mil novecentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) comprovado nas fls. 46/50.Audiência de conciliação prejudicada em virtude da ausência do réu, o qual, apesar de devidamente citado (fls. 64), não informou sobre o seu desinteresse na conciliação e nem justificou a impossibilidade de comparecimento em tempo hábil.Em contestação (fls. 71/83), questiona a ausência de oportunização de purgação do débito, pugna pela mutação da natureza da ação para possessória, argumenta que não foi fornecida a caução necessária para autorizar o cumprimento da medida liminar. Ademais, aduz não ser possível a concessão da tutela antecipada em despejo por falta de pagamento, na qual alega não ter sido observado o contraditório e o devido processo legal. Nesses termos, requer a improcedência dos pleitos iniciais.Petição de agravo de instrumento seguido das razões recursais apresentado às fls. 92/116. Por meio de decisão monocrática prolatada pelo desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, nos autos do agravo de instrumento tombado sob o nº. 0804401-22.2016.8.02.0000, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, negou-se seguimento ao recurso (fls.120/126).Às fls. 127/128, a parte ré informa sobre a interposição do recurso de agravo regimental em face da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento ao qual se negou seguimento.Em petição de fls. 136, a parte autora requer o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada.É o relatório. Decido. I - Do julgamento antecipado da lide:A matéria em questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado. Destarte, é plenamente incidente o art. 355, inc. I, do CPC, merecendo o processo julgamento no estado em que se encontra.II - Mérito:Consoante se extrai do caderno processual, o cerne da questão discutida se encontra no despejo do réu em virtude do inadimplemento das obrigações assumidas em contrato de locação.Pois bem. A locação é, segundo Clóvis Beviláquia, o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada. Nesse cenário, os contratos juntados aos autos (fls. 30/36 e 37/41) e a própria contestação demonstram cabalmente as obrigações firmadas entre as partes, iniciadas em 01/04/2013, não havendo qualquer dúvida sobre tal ponto. Ressalte-se que o demandado questiona tão somente a possibilidade de concessão da tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária, a ausência de oportunização para a purgação da mora, a não realização da caução devida e necessidade de conversão da presente demanda para uma ação possessoria. A - Da mutação da natureza da ação para possessória:Inicialmente, deve ser destacado que a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), é expresso ao determinar que “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo” - art. 5º, da aludida lei. Dessa forma, não assiste razão ao réu quando requer a mutação da presente ação de despejo para uma ação possessória, uma vez que o autor, na demanda, pretende reaver o imóvel locado por meio da rescisão contratual pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo réu. Constata-se, ainda, que o demandante também fundamenta sua petição na Lei do Inquilinato, não havendo qualquer óbice que impeça a utilização de normas estampadas no Código Civil ou Código de Processo Civil, no que forem pertinentes. Ademais, deve ser ressaltado que o contrato de locação afasta a possibilidade de arguir a exceção de usucapião, posto que a posse do locatário advém do contrato, não lhe conferindo o animus domini. No mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu:AÇÃO DE DESPEJO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA - LOCATÁRIO QUE NÃO TEM ÂNIMO DE SENHOR - RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃ QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação : APL 9191062642009826 SP 9191062-64.2009.8.26.0000. Orgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado. Relator: Edgard Rosa. Julgamento 17/03/2011. Publicação 22/03/2011).É de bom alvitre mencionar que apesar de não ter sido celebrado um novo contrato de locação, a própria Lei do Inquilinato presume a prorrogação contratual acaso o locatário permaneça no imóvel por mais de trinta dias após o termino do prazo pactuado:Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. (Grifei).Portanto, a permanência do réu no imóvel após o fim do prazo contratual não lhe garante qualquer direito de propriedade sobre o bem, nem mesmo enseja a mutação da natureza da ação, posto que a ação de despejo é a que se adequa ao pleito autoral.B - Da possibilidade de concessão da liminar e da caução:Quanto à concessão de tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento, é bastante transparente ao dispor no art. 59, caput, § 1º, da Lei do Inquilinato que:Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (Grifei).Analisando os autos, extrai-se que a parte autora pugnou pela concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, pedido esse que está de acordo com as disposições do dispositivo supratranscrito, que trata do tema de modo expresso.Portanto, apesar do demandado questionar a violação do contraditório e devido processo legal, não foi constatada qualquer irregularidade na deliberação da tutela antecipada de forma inaudita altera pars.C - Da purgação da mora:No que se refere à possibilidade de purgação da mora, o art. 59, inc. IX e § 3º, bem como art. 62, inc. II, da Lei nº. 8.245/91 assim dispõem:IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.[...]§ 3o No caso do inciso IXdo § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação