Página 33 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:[...]II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;c) os juros de mora;d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; (Grifei).Como se vê, a purgação da mora pelo locatário é plenamente possível, havendo autorização legal para tanto. Todavia, examinando o texto legal, constata-se que a pratica de tal ato é uma faculdade do réu, a ser realizada no prazo de quinze dias a contar da citação ou da determinação de desocupação voluntária em liminar, ambas a partir da juntada do respectivo mandado nos autos.Consequentemente, há dois caminhos que o demandado pode tomar em uma ação de despejo: purgar a mora ou contestar. Frise-se que a opção por qualquer um dos caminhos depende exclusivamente do réu. No caso dos autos, o réu questiona a ausência de oportunidade para purgar a mora, asseverando que o Juízo não o intimou para purgar a mora. Nesse cenário, é necessário destacar que no caso foi deliberada a medida liminar requerida pela parte autora por meio da decisão de fls. 43/45. Na oportunidade, restou concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu desocupasse o imóvel, sob pena de despejo forçado, acaso fosse comprovado o depósito da caução determinada na lei, bem como restou designada data para audiência de conciliação.Deve ser destacado, neste momento, que o réu não compareceu à audiência de conciliação e tampouco tentou purgar a mora, mas, diversamente, ele preferiu contestar a inicial. Ora, conforme se extrai dos autos, está-se diante da hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. IX e § 3º, e art. 62, inc. II, da Lei do inquilinato, onde por sua vontade, o locatário poderia evitar a rescisão contratual e o despejo se ele pagasse os valores cobrados, no prazo de 15 (quinze) dias, concedido para desocupação voluntária ou da juntada do mandado de citação. Mais uma vez deve ser ressaltado que a purgação da mora não depende de autorização do Juiz, pois se trata de um direito conferido ao locatário que, no presente caso, preferiu contestar a inicial e configurou a incompatibilidade com o próprio pedido de purgação.Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu:Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Dificuldades financeiras. Inadimplemento incontroverso. Ação julgada procedente. Agravo retido interposto pelo autor. Não conhecido. Reconsideração exercida pelo Juízo a quo. Apelação da ré. Noticiada a desocupação do imóvel. Perda do interesse recursal quanto ao decreto de despejo. Quanto ao mais, renovação dos argumentos anteriores. Ausência de audiência de conciliação para purgar a mora. Irrelevância. Purgação da mora. Pretensão incompatível com o ato de contestar. Inadimplência confessada. Alegação de que passou por dificuldades financeiras. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de adimplir com o pactuado. Pretensão ao parcelamento do débito: descabimento. Prerrogativa de concordância que cabe exclusivamente ao credor. Ausência de prova de quitação de aluguéis e encargos pela locatária. Caução. Devolução: possibilidade. Contudo, pretensão que demanda via própria ou deve ser deduzida em fase de cumprimento de sentença. Obrigação que decorre do contrato. Valor que visa a cobrir débitos acaso existentes e eventuais danos causados no imóvel. Sentença mantida. Recurso impróvido (TJ-SP APL 00247724920118260161 SP 0024772-49.2011.8.26.0161. Orgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Relator Francisco Occhiuto Júnior. Julgamento 13/03/2014. Publicação: 14/03/2014).Por fim, saliente-se que o réu possuía pleno conhecimento da possibilidade de purgação da mora, uma vez que pugna pela concessão de tal direito, entretanto, preferiu contestar a inicial à pagar o valor devido.Portanto, não resta evidenciado o vício apontado pelo réu.D - Do despejo:Pois bem. Analisando a contestação, infere-se que o demandado silencia em relação ao débito e aos valores indicados pelo autor na inicial, não apresentando qualquer recibo de pagamento que venha a demonstrar a inexistência do direito afirmado pelo autor. Assim, desincumbiuse do seu ônus de prova e impugnação específica dos fatos narrados na inicial, consoante determinam os arts. 341 e 373 do CPC/2015:Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Nesse sentido, além da parte ré não impugnar o débito de forma específica, não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Por outro lado, a parte autora comprovou, por meio dos contratos de fls. 30/35 e 37/41, bem como da planilha elaborada na inicial fls. 04. De fato, as alegações do demandante devem ser consideradas verdadeiras, eis que acompanhadas de elementos que robustecem suas alegações e desprovidas de qualquer impugnação pelo réu.Não há dúvida de que o contrato deve ser rescindido diante da quebra dos deveres do locatário. Os artigo e 23, da Lei 8.245/91, a seguir transcritos, são claros:Art. A locação também poderá ser desfeita:[...]II- em decorrência da prática de infração legal ou contratual;IV- para as realizações de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-laSArt. 23. O locatário é obrigado a:Ipagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta , até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;A falta de pagamento dos alugueis e dos encangos contratualmente assumidos, que não vêm sendo pagas desde o mês de janeiro de 2015, são suficientes para autorizar a rescisão contratual.Registre-se que o princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado como fundamento para perpetuar a inadimplência.Nesse contexto, deve o réu ser condenado ao pagamento dos alugueis em atraso, a partir do mês de janeiro, devidamente atualizados e das multas contratuais previstas na cláusula 14 e cláusula 15, relativo a cada um dos dois contratos. Por fim, destaque-se as prestações mensais dos alugueis são devidas enquanto o réu permanecer no imóvel, a teor do art. 290 do CC:Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.Assim, diante do acervo probatório colacionado aos autos, outro caminho não há a ser percorrido senão o deferimento dos pedidos formulados na inicial. IV - Da liminar:Considerando que a parte autora não apresentou depósito o suficiente para caucionar os dois contratos, uma vez que não corresponde ao valor determinado pelo art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, não lhe assiste razão ao pugnar pelo cumprimento da medida liminar.De fato, este Juízo concedeu a medida liminar desde que, no prazo de 05 (cinco) a parte autora apresentasse a caução dentro dos parâmetros legais, o que não ocorreu, uma vez que o valor depositado é insuficiente. Nesse contexto, procedeu-se com a citação do réu, apenas.Dessa forma, a liminar sequer chegou a produzir seus efeitos.V - Dispositivo:Ex positis, com fundamento no art. 487, inc. I e art. 62, da Lei n.º 8.245/91, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:A) rescindir o contrato firmado entre as partes;B) determinar ao réu que desocupe o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 63, § 1º, a, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório;C) condenar o réu ao pagamento dos alugueis em atraso, a partir do mês de janeiro de 2015, computando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, para cada um dos contratos; D) condenar o demandado ao pagamento dos valores constantes nas cláusulas penais previstas nas cláusulas 14 e 15, tudo relativo a cada um dos contratos. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação.P.R.I.Maceió,05 de dezembro de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 8949/AL) - Processo 0716356-39.2016.8.02.0001 - Busca e