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01 de maio de 2017
Pg. 3232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

Pág. 3232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2016

Página 3232 Judicial - JFRJ 16/12/2016TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 4 meses atrás

AUTOR: NILDA BAHIA ADAO

ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I – Relatório

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. da Lei 10.259/01.

II – Fundamentação

NILDA BAHIA ADÃO propôs ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de dependente de Gilberto de Amorim, suposto companheiro da autora.

Alega a autora, em síntese, que viveu em união estável com Gilberto de Amorim por mais de 20 anos, até o óbito dele.

Para que a autora possa fruir a pensão por morte do falecido segurado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte do segurado (óbito de Gilberto de Amorim, ocorrido em 14/04/2015 -certidão de óbito fl. 20); 2) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito (não há dúvida quanto ao requisito, já que Gilberto estava aposentado por tempo de contribuição, desde 28/01/1994, fl. 21); 3) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

A autora produziu a juntada dos seguintes documentos: Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em 21/05/2001, na qual Gilberto declarou que vivia em união estável com Nilda há 08 (oito) anos, cópia de documentos pessoas de Gilberto (RG, CPF e CTPS), plano funerário RIOPAE de titularidade da autora, contratado desde 2004, no qual Gilberto consta como dependente de Nilda, na qualidade de cônjuge, foto dele com os netos da autora, dentre outros.

Não obstante inexista nos autos provas materiais que comprovem união estável em momento próximo o do óbito de Gilberto, tal lacuna foi suprida pela prova testemunhal.

Em seu depoimento pessoal a autora contou, com riqueza de detalhes, as circunstâncias do óbito de Gilberto e esc larec eu a divergênc ia de endereç os existente nos autos, ao explic ar que a Rua Sergipe teve

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