Página 35 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2016

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José Carlos de Araújo SantosRéu: Banco BMG S/A DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela, proposta por José Carlos de Araújo Santos, em face de Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Alega a parte autora que realizou com a parte ré um empréstimo consignado, porém ao longo dos anos percebeu que os descontos continuaram a acontecer sem ser demonstrada a quantidade de parcelas que já foram pegas e sem indicar o prazo para o seu término.Argumenta que verificou que estava sendo aplicada uma dinâmica abusiva e indevida por parte do réu, visto que os descontos ocorriam na folha de pagamento da parte autora, com codificação de nome Banco BMG - Cartão, entretanto o referido cartão nunca foi solicitado nem utilizado pelo autor.Assim, requer liminarmente a concessão da tutela de urgência a fim de que a parte ré se abstenha de continuar realizando os descontos na folha de pagamento do autor.É o relatório. Decido.I - Da justiça gratuita:Ab initio, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo ser esta cabível segundo o que dispõem o art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), consoante seguem:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.Portanto, considerando que há pedido expresso na inicial e não há qualquer indício de que a parte possa arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo o advogado subscritor da inicial patrocinar a causa da necessitada.II- Da inversão do ônus da prova:Cumpre registrar que a relação juridica descrita nos autos configura-se como uma relação de consumo formada pela a parte autora na qualidade de equiparada ao consumidor, eis que se adequa ao art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, e a pela parte ré na qualidade de fornecedora, haja vista a subsunção de sua condição em concreto à previsão do art. do referido diploma legal. Nesse contexto, no que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, entendo ser este cabível, tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em epígrafe, consoante prescreve o art. do CDC, in verbis:Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Assim, comprovada a relação de consumo e tendo em vista a hipossuficiência do autor em relação ao réu, reconhecido está o direito à inversão do ônus probatório, tendo a parte ré a incumbência de esclarecer as questões suscitadas pela autora e provar o vínculo contratual entre as partes, demonstrando que o empréstimo foi tomado pelo autor.III - Da tutela provisória:Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo. Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido. Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) tratou de forma expressa sobre a concessão da tutela provisória e seus requisitos, consoante se extrai das disposições contidas no “LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA” do referido diploma legal.De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC/2015, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa (“antecipada”) ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa. No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão. Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conforme se extrai do dispositivo em lupa, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e o possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda.Nessa senda, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, § 3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Na hipótese em tela, constata-se que a parte autora reconhece que firmou junto ao réu o contrato de empréstimo consignado, contudo, constatou a cobrança relativa a um cartão do banco réu ao observar a sua ficha financeira, este que alega não ter sido contratado. Nesse contexto, urge frisar que o direito defendido pela parte autora é plausível.Ademais, restou evidenciado o perigo de dano, haja vista que, aparentemente, descontos estão sendo realizados do subsídio do autor de forma indevida.Por fim, deve-se salientar que a presente medida poderá ser revertida a qualquer momento sem ocasionar prejuízo às partes. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de concessão da tutela antecipada para que, no prazo de 10 (dez) dias, a ré promova a suspensão dos descontos advindos da operação “Banco BMG - Cartão” do subsídio do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Intime-se a parte ré para que cumpra a tutela de urgência concedida.Inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação a ser realizada no dia 20/03/2017, às 15h30min (quinze horas e trinta minutos), na sala de audiência deste Juízo. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça na data e hora designadas. Acaso não possua interesse em conciliar, deverá a parte informar a este Juízo expressamente por meio de petição. Sendo realizada a audiência ou não, poderá o réu oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar dos termos previstos nos incisos I, II e III do art. 335 do CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Saliente-se, que o não comparecimento injustificado à audiência implica em ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa (art. 334, § 8º, do CPC/2015).Publique-se. Intime-se. Maceió , 14 de dezembro de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

Adriana Alves dos Santos (OAB 3775/AL)

Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL)

ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL)

Aldenira Gomes Diniz (OAB 5647A/AL)

Alessandro Medeiros de Lemos (OAB 6429/AL)

Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456- AL)

Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL)

Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 8949/AL)

Celso de Faria Monteiro (OAB 12449A/AL)

Celso Marcon (OAB 8210/AL)

Cleto Carneiro de Araújo Costa (OAB 6471/AL)

Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL)

Daniel de Macedo Fernandes (OAB 7761/AL)

Daniella Fernanda Morais de Oliveira (OAB 6981/AL)

DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL)

GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA (OAB 8904/AL)